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RECURSO CÍVEL Nº 5001856-02.2024.4.02.5004/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, nos seguintes termos:
Do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito, ACOLHO O PEDIDO de condenação do INSS nas obrigações de:
1. conceder, em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, pagando-o desde 16/12/2024, com cessação em 30 (trinta) dias contados da efetiva implantação do benefício.
Em suas razões recursais, a parte autora alega, em síntese, que, a data da concessão do benefício deveria ser a mesma do requerimento administrativo. Aduz que, conforme a documentação por ela juntada aos autos, possui doença que a incapacita permanentemente de exercer o seu labor, não devendo prosperar as conclusões do laudo pericial. Pontua a impossibilidade de ser reabilitada para outra função. Registra que houve cerceamento ao direito de defesa por não ter sido dada a oportunidade para o perito responder aos quesitos complementares.
Requer, ao final, a reforma da sentença para conceder-lhe o benefício por incapacidade desde a DER, em 04/01/2024, com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Subsidiariamente, pugna pela anulação da sentença para o prosseguimento da instrução processual com a intimação do perito para que responda aos quesitos complementares ou com a realização de nova perícia judicial com médico especialista.
O INSS não apresentou contrarrazões.
Petição requerendo destaque de honorários de .
| IDADE | 54 anos |
| PROFISSÃO | Lavradora |
| ESCOLARIDADE | Ensino fundamental incompleto () |
| DOENÇA(S) | Diabetes mellitus não-insulino-dependente; Hipertensão essencial (primária); Artrose não especificada; Distúrbios do metabolismo de lipoproteínas e outras lipidemias (conforme a conclusão da perícia judicial) |
| DER / DCB | 04/01/2024 |
VOTO
Consta, no , que a parte autora recebeu o benefício por incapacidade temporária de 14/09/2015 a 31/10/2023 (NB 611.850.748-5). Conforme , requereu novo do benefício, o qual foi indeferido administrativamente.
A perícia judicial (), elaborada em 16/12/2024, por médica especialista em Saúde da família, concluiu que a parte autora é portadora de "Diabetes mellitus não-insulino-dependente; Hipertensão essencial (primária); Artrose não especificada; Distúrbios do metabolismo de lipoproteínas e outras lipidemias" e estava incapacitada temporariamente para o trabalho habitual.
Destacou a perita que:
Constata-se a presença de incapacidade a partir de 12/2024 (data obtida por anamnese, exame físico, laudos médicos e história natural da doença), de forma contínua, por duração estimada de 03 meses, tempo este necessário para recuperação do procedimento cirúrgico e melhora clinica.
Pela leitura do laudo pericial, nota-se que a perita respondeu aos quesitos que lhe foram apresentados e analisou todas as questões de cunho médico pertinentes, chegando à conclusão de que haveria incapacidade temporária laboral no momento do exame pericial pelo prazo estimado de três meses a contar de dezembro de 2024.
Os documentos médicos apresentados até a data da perícia (, , , e ) foram emitidos no período em que a parte autora estava em gozo do benefício por incapacidade (). Já os laudos de 
, e não são contemporâneos à DER.
Ressalta-se que o documento médico mais recente apresentado pela parte autora foi subscrito em 2018 (), ou seja, há mais de cinco anos do requerimento administrativo que pretende deferimento. Portanto, os arquivos apresentados não são hábeis a comprovar a incapacidade no período pretendido. Inclusive, nenhum desses documentos sinalizam incapacidade total e definitiva para o labor ou incapacidade omniprofissional.
Cabe destacar que os demais documentos médicos (exames e seus resultados, prontuários e receituários médicos etc.) são passíveis de análise apenas por profissional de medicina, não cabendo ao magistrado a análise de seu conteúdo, mas tão-somente de atestados e laudos médicos lavrados pelo médico assistente.
Ademais, as doenças que acometem a recorrente são revestidas de caráter intermitente – o que significa dizer que tais moléstias possuem períodos de estabilização (controle) e agudização, não sendo possível inferir a persistência da incapacidade desde a DER.
Assim, da análise do conjunto probatório coligido aos autos, destaca-se a ausência de elementos suficientes que formem o convencimento no sentido de demonstrar a incapacidade permanente ou temporária desde a DER (em 04/01/2024) da parte autora. Logo, incabível a alteração da DII, bem como a conversão do benefício já concedido em aposentadoria por invalidez.
Registre-se que, a eventuais laudos juntados após a perícia/sentença aplica-se o entendimento do Enunciado 84 das Turmas Recursais da SJRJ:
"O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra".
Não obstante, os laudos particulares são provas unilaterais, conforme estabelecido no Enunciado nº 8 destas Turmas Recursais:
"O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/3/2004)."
O fato de a parte autora possuir doença ou sequela não caracteriza, por si só, o direito ao benefício previdenciário, haja vista que o requisito necessário à concessão do benefício é a incapacidade laborativa, situação não verificada na hipótese dos autos para além do prazo fixado pela perita judicial. Assim, ainda que as doenças que acometem a autora estejam presentes desde data pretérita a DER, se faz necessário comprovar a inaptidão ao trabalho, o que não ocorreu. Não se pode confundir o conceito de doença com o de incapacidade.
A parte autora não se desincumbiu, assim, do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC. Independentemente de ser hipossuficiente na relação processual, mantém-se inabalável a premissa de que cabe a ela o ônus de produzir as provas necessárias do fato constitutivo do direito alegado e, da detida análise das provas carreadas aos autos, depreende-se que, de fato, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia.
Em adição, na propositura de acordo, observa-se a autonomia da vontade das partes, de modo que a autarquia pode propor regras particulares, exceção que não se aplica ao magistrado. Logo, uma vez não observada pelo juízo a inaptidão desde a DER, não cabe a fixação do início do benefício em tal marco.
A parte autora afirma que, além do exame médico, também devem ser analisadas suas condições sociais. Contudo, o laudo pericial não atestou haver incapacidade de natureza parcial e definitiva, pressuposto da aplicação da Súmula 47 da TNU. Assim, não é o caso de se analisar se as condições pessoais e sociais da parte autora ensejariam a aposentadoria por incapacidade permanente (PRECEDENTE 5009544-26.2021.4.02.5002 desta TR/ES). Nesse mesmo sentido, incabível a análise da possibilidade de reabilitação.
No caso sob exame, não se mostra necessária a realização de nova perícia por especialista, pois as enfermidades são passíveis de avaliação por médica especialista em Saúde da família. Além disso, a perita demonstrou conhecimento suficiente para analisar as alegadas limitações funcionais e a capacidade laborativa da segurada.
Assim sendo, o requerimento de nova perícia com base apenas no inconformismo pelo caráter desfavorável do laudo pericial afasta a alegada violação ao devido processo legal, motivo pelo qual rejeito o pedido.
Os quesitos complementares têm cabimento quando relacionados a ponto que não ficou suficientemente esclarecido no laudo pericial, devendo ser rejeitados quando meramente protelatórios.
Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de análise de quesitos suplementares que em nada contribuem para o deslinde do feito, sendo eles, por isso, inócuos. Essa é a situação dos autos, pois as conclusões da perícia judicial foram suficientes para demonstrar o estado clínico da autora.
Ora, incumbe ao juiz indeferir quesitos impertinentes, admitindo-se apenas esclarecimento acerca de questão do laudo sobre a qual ainda persiste divergência ou dúvida, sendo que o resultado contrário ao interesse da parte não é causa suficiente ao reconhecimento de cerceamento de defesa, em circunstâncias nas quais o laudo judicial é elaborado de forma completa, coerente e sem contradições internas.
Dessa forma, rejeito a alegação de cerceamento ao direito de defesa e deve ser mantida a sentença.
Por fim, em relação ao pedido de , trata-se de pedido afeto à fase processual executiva, pelo que deverá ser objeto de oportuno requerimento perante o juízo de origem, a quem caberá sua apreciação por ocasião de eventual expedição de RPV.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003970256v21 e do código CRC 0f0c0901.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 17/09/2025, às 17:35:21