Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877 - Bairro: Monte Belo - CEP: 29053-245 - Fone: (27)3183-5209 - www.jfes.jus.br - Email: str@jfes.jus.br

RECURSO CÍVEL Nº 5011749-57.2023.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

RELATÓRIO

1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que o condenou a averbar o período de 01/08/2017 a 20/03/2020 como tempo de contribuição.

2. Em suas razões, alega que “a sentença tomou como início de prova material sentença trabalhista homologatória de acordo e os documentos dela decorrentes (CTPS e contribuições recolhidas), o que já foi rechaçado pela jurisprudência pacífica do STJ”. Ao final, pede a reforma da sentença.

3. O autor apresentou contrarrazões pedindo o desprovimento do recurso do INSS.

VOTO

4. No julgamento do Tema 1188, o STJ firmou a seguinte tese:

A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. (Sem negrito no original).

5. O reconhecimento da data de demissão do autor em 20.03.2020 derivou de acordo entre as partes, homologado pela sentença de ev. 1, COMP2, fls. 04-06 prolatada pela Justiça do Trabalho. Nota-se ainda, que apesar de instado pelo juízo de origem (ev. 10, DESPADEC1), o autor não juntou aos autos documentos (cópia integral do processo trabalhista, por exemplo) para que se pudesse verificar a existência de elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária.

6. Considerando-se o cenário descrito no item anterior, verifica-se que não há elementos probatórios contemporâneos que demonstrem ter havido a prestação de serviço pelo período de 01.10.2017 a 20.03.2020. O período de 01.08.2017 a 30.09.2017 já consta do CNIS e, parcialmente, da CTPS do autor (ev. 1, COMP2, fl. 26; ev. 8, OUT2).

7. Dessa forma, à luz da tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1188, conclui-se ser inviável o reconhecimento para fins previdenciários do período de 01.10.2017 a 20.03.2020. Com relação ao período de 01.08.2017 a 30.09.2017 não há interesse de agir.

8. INSS isento de custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do provimento do recurso.

9. Ante o exposto, voto por, de ofício, extinguir o processo sem exame do mérito em relação ao pedido de averbação do período de 01.08.2017 a 30.09.2017 (art. 485, VI, do CPC). Voto ainda por conhecer e dar provimento ao recurso do INSS para julgar improcedente o pedido de averbação do período de 01.10.2017 a 20.03.2020, nos termos da fundamentação.



Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003948627v3 e do código CRC 35a8e572.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 17/09/2025, às 17:29:34

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 18:51:07.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:500004071843
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877 - Bairro: Monte Belo - CEP: 29053-245 - Fone: (27)3183-5209 - www.jfes.jus.br - Email: str@jfes.jus.br

RECURSO CÍVEL Nº 5011749-57.2023.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, de ofício, extinguir o processo sem exame do mérito em relação ao pedido de averbação do período de 01.08.2017 a 30.09.2017 (art. 485, VI, do CPC). Voto ainda por conhecer e dar provimento ao recurso do INSS para julgar improcedente o pedido de averbação do período de 01.10.2017 a 20.03.2020, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 17 de setembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004071843v2 e do código CRC 325b85d1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 17/09/2025, às 17:29:34



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 18:51:07.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/09/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5011749-57.2023.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 17/09/2025, na sequência 476, disponibilizada no DE de 11/09/2025.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, EXTINGUIR O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE AVERBAÇÃO DO PERÍODO DE 01.08.2017 A 30.09.2017 (ART. 485, VI, DO CPC). VOTO AINDA POR CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE AVERBAÇÃO DO PERÍODO DE 01.10.2017 A 20.03.2020.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 18:51:07.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas