Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877 - Bairro: Monte Belo - CEP: 29053-245 - Fone: (27)3183-5209 - www.jfes.jus.br - Email: str@jfes.jus.br
RECURSO CÍVEL Nº 5000896-83.2023.4.02.5003/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
Em suas razões recursais, alega, em síntese, que, a retificação do laudo pericial de foi feita sem alusão ao exame físico e sem fundamentação nas respostas aos quesitos. A parte autora pontua que, conforme a documentação por ela juntada aos autos, possui doenças que a incapacitam de exercer o seu labor, não devendo prosperar as conclusões do segundo laudo pericial. Afirma que, diante da complexidade do quadro clínico e da divergência entre as perícias judiciais generalistas e os atestados de médicos especialistas, deve ser confeccionado novo exame judicial com profissional especialista em Cardiologia.
Requer, ao final, a reforma da sentença para conceder-lhe o benefício por incapacidade temporária desde a DCB, em 31/07/2021. Subsidiariamente, pugna pela anulação da sentença para o prosseguimento da instrução processual com a realização de nova perícia judicial com médico especialista em Cardiologia.
O INSS não apresentou contrarrazões.
| IDADE | 60 anos |
| PROFISSÃO | Lavrador |
| ESCOLARIDADE | Ensino fundamental incompleto |
| DOENÇA(S) | Hipertensão essencial (primária); Outros transtornos de discos intervertebrais; Angina pectoris, não especificada; Gonartrose [artrose do joelho]; Diabetes mellitus não-insulino-dependente (conforme a conclusão da perícia judicial) |
| DER | 26/05/2022 |
VOTO
Consta, no , que a parte autora recebeu o benefício por incapacidade temporária de 31/05/2021 a 31/07/2021 (NB 635.351.473-9). Conforme , observa-se que não houve a interposição de recurso por parte do beneficiário, de modo que não há pretensão resistida a justificar o interesse de agir do autor em ver restabelecido o citado benefício, nos termos do Tema nº 350 do STF.
Todavia, de acordo com o , a parte autora realizou novo pedido de auxílio, o qual foi indeferido administrativamente (NB 639.316.178-0). Assim, observo que somente em 26/05/2022 houve prévio requerimento negado pela autarquia a embasar o ingresso da presente ação judicial.
Ainda, observa-se no que o autor, a partir de 11/10/2024, passou a gozar da aposentadoria por idade, benefício que é inacumulável com o auxílio por incapacidade (art. 124, I da Lei nº 8.213/91).
Assim, o ponto controvertido diz respeito ao cumprimento dos requisitos para o deferimento do benefício por incapacidade entre 26/05/2022 e 10/10/2024.
No presente processo, foi confeccionada a perícia de , em 19/06/2023, por médica clínica geral, a qual atestou que a parte autora padecia de "Hipertensão arterial sistêmica; Diabetes mellitus; Obesidade; Gonartrose; Dor lombar baixa e Neoplasia maligna da próstata", havendo incapacidade permanente e parcial para o trabalho:
De acordo com relatório médico datado em 09/05/23, o autor realizou prostatectomia radical em maio de 2021 e no momento está sem atividade da doença. Em relação a dor nos pés e na coluna, os exames evidenciaram artrose, sem comprometimento incapacitante. Porem, de acordo com anamnese, exame físico, relatório médico e laudo de exame de imagem, o autor apresenta quadro de hipertensão arterial grau 3 de longa data com miocardiopatia dilatada secundaria, causando dispneia aos esforços, que gera incapacidade para o trabalho habitual.
Todavia, considerando a divergência entre as doenças que levaram a inaptidão na esfera administrativa e a reconhecida pela perita, foi determinada a intimação da profissional médica para especificar quando ocorreu a cessação da incapacidade em razão da prostatectomia e a data estimada em que se deu o início da incapacidade atual, em virtude da hipertensão arterial ().
Nesse sentido, o laudo complementar de foi produzido, momento em que a perita retificou seu entendimento, concluindo pela aptidão da parte autora, afirmando:
De acordo com relatórios médicos apresentados, o autor apresentou incapacidade laborativa devido prostatectomia, no período de 31/05/2021 a 31/07/2021. Em relatório médico datado em 09/05/23, é evidenciado que o autor realizou prostatectomia radical em maio de 2021 e que, no momento, esta sem atividade da doença.
Em relação a hipertensão arterial, retifica-se a conclusão do laudo pericial indicada no evento 19, DOC1, onde é possível concluir que não existe incapacidade laborativa.
Ressalta-se que a profissional médica transcreveu o relatório médico datado de 18/05/2021, o qual atestava, em relação a miocardiopatia, o controle regular da doença pelo uso das medicações e a boa evolução do quadro (, fl. 2). Assim, não prospera o argumento recursal de que a mudança de entendimento da profissional se deu sem alusão a documento médico ou sem fundamentação nas respostas aos quesitos. Uma vez indagada sobre a data do início da incapacidade em razão da hipertensão, a médica identificou o equívoco e o corrigiu.
Por sua vez, foi realizada nova perícia judicial (), em 17/10/2024, por médico clínico geral, a qual concluiu que a parte autora, embora fosse portadora de "Hipertensão essencial (primária); Outros transtornos de discos intervertebrais; Angina pectoris, não especificada; Gonartrose [artrose do joelho]; Diabetes mellitus não-insulino-dependente", não estava incapacitada para o trabalho habitual.
No exame físico, registrou:
COMPARECEU À PERÍCIA SOZINHO, EM BOM ESTADO GERAL, LÚCIDO, ORIENTADO NO TEMPO E NO ESPAÇO.
AUTOR ENTRA À SALA PERICIAL DEAMBULANDO POR SEUS PRÓPRIOS MEIOS, SEM NECESSITAR DE AJUDA DE TERCEIROS OU DE ÓRTESES, MARCHA ATÍPICA, VELOCIDADE E CADÊNCIA DOS PASSOS NORMAIS, DEAMBULA SEM LIMITAÇÃO; SOBE E DESCE DA MACA; POSTURA ATÍPICA.
AO RETIRAR CALÇADOS E CALÇA JEANS PARA AVALIAÇÃO DE JOELHOS, FLETE COMPLETAMENTE O TRONCO, SEM ASSUMIR ATITUDE ANTÁLGICA. À DISTRAÇÃO, MUDANÇA DA POSIÇÃO DE DECÚBITO DORSAL PARA POSIÇÃO DE SEDESTAÇÃO SEM GRANDES DIFICULDADES E SEM FÁCEIS DE DOR.
COLUNA LOMBAR COM ARCO DE MOVIMENTO PRESERVADO, SEM CONTRATURA DE MUSCULATURA PARAVERTEBRAL, INSPEÇÃO ESTÁTICA NORMAL E SEM CICATRIZES. AUSÊNCIA DE HIPOTROFIA MUSCULAR. NÃO HÁ SINAL DE COMPRESSÃO DE RAIZ NERVOSA; FORÇA MUSCULAR PRESERVADA.
JOELHOS COM ARCO DE MOVIMENTO PRESERVADO, AUSÊNCIA DE RIGIDEZ ARTICULAR. NÃO APRESENTA SINAIS FLOGÍSTICOS OU DEFORMIDADES AO EXAME.
MEMBROS INFERIORES SEM EDEMAS, AUSÊNCIA DE HIPOTROFIAS MUSCULARES AO COMPARAR OS MEMBROS. NÃO APRESENTA SINAIS FLOGÍSTICOS AO EXAME.
PRESSÃO ARTERIAL 140 X 90 MMHG.
Destacou o perito que a parte autora não apresenta neoplasia em atividade. Em relação às doenças ortopédicas, trouxe que não há sinais de comprometimento radicular e que apresenta estruturas ósseas íntegras em joelhos. Quanto à hipertensão arterial, afirmou que não há evidências de lesão isquêmica, "[...] demonstrando função global do coração dentro do limite de normalidade." Assim, concluiu:
DOENÇAS CRÔNICAS, NO MOMENTO COM QUADRO ESTABILIZADO, SEM SINAIS DE AGUDIZAÇÃO, SEM COMPROVAÇÃO DE CRISE RECENTE OU COMPLICAÇÕES. CONSIDERANDO EXAME FÍSICO SEM SINAIS DE GRAVIDADE INCAPACITANTE E DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, NÃO HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM INCAPACIDADE LABORATIVA.
Em resposta aos quesitos da parte autora, no item 11), ratificou: "DOENÇA CARDÍACA COMPENSADA, EXAME CINTILOGRAFIA NÃO EVIDENCIA ALTERAÇÃO."
Pela leitura do laudo pericial, nota-se que o perito respondeu aos quesitos que lhe foram apresentados e analisou todas as questões de cunho médico pertinentes, chegando à conclusão de que não haveria incapacidade laboral no momento do exame pericial ou em período pretérito.
Sabe-se que o juiz não está adstrito ao laudo pericial e, consoante o Enunciado nº 8 destas Turmas Recursais, poderá proferir decisão contrária à manifestação técnica do médico perito se houver prova material robusta e harmônica que fundamente a alegação ou comprovada grave falha no laudo pericial, não sendo essa a hipótese dos autos.
Isso porque, da análise do conjunto probatório coligido aos autos, destaca-se a ausência de elementos suficientes que formem o convencimento no sentido de demonstrar a incapacidade da parte autora.
Os documentos médicos apresentados até a data da perícia de (fl. 2, 7 e 8) e de (fl. 2, de 11/06/2024), no mesmo sentido do laudo pericial, apontam a existência de doença, mas não atestam a existência de incapacidade. Já o laudo de (fl. 4, de 01/06/2021) relata a realização da prostatectomia e foi emitido no período em que a parte autora estava em gozo do benefício por incapacidade (), não sendo, portanto, hábil a comprovar a incapacidade no período pretendido.
Cabe destacar que os demais documentos médicos (exames e seus resultados, prontuários e receituários médicos etc.) são passíveis de análise apenas por profissional de medicina, não cabendo ao magistrado a análise de seu conteúdo, mas tão-somente de atestados e laudos médicos lavrados pelo médico assistente.
Ademais, as doenças que acometem o recorrente são revestidas de caráter intermitente – o que significa dizer que tais moléstias possuem períodos de estabilização (controle) e agudização, não sendo possível inferir a persistência da incapacidade desde a DER.
Logo, ao contrário do alegado em recurso inominado, nenhum dos arquivos médicos apresentados afirmam inaptidão, motivo pelo qual não merecem prosperar os pedidos de concessão de benefício por incapacidade temporária e de aposentadoria por invalidez.
Registre-se que, a eventuais laudos juntados após a perícia/sentença () aplica-se o entendimento do Enunciado 84 das Turmas Recursais da SJRJ:
"O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra".
Não obstante, os laudos particulares são provas unilaterais, conforme estabelecido no Enunciado nº 8 destas Turmas Recursais:
"O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/3/2004)."
O fato de a parte autora possuir doença ou sequela não caracteriza, por si só, o direito ao benefício previdenciário, haja vista que o requisito necessário à concessão do benefício é a incapacidade laborativa, situação não verificada na hipótese dos autos. Não se pode confundir o conceito de doença com o de incapacidade.
A parte autora não se desincumbiu, assim, do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC. Independentemente de ser hipossuficiente na relação processual, mantém-se inabalável a premissa de que cabe a ela o ônus de produzir as provas necessárias do fato constitutivo do direito alegado e, da detida análise das provas carreadas aos autos, depreende-se que, de fato, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia.
No caso sob exame, não se mostra necessária a realização de nova perícia por especialista, pois as enfermidades são passíveis de avaliação por médico sem especialidade e, além disso, os peritos demonstraram conhecimento suficiente para analisar as alegadas limitações funcionais e a capacidade laborativa do segurado.
Nesses termos é teor do Enunciado nº 112 do FONAJEF:
"Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”.
Destaca-se o Enunciado 57 destas Turmas Recursais:
"A designação de médico generalista não dá causa à nulidade da perícia realizada para aferir a capacidade da parte para o trabalho, ressalvada a hipótese de doença ou quadro clínico complexo."
Assim sendo, o requerimento de nova perícia com base apenas no inconformismo pelo caráter desfavorável dos laudos periciais afasta a alegada violação ao devido processo legal, motivo pelo qual rejeito o pedido.
No mais, de acordo com a Súmula 77/TNU, "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual".
Dessa forma, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95).
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003913280v22 e do código CRC 71e1db20.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 17/09/2025, às 17:34:30