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RECURSO CÍVEL Nº 5011749-57.2023.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que o condenou a averbar o período de 01/08/2017 a 20/03/2020 como tempo de contribuição.
2. Em suas razões, alega que “a sentença tomou como início de prova material sentença trabalhista homologatória de acordo e os documentos dela decorrentes (CTPS e contribuições recolhidas), o que já foi rechaçado pela jurisprudência pacífica do STJ”. Ao final, pede a reforma da sentença.
3. O autor apresentou contrarrazões pedindo o desprovimento do recurso do INSS.
VOTO
4. No julgamento do Tema 1188, o STJ firmou a seguinte tese:
A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. (Sem negrito no original).
5. O reconhecimento da data de demissão do autor em 20.03.2020 derivou de acordo entre as partes, homologado pela sentença de ev. 1, COMP2, fls. 04-06 prolatada pela Justiça do Trabalho. Nota-se ainda, que apesar de instado pelo juízo de origem (ev. 10, DESPADEC1), o autor não juntou aos autos documentos (cópia integral do processo trabalhista, por exemplo) para que se pudesse verificar a existência de elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária.
6. Considerando-se o cenário descrito no item anterior, verifica-se que não há elementos probatórios contemporâneos que demonstrem ter havido a prestação de serviço pelo período de 01.10.2017 a 20.03.2020. O período de 01.08.2017 a 30.09.2017 já consta do CNIS e, parcialmente, da CTPS do autor (ev. 1, COMP2, fl. 26; ev. 8, OUT2).
7. Dessa forma, à luz da tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1188, conclui-se ser inviável o reconhecimento para fins previdenciários do período de 01.10.2017 a 20.03.2020. Com relação ao período de 01.08.2017 a 30.09.2017 não há interesse de agir.
8. INSS isento de custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do provimento do recurso.
9. Ante o exposto, voto por, de ofício, extinguir o processo sem exame do mérito em relação ao pedido de averbação do período de 01.08.2017 a 30.09.2017 (art. 485, VI, do CPC). Voto ainda por conhecer e dar provimento ao recurso do INSS para julgar improcedente o pedido de averbação do período de 01.10.2017 a 20.03.2020, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003948627v3 e do código CRC 35a8e572.
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Data e Hora: 17/09/2025, às 17:29:34