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RECURSO CÍVEL Nº 5029721-09.2024.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada (BPC).
Em suas razões recursais, alega, em síntese, que, conforme a documentação médica juntada aos autos, possui doenças que a impossibilitam de exercer suas atividades laborais, em nítida discrepância com outras pessoas da mesma idade, se enquadrando como pessoa com deficiência.
Sustenta, ainda, que suas condições socioeconômicas devem ser analisadas em conjunto com a sua deficiência.
Requer, ao final, a reforma da sentença para que seja concedido o benefício assistencial. Subsidiariamente, pugna pela anulação da sentença para reabertura da instrução processual e realização do laudo social.
Sem contrarrazões.
| IDADE | 28 ANOS |
| DOENÇA(S) | LÚPUS ERITEMATOSO (conforme a conclusão da perícia judicial). |
| DER | 29/04/2024 |
VOTO
O benefício assistencial de prestação continuada é garantia de um salário mínimo ao portador de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem ausência de meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social (art. 203, caput e V, da CRFB/1988; art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 e Decreto nº 6.214/2007).
A controvérsia, nos autos, limita-se à discussão a respeito da deficiência, motivo pelo qual se passa, em princípio, à análise desse requisito.
A pessoa com deficiência, segundo o art. 20, § 2º, da LOAS, é considerada aquela que tem “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. (redação dada pela Lei nº 13.146, de 06/07/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Ressalte-se que o impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de dois anos, na forma do art. 20, § 10º, da LOAS, incluído pela Lei nº 12.470/2011. Destaca-se o teor da Súmula 48/TNU:
"Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação".
Vale destacar também a Súmula 29/TNU que dispõe que, "para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover o próprio sustento".
Do caso concreto
A parte autora ajuizou ação alegando que seria portadora de deficiência com impedimento de longo prazo. A autarquia indeferiu o pedido por não identificar a alegada deficiência (, fl.16).
Foi determinada a realização da perícia judicial de , subscrita em 11/12/2024, que concluiu que a parte autora seria portadora de lúpus eritematoso, com impedimento de longo prazo.
Em entrevista, o perito registrou:
Autora entra em sala de perícias deambulando sem uso de órtese.
Autora afirma não conseguir trabalhar porque tem dores articulares, não pode pegar Sol, dores de cabeça. Afirma que nunca recebeu benefício pelo INSS.
Afirma última internação apenas em 2023 em abril quando teve o diagnostico, não ficando novamente após. Refere não fazer uso de suplemento nutricional atual e que tem mantido o peso. (...)
Pergunto quanto a nefrite, diz que não está precisando fazer pulsoterapia no momento, que só fez quando internou no momento do diagnóstico, está em uso de micofenolato.
Ao exame físico e do estado mental, o perito atestou:
Deambula sem auxílio, sem uso de órtese, vai até maca, sobe sozinha, sem sinal de perda de força ou de redução de amplitude de movimento, sem sinal de artrite ou lesões cutâneas em atividade, mucosas coradas e hidratadas, eleva membros superiores em toda extensão assim como tem amplitude de movimento preservada de membros inferiores, ausculta cardíaca bulhas rítmicas em 2 tempos, não ausculto sopros, normofonéticas, pulmonar murmúrio vesicular fisiológico, sem ruídos adventícios, expansibilidade torácica preservada, eupneica em ar ambiente. Em uso de roupas adequadas e de adornos, sobrancelhas feitas, higiene corporal mantida, humor eutímico, sensopercepção sem alterações, pensamento lógico, coerente, racional e agregado, linguagem congruente com pensamento, juízo crítico da realidade preservado, atenção normotenaz e normovigil. Sem alterações de memória.
A perito concluiu:
Autora teve diagnóstico principal de lúpus eritematoso sistêmico, patologia imunológica que pode afetar articulações, pele e outros órgãos. Conforme análise do quadro, laudo médico data 04/04/2023 de Dra Diane Regina descreve internação em 28/03/2023 com grave comprometimento clínico, descreve trombose venosa cerebral em seio sagital superior sem infarto venoso, síndrome consumptiva, emagrecimento, linfonodomegalia. Em quadro atual, apesar de não ter restrição motora, os documentos médicos apontam para manutenção de atividade renal da doença, com laudo médico de Dra Valquiria Dinis data 29/04/2024 e 10/12/2024 que descrevem quadro de proteinúria (perda de proteína pela urina), inclusive com aumento de dose de micofenolato no período, medicamento imunossupressor direcionado ao controle do quadro.
Sugiro que há incapacidade total e temporária de 28/03/2023 a 28/03/2025 devido diagnóstico inicial da patologia com internação hospitalar e descrição de importante comprometimento clínico geral, seguido por período tanto no início do ano de 2024 como na data de 10/12/2024 de manutenção de atividade renal da doença, com nível ainda importante de proteinúria, sugiro ser o quadro compatível com impedimento de longo prazo no período.
O perito atestou a incapacidade temporária da autora e o impedimento de longo prazo, porém afirmou que ela consegue cuidar de suas atividades cotidianas, se locomover sozinha, não necessitando da assistência permanente de terceiros. Apontou, ainda, que é possível sua recuperação mediante acompanhamento médico e com uso de medicações (quesito 16).
O STJ firmou o entendimento segundo o qual as conclusões da perícia não vinculam o juiz, que pode formar sua convicção a partir dos demais elementos do processo (AgRg no AREsp 784.770/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/5/2016; AgRg no AREsp 785.341/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/11/2015; AgRg no AREsp 494.182/MG, Rel. Min. Maria Isabel Galloti, Quarta Turma, DJe 27/11/2015).
Não obstante o quadro clínico da autora, haja vista a atividade renal da doença, não se verifica prejuízo às suas atividades cotidianas capazes de configurar a deficiência. Além disso, embora a autora tenha apresentado dificuldade temporária em prover seu próprio sustento, o perito sinalizou a possibilidade de estabilização do quadro de saúde mediante tratamento adequado, o que afasta a existência de deficiência.
É preciso ressaltar que o benefício assistencial não é substitutivo dos benefícios de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, de modo que a existência de incapacidade laborativa não é suficiente para enquadramento da autora como pessoa com deficiência para fins de recebimento de LOAS.
Ademais, os laudos médicos coligidos pela autora no , de 29/04/2024 (fl.1), 04/04/2023 (fl.2), 28/04/2023 (fl.3) e 28/04/2023 (fl.4), atestam a doença, mas não sinalizam a deficiência.
Para a configuração da deficiência para fins de BPC exige-se que as limitações decorrentes daquelas doenças sejam persistentes e a ponto de consistir em restrição significativa às atividades cotidianas da parte autora ou em dificuldade duradoura em prover seu próprio sustento, o que não restou comprovado na hipótese.
Com relação aos laudos juntados após a perícia, aplica-se o entendimento do Enunciado 84 das Turmas Recursais da SJRJ:
"O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra".
Não obstante, aplica-se o Enunciado 67 destas Turmas Recursais:
"O laudo de médico assistente é prova unilateral, ex vi art. 408 do CPC; o perito nomeado pelo juízo é, em princípio, profissional imparcial, à luz do artigo 479, do CPC. Em ações cujo objeto seja a concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei 8.742/1993 (BPC-LOAS), a conclusão pericial no sentido de que inexiste impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial a obstar a participação do autor na sociedade há de prevalecer sobre a conclusão do médico assistente" (Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais do Espírito Santo em 17/11/2021)
Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado (deficiência), deixo de analisar o requisito da miserabilidade.
Por fim, esclareço que o não preenchimento do requisito da deficiência já é suficiente por si só para a negativa do BPC, por se tratar de requisito cumulativo ao critério econômico. Assim, não há nulidade pela ausência de perícia social, conforme pretende a recorrente.
Ante o exposto, a sentença deve ser mantida.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004004934v11 e do código CRC 0bda2af0.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 17/09/2025, às 17:35:34