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RECURSO CÍVEL Nº 5002782-80.2024.4.02.5004/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
Em suas razões recursais, a parte autora alega, em síntese, que, conforme a documentação por ela juntada aos autos, possui doença que a incapacita total e permanentemente de exercer o seu labor, não devendo prosperar as conclusões do laudo pericial. Pontua que as condições pessoais e sociais da autora devem ser analisados.
Requer, ao final, a reforma da sentença para restabelecer o benefício por incapacidade temporária, com sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Subsidiariamente, pugna pela manutenção do auxílio por incapacidade enquanto perdurar a inaptidão laboral.
O INSS não apresentou contrarrazões.
| IDADE | 41 anos |
| PROFISSÃO | Auxiliar de serviços gerais |
| ESCOLARIDADE | Ensino fundamental incompleto |
| DOENÇA(S) | Episódio depressivo grave com sintomas psicóticos; Outros transtornos ansiosos; Psicose não-orgânica não especificada (conforme a conclusão da perícia judicial) |
| DCB | 29/09/2024 |
VOTO
Consta, no , que a parte autora recebeu o benefício por incapacidade temporária de 16/03/2023 a 29/09/2024 (NB 641.304.394-0).
A perícia judicial ( e ), elaborada em 05/11/2024, por médico especialista em Medicina do Trabalho, concluiu que a parte autora, embora fosse portadora de "Episódio depressivo grave com sintomas psicóticos; Outros transtornos ansiosos; Psicose não-orgânica não especificada", não estava incapacitada para o trabalho habitual.
No exame físico, registrou:
EXAME PSÍQUICO: AUTOCUIDADOS MANTIDOS, ATITUDE COLABORATIVA, ATENÇÃO MANTIDA, CONSCIENCIA DO EU MANTIDA, DISCURSO COERENTE, HUMOR EUTÍMICO, AFETO CONGRUENTE, PENSAMENTO AGREGADO, ORGANIZADO, COM CURSO NORMAL E CONTEÚDO NÃO DELIRANTE, NÃO EXTERIORIZA ALTERAÇÕES NA SENSOPERCEPÇÃO, PSICOMOTRICIDADE NORMAL, LINGUAGEM SEM PREJUÍZO, MEMÓRIA MANTIDA, JUÍZO CRÍTICO E DE REALIDADE MANTIDO
NÃO IDENTIFICO SINAIS DE SONOLENCIA, LETARGIA OU SINAIS EXTRAPIRAMIDAIS
Destacou o perito que não há incapacidade atual, devido ao fato de não serem identificados sinais ou sintomas limitantes (). Trouxe também que os sintomas relatados pela autora, como desmaios e dores, são incongruentes com os diagnósticos informados ().
Pela leitura do laudo pericial, nota-se que o perito respondeu aos quesitos que lhe foram apresentados e analisou todas as questões de cunho médico pertinentes, chegando à conclusão de que não haveria incapacidade laboral no momento do exame pericial.
Os documentos médicos apresentados até a data da perícia, de e , foram emitidos em 2021, de modo que não são contemporâneos à DER. Já os laudos de e , foram subscritos em 21/03/2023 e 30/07/2024, período em que a parte autora estava em gozo do benefício por incapacidade (). Portanto, os citados arquivos não são hábeis a comprovar a incapacidade no período pretendido.
Inclusive, nenhum desses arquivos sinalizam incapacidade total e definitiva para o labor ou incapacidade omniprofissional e, aqueles que solicitam afastamento do trabalho, o fazem por curto período de tempo.
Cabe destacar que os demais documentos médicos (exames e seus resultados, prontuários e receituários médicos etc.) são passíveis de análise apenas por profissional de medicina, não cabendo ao magistrado a análise de seu conteúdo, mas tão-somente de atestados e laudos médicos lavrados pelo médico assistente.
Ademais, as doenças que acometem a recorrente são revestidas de caráter temporal e intermitente – o que significa dizer que tais moléstias possuem períodos de estabilização (controle) e agudização, não sendo possível inferir a persistência da incapacidade desde a DER.
Portanto, não há nos autos qualquer prova que ateste a continuidade da inaptidão laboral da parte autora, motivo pelo qual não merecem prosperar os pedidos de restabelecimento do benefício por incapacidade temporária e de concessão de aposentadoria por invalidez.
Registre-se que, a eventuais laudos juntados após a perícia/sentença aplica-se o entendimento do Enunciado 84 das Turmas Recursais da SJRJ:
"O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra".
Não obstante, os laudos particulares são provas unilaterais, conforme estabelecido no Enunciado nº 8 destas Turmas Recursais:
"O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/3/2004)."
O fato de a parte autora possuir doença ou sequela não caracteriza, por si só, o direito ao benefício previdenciário, haja vista que o requisito necessário à concessão do benefício é a incapacidade laborativa, situação não verificada na hipótese dos autos. Não se pode confundir o conceito de doença com o de incapacidade.
No mais, de acordo com a Súmula 77/TNU, "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual".
Por fim, cumpre registrar que, havendo agravamento do estado clínico, a parte autora está autorizada a formular novo requerimento administrativo.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004004699v10 e do código CRC 6f1047a1.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 17/09/2025, às 17:34:44