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RECURSO CÍVEL Nº 5002530-80.2024.4.02.5003/ES
RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto por A. M. J. em face da sentença do Evento 22, SENT1 que julgou parcialmente procedente o pedido, com o seguinte dispositivo:
"Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS ao reconhecimento de atividade rural, como segurado especial, no período de 26/04/2017 a 18/03/2024.
Outrossim, julgo improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural (que foi substituída pela aposentadoria voluntária/programada), extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001".
Em suas razões recursais, o autor insurge-se contra a r. sentença, alegando que houve um equívoco na análise do contrato de arrendamento (evento 1, item 2), no qual a assinatura do arrendador é do Sr. AQUIANEL MAIA, e a do arrendatário é do recorrente, SR. AQUIANEL MAIA JUNIOR. Sustenta que o juízo a quo não observou a distinção entre os nomes.
Além disso, o segurado argumenta que sua qualificação como caldeireiro em alguns períodos não descaracteriza sua profissão de trabalhador rural, pois, conforme sua CTPS (evento 1, item 9 f 4 e item 15 f 1), também exerceu atividades rurais com carteira assinada. Defende que a atividade rural pode ser descontínua e que, após ter trabalhado na indústria, retornou ao campo como arrendatário.
O autor cita o Tema 301 da Turma Nacional de Uniformização, que permite a descontinuidade do trabalho rural, desde que o segurado não fique mais de 36 meses sem a atividade rural e alega que, mesmo com os vínculos urbanos, jamais perdeu a qualidade de segurado especial e nunca ficou ininterruptamente mais de 36 meses fora da atividade rural. O recorrente cita, ainda, a legislação (art. 48, § 2º, da Lei 8.213/91) e o entendimento da TNU de que a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas não deve ser considerada para a aposentadoria por idade rural.
Por tais razões, o autor requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, reconhecendo o período de 01/12/2005 a 25/04/2017 como tempo de atividade rural. Também requer que sejam mantidos os períodos já reconhecidos pelo juízo a quo e, com isso, seja concedida a aposentadoria rural especial a partir da data do requerimento administrativo (18/03/2024).
É o relatório. Decido.
VOTO
Inicialmente, cumpre destacar que a Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, alterou a forma de comprovação da atividade rural do segurado especial, de modo que o exercício da atividade pode ser comprovado mediante autodeclaração corroborada por entidades públicas executoras do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária – PRONATER credenciadas na forma estabelecida pelo § 2º do art. 38-B da Lei nº 8.213, de 1991 ou por outros órgãos públicos, na forma do Regulamento da Previdência Social – RPS (art. 38-B da Lei 8.213/91).
De acordo com a nova sistemática, a autarquia previdenciária fica dispensada da realização de justificação administrativa e da colheita de declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. Com isso, houve um alargamento do rol de documentos admitidos como ratificadores da autodeclaração, contanto que indiquem a profissão ou qualquer outro dado que comprove o desempenho da atividade rurícola e sejam contemporâneos aos fatos informados. Ademais, conforme previsão do art. 54, §§1º e 2º da IN 77 PRES/INSS, há a possibilidade dos documentos ratificadores beneficiarem membros do mesmo grupo familiar.
O novo regime foi regulamentado em âmbito administrativo conforme Ofício-Circular nº 46 /DlRBEN/INSS, que estabeleceu o seguinte:
(i) Para requerimentos com Data da Entrada do Requerimento – DER entre 18 de janeiro de 2019 e 18 de março de 2019, a autodeclaração do segurado será aceita pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS sem a necessidade de ratificação, devendo ser solicitados os documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991, e incisos I, III e IV a XI do art. 47, e art. 54 ambos da Instrução Normativa – IN nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, bem como realizadas demais consultas a fim de caracterizar ou descaracterizar a condição de SE, na forma do item 3 e seguintes deste Ofício-Circular.
(ii) A partir de 19 de março de 2019, no caso de impossibilidade de ratificação do período constante na autodeclaração com as informações obtidas a partir de bases governamentais, os documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991 e nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54 ambos da IN 77/PRES/INSS, de 2015 servirão para ratificar a autodeclaração, na forma do item 3 e seguintes deste Ofício-Circular.
Em síntese, a comprovação do exercício da atividade do segurado especial será realizada mediante autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural ou por meio de consulta às bases governamentais.
No caso concreto, objetivando comprovar o exercício de atividade rural, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos:
Autodeclaração, de atividde rural como segurado especial arrendatário no período de 01/12/2005 a 01/12/2020 e como proprietário no período de 02/12/2020 a 08/02/2024, em regime de economia familiar (Evento 9, PROCADM6, fls. 9);
Cadastro ambiental do imóvel que herdou parte, datado de 2021; Cartão bancário de agricultura familiar – PRONAF;
CTPS (Evento 9, PROCADM8 – fl. 01) com comprovação da função de carvoejador (carvão), equiparada como atividade típica de empregado rural, na empresa COMPANIA B. DE FERRO, no período de 09/02/1988 a 11/03/1991;
CTPS (Evento 9, PROCADM7 – fl. 18) com a anotação do trabalho como ajudante especializado em empresa de floresta de eucalipto - silvicultura, na EMFLORA, no período de 16/11/1994 a 20/02/1995;
Contratos de arrendamentos em nome do autor, em que o pai é qualificado como lavrador aposentado e o autor é qualificado como caldeireiro, no período de 01/12/2005 a 01/12/2020, datado de 10/09/2009 e assinado apenas pelo autor, com sua firma reconhecida na mesma data; Escritura pública de inventário e partilha de bens (Evento 9, PROCADM8 – fls. 07/15), em 26/04/2017, em que consta a divisão da propriedade rural dos pais do autor, após o óbito do genitor, estando o autor qualificado como lavrador; e ITBI em nome do autor em 2021;
Notas fiscais de aquisição de insumos agrícolas em nome do autor em 2011, 2023, 2014, 2015, 2016, 2017, 2023 e 2024.
O autor apresentou, também, declarações firmadas por terceiros (Evento 15, DECL2) as quais descreveriam a atividade rural exercida no período vindicado.
A r. sentença do Evento 22 não reconheceu o período de 01/12/2005 a 01/12/2020, pois o autor teria exercido vários vínculos urbanos, "além do fato de constar no próprio contrato de arrendamento a sua profissão como caldeireiro".
De fato, o extrato previdenciário do autor (Evento 9, OUT2) demonstra que o segurado exerceu diversos vínculos empregatícios urbanos no período entre 2005 e 2020, veja-se:
Além disso, como constou da r. sentença, no contrato de arrendamento juntado no Evento 9, PROCADM8, fls. 7/15 consta a profissão do autor como caldeireiro, demonstrando que, se o segurado desempenhava alguma atividade rural com seu genitor, esta não seria sua principal fonte de renda.
Essa dupla constatação afasta a presunção de que o trabalho no campo era a fonte primária e indispensável de subsistência do autor, o que impossibilita o reconhecimento do período de 01/12/2005 a 01/12/2020.
Portanto, a r. sentença deve ser mantida.
Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na íntegra. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, por se tratar de recorrente vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), mas suspendo a exigibilidade tendo em vista a gratuidade de justiça deferida no Evento 3, DESPADEC1. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, Juíza Federal na Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004000425v9 e do código CRC cefd5823.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KARINA DE OLIVEIRA E SILVA
Data e Hora: 05/09/2025, às 13:27:44