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RECURSO CÍVEL Nº 5005194-58.2022.4.02.5002/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito.
Em suas razões recursais, alega que o comparecimento à perícia judicial, que reconheceu a deficiência, supre a sua ausência à perícia administrativa, tornando indevida a extinção do processo por ausência de interesse de agir.
Ressalta que seu quadro de saúde é grave, estando inclusive interditado, condição que o impediu de comparecer à diligência administrativa.
Requer, ao final, a reforma da sentença para que seja julgada procedente a pretensão inicial. Subsidiariamente, pugna pela anulação da sentença para regular processamento do feito.
Sem contrarrazões.
Manifestação do autor no , relatando que o INSS agendou a avaliação social e a perícia médica para agência diversa do seu município, o que dificultou seu comparecimento.
| IDADE | 65 ANOS |
| DER | 31/01/2022 |
VOTO
O autor formulou pedido de benefício assistencial na via administrativa sob o NB 711.012.811-4, com DER em 31/01/2022 e não compareceu para a realização do exame médico pericial agendado para a data de 10/06/2022 (, fls.14 e 19).
O STF, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais. Equipara-se a ausência de prévio requerimento administrativo quando este for protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar andamento ao processo administrativo, caracterizando-se, assim, o indeferimento forçado.
Destaca-se o Enunciado 71 destas Turmas Recursais:
Nas ações sobre benefícios previdenciários da Lei nº 8.213, de 24.07.1991 e assistenciais da Lei nº 8.742, de 07.12.1993 cujos indeferimentos administrativos sejam considerados forçados, em razão do pretenso beneficiário deixar de seguir as orientações/exigências administrativas ou mesmo fazê-las parcialmente, cabe a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, na linha do Tema nº 350 do STF. - Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais do Espírito Santo em 27/06/2025.
A existência de grave limitação de saúde não é suficiente para dispensar o exame pericial, pois se trata de ato essencial à análise do requerimento administrativo, sendo que a Autarquia inclusive permite a remarcação da perícia inicialmente agendada. Sobre isso, ressalte-se que o autor compareceu ao exame em momento posterior, vez que se encontra com o benefício assistencial ativo desde 13/09/2022 ().
A situação descrita nos autos, na qual o autor requer o benefício na via administrativa e não comparece à perícia médica sem se justificar, implica na desistência tácita do pedido administrativo, o que se reflete, em âmbito judicial, em ser carecedora da ação.
Ademais, o autor, em petição de evento 113, protocolizada em 3/9/2025, sustentou que sua ausência à perícia foi decorrente da falha administrativa pelo INSS, que designou a realização do ato para município diverso da sua residência.
Contudo, em sua inicial, o autor fundamentou o interesse de agir com base apenas no excesso de prazo para conclusão do requerimento administrativo (, fl.3), não se manifestando até a sentença acerca daquela questão respectiva ao local do exame pericial administrativo, tratando-se, pois, de inovação de tese.
Como se sabe, salvo por motivo de força maior, as questões não abordadas pelas partes na primeira instância não podem ser debatidas em sede de recurso, conforme disposto no art. 1.014 do CPC, sob pena de inovação recursal.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - PROVA EMPRESTADA - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. - A inovação recursal é vedada pelo ordenamento jurídico, porque nela há inserção no recurso de questão não discutida na instância originária com afronta aos limites da lide ( CPC, arts. 329 e 336) ou à regra do art. 1.014 do CPC - É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão ( CPC, art. 507). (TJ-MG - AC: 10481140030315001 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 12/02/2020, Data de Publicação: 21/02/2020)
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. O sistema processual brasileiro prevê a preclusão para o réu da possibilidade de deduzir fatos que impugnem o direito alegado pelo autor. O momento da preclusão se dá, em caráter geral, ao se extinguir o prazo de contestação, o que se extrai do texto dos arts. 141, 336 e 342 do CPC. Aperfeiçoada a inovação recursal, fenômeno caracterizado pela presença, no recurso, de argumentos jurídicos não discutidos na instância originária, malferindo o princípio da ampla defesa, que na instância revisora deve prevalecer sobre o princípio iura novit curia, implicando o não conhecimento da argumentação inovadora. (TRF-4 - AC: 50190172620214049999 5019017-26.2021.4.04.9999, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 23/11/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC)
Por tais razões, a sentença deve ser mantida.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003971673v11 e do código CRC 39331457.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 17/09/2025, às 17:34:26