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RECURSO CÍVEL Nº 5004091-36.2024.4.02.5005/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
Em suas razões recursais, a parte autora alega, em síntese, que, conforme a documentação por ela juntada aos autos, possui doença que a incapacita de exercer quaisquer atividades, inclusive as de natureza administrativa, não devendo prosperar as conclusões do laudo pericial.
Ressalta que a perita reconheceu que o autor não possui as mesmas chances de conseguir emprego que outra pessoa saudável, bem como que a perícia foi contraditória, pois atestou as doenças e reconheceu as limitações motoras e cognitivas, porém afastou a incapacidade laborativa.
Aduz que suas condições pessoais e sociais devem ser observadas para análise da incapacidade.
Requer, ao final, a reforma da sentença para conceder-lhe o benefício por incapacidade temporária desde a DER.
O INSS não apresentou contrarrazões.
| IDADE | 28 ANOS |
| PROFISSÃO | AUXILIAR DE ESCRITÓRIO |
| ESCOLARIDADE | ENSINO MÉDIO COMPLETO |
| DOENÇA(S) | ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA E DÉFICIT INTELECTUAL (conforme a conclusão da perícia judicial) |
| DER | 22/02/2024 |
VOTO
A perícia judicial (), elaborada em 30/04/2025, por médico especialista em neurologia, concluiu que a parte autora, embora fosse portadora de encefalopatia crônica não progressiva e déficit intelectual, não estava incapacitada para o trabalho habitual.
Ao exame físico e do estado mental, a perita atestou:
Hemiparesia grau IV de membro inferior direito e grau III de membro superior ipsilateralmente, equilíbrio preservado, marcha funcional e eudiadodocinesia. Estado de vigília, consciência preservada, orientação no tempo e no espaço, raciocínio lógico, juízo crítico e pensamento com conteúdo adequado.
A perita atestou que o autor apresenta espasticidade em membro superior direito (quesito 8), com limitação da mobilidade (quesito 10), mas que não há contraindicação para permanecer em posições prolongadas, como na posição sentada (quesito 11). Concluiu que, apesar do histórico de saúde, o autor não apresenta limitação funcional para sua atividade como auxiliar de escritório.
Pela leitura do laudo pericial, nota-se que o perito respondeu aos quesitos que lhe foram apresentados e analisou todas as questões de cunho médico pertinentes, chegando à conclusão de que não haveria incapacidade laboral no momento do exame pericial ou em período pretérito.
Com a inicial, o autor apresentou o laudo do assistente de , subscrito em 06/02/2024, atestando que o autor é portador de sequela de hipoxia cerebral durante o parto, levando a hemiparesia à direita e déficit cognitivo de caráter irreversível.
Destaca-se, ainda, o teor da perícia administrativa realizada em 12/06/2024, nesses termos ():
Exame Físico: Bom estado geral, vigil, comunica-se bem , sem alteração do humor ou do comportamento, não aparenta défict cognitivo/ intelectual significativo. Marcha claudicante , hemiparesia a direita com espasticidade de membro superior direito que se mantem fletido junto ao corpo, movimenta muito pouco a sua mão D . membro inferior direito com força grau 4 e pé caído
Considerações: segurado portador de deficiência física caracterizada por hemiplegia a direita . Está trabalhando na função de auxiliar de escritório e não teve indicação de afastamento de suas atividades laborais .o exame médico-pericial atual não evidenciou elementos técnicos de convicção que justifiquem a incapacidade alegada para a ocupação declarada.
Como visto, o quadro de saúde atestado pelo assistente, assim como na perícia administrativa, é semelhante ao constatado pela perita judicial, que foi conclusiva pela ausência de limitação funcional, não obstante a existência de restrições físicas e cognitiva.
Com efeito, o fato de a parte autora possuir doença ou sequela não caracteriza, por si só, o direito ao benefício previdenciário, haja vista que o requisito necessário à concessão do benefício é a incapacidade laborativa, situação não verificada na hipótese dos autos. Não se pode confundir o conceito de doença com o de incapacidade.
Ademais, a condição clínica do autor existe desde o nascimento, de modo que a permanência do autor no desempenho da sua função administrativa desde 2020 demonstra que ele está adaptado ao exercício daquela profissão, mesmo diante de suas restrições ().
Cabe destacar que os demais documentos médicos (exames e seus resultados, prontuários e receituários médicos etc.) são passíveis de análise apenas por profissional de medicina, não cabendo ao magistrado a análise de seu conteúdo, mas tão-somente de atestados e laudos médicos lavrados pelo médico assistente.
Registre-se que, a eventuais laudos juntados após a perícia, aplica-se o entendimento do Enunciado 84 das Turmas Recursais da SJRJ:
"O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra".
Não obstante, os laudos particulares são provas unilaterais, conforme estabelecido no Enunciado nº 8 destas Turmas Recursais:
"O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/3/2004)."
No mais, de acordo com a Súmula 77/TNU, "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual".
Por fim, cumpre registrar que, havendo agravamento do estado clínico, a parte autora está autorizada a formular novo requerimento administrativo.
Ante o exposto, a sentença deve ser mantida.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003967060v10 e do código CRC 94899a0d.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 17/09/2025, às 17:34:27