Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
3ª Turma Recursal 4.0 - 2º Juiz Relator (RJ)

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RECURSO CÍVEL Nº 5001196-48.2023.4.02.5002/ES

RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto por H. F. em face da sentença do Evento 31, SENT1 que julgou a pretensão com o seguinte dispositivo:

"Do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito:

Acolho o pedido de condenação do INSS em obrigação de averbar, como tempo trabalhado na condição de segurado especial, os períodos de 05/06/2009 a 01/09/2012 e de 03/10/2013 a 22/06/2022 (DER).

(...)

Rejeito o pedido de aposentadoria por idade rural.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95".

Em suas razões recursais, o autor alega ser trabalhador rural desde a infância, em regime de economia familiar, e que a prova testemunhal confirmou seu labor rural por toda a vida. O recorrente também sustenta que a sentença não observou a previsão do artigo 55, §3º, da Lei 8.213/91 e a Súmula 149 do STJ, que permitem o reconhecimento da atividade rural mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal.

Para comprovar seu direito, a parte autora afirma que juntou farta documentação, como Contratos de Parceria Agrícola, CCIR, DAP, CNIS como segurado especial, Escritura de Imóvel Rural da família e Certidão de Sindicato. O recorrente aponta que a jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a presunção de continuidade da atividade rural entre os períodos cobertos por início de prova material, quando complementados por depoimentos coerentes.

Em razão disso, a parte autora requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, com o respectivo deferimento do benefício de aposentadoria por idade rural, o pagamento retroativo das parcelas vencidas desde a DER (22/06/2022), a condenação do INSS em honorários advocatícios e a manutenção da justiça gratuita.

É o relatório. Decido.

VOTO

Inicialmente, cumpre destacar que a Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, alterou a forma de comprovação da atividade rural do segurado especial, de modo que o exercício da atividade pode ser comprovado mediante autodeclaração corroborada por entidades públicas executoras do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária – PRONATER credenciadas na forma estabelecida pelo § 2º do art. 38-B da Lei nº 8.213, de 1991 ou por outros órgãos públicos, na forma do Regulamento da Previdência Social – RPS (art. 38-B da Lei 8.213/91).

De acordo com a nova sistemática, a autarquia previdenciária fica dispensada da realização de justificação administrativa e da colheita de declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. Com isso, houve um alargamento do rol de documentos admitidos como ratificadores da autodeclaração, contanto que indiquem a profissão ou qualquer outro dado que comprove o desempenho da atividade rurícola e sejam contemporâneos aos fatos informados. Ademais, conforme previsão do art. 54, §§1º e 2º da IN 77 PRES/INSS, há a possibilidade dos documentos ratificadores beneficiarem membros do mesmo grupo familiar.

O novo regime foi regulamentado em âmbito administrativo conforme Ofício-Circular nº 46 /DlRBEN/INSS, que estabeleceu o seguinte:

(i) Para requerimentos com Data da Entrada do Requerimento – DER entre 18 de janeiro de 2019 e 18 de março de 2019, a autodeclaração do segurado será aceita pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS sem a necessidade de ratificação, devendo ser solicitados os documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991, e incisos I, III e IV a XI do art. 47, e art. 54 ambos da Instrução Normativa – IN nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, bem como realizadas demais consultas a fim de caracterizar ou descaracterizar a condição de SE, na forma do item 3 e seguintes deste Ofício-Circular.

(ii) A partir de 19 de março de 2019, no caso de impossibilidade de ratificação do período constante na autodeclaração com as informações obtidas a partir de bases governamentais, os documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991 e nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54 ambos da IN 77/PRES/INSS, de 2015 servirão para ratificar a autodeclaração, na forma do item 3 e seguintes deste Ofício-Circular.

Em síntese, a comprovação do exercício da atividade do segurado especial será realizada mediante autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural ou por meio de consulta às bases governamentais.

No caso concreto, objetivando comprovar o exercício de atividade rural, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: 

- Certidão de nascimento do autor, sendo José Candelário Farias e Nair Massafra Farias pais do autor, nascimento em 16/06/1962 (Evento 1, PROCADM26, fl. 3);
- Carteira do STR de Cachoeiro de Itapemirim em nome do autor, constando profissão de lavrador. Admissão em 01/09/2009 (Evento 1, PROCADM26, fl. 14 e 16);
- Declaração de aptidão ao PRONAF em nome do autor, constando endereço em Jaboticabeira. Datado de 03/10/2013 (Evento 1, PROCADM26, fl. 13);- Contrato de abertura de crédito rural do autor com o Banco do Brasil. Imóvel de aplicação do crédito chamado Jaboticabeira. Documento sem data (falta a página 2) (Evento 1, PROCADM26, fl. 12);
- Contrato de parceria agrícola de Marlino Grillo com o autor, de 01/09/2009 a 01/09/2012, consta que o autor trabalha com contrato verbal desde 05/06/2009 na propriedade do outorgante. Firma em 01/09/2009 (Evento 1, PROCADM26, fls. 20 e 22);
- CCIR do imóvel rural Arapoca em nome do autor, referente ao exercício de 2021 (Evento 1, PROCADM26, fl. 11);
- CCIR do imóvel rural Sitio Jaboticabeira em nome de Jose Faria, referente ao exercício de 2021 (Evento 1, PROCADM26, fl. 17);
- Contrato de parceria agrícola entre Fernando da Silva e o autor, de 19/09/2013 a 19/09/2025, firma reconhecida em 19/09/2013 (Evento 1, PROCADM26, fls. 21 e 23).

A r. sentença do Evento 31 ressaltou que a documentação juntada pelo segurado ratificaria a autodeclaração, o que resultou no reconhecimento da condição de segurado especial do autor no período de 05/06/2009 a 01/09/2012 e de 03/10/2013 a 22/06/2022 (DER).

Todavia, ainda assim, o segurado não atingiu tempo suficiente para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, até mesmo com eventual reafirmação da DER.

O recorrente insurge-se contra a r. sentença firmando que esta "se limitou a reconhecer apenas o tempo “formal” declarado na via administrativa, desconsiderando os depoimentos testemunhais colhidos em juízo, proferindo julgamento contrário aos fatos e à jurisprudência consolidada".

Porém, na própria autodeclaração de segurado especial juntado na via administrativa (Evento 14, PROCADM5, fl. 10), o segurado indicou somente os períodos reconhecidos pela r. sentença (05/06/2009 a 01/09/2012 e de 03/10/2013 a 22/06/2022 (DER), veja-se:

Além disso, em sede recursal (Evento 45, RECNLNO1, fl. 4), o segurado sequer elencou quais períodos adicionais gostaria de ver reconhecidos como desempenhados na qualidade de segurado rural.

O recurso deve apresentar os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo com a decisão prolatada, nos termos exigidos pelo inciso II do art. 514 do CPC, que expressa o princípio da dialeticidade recursal. Assim, o recurso deve apontar de forma clara e específica os motivos do desacerto da decisão impugnada, sendo vedado à instância revisora substituir o recorrente nas alegações que lhe cabem.

O princípio da dialeticidade traduz a necessidade de que a parte recorrente exponha a sua argumentação de maneira específica, relacionando-a aos fatos e fundamentos deduzidos na decisão impugnada, de modo a possibilitar à instância recursal o pleno conhecimento do seu descontentamento.

Ao discorrer sobre o tema, Nelson Nery Junior ensina:

“A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se.” (NERY JR., Nelson. Teoria Geral dos Recursos. 6 ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2004, p. 176-178.)".

Sendo assim, deve ser mantida a r. sentença que, reconhecendo o labor rural nos períodos declarados pelo autor na autodeclaração de segurado especial, de 05/06/2009 a 01/09/2012 e de 03/10/2013 a 22/06/2022 (DER), constatou que o segurado não dispõe de tempo suficiente para se aposentar, ainda que reafirmada a DER.

Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na íntegra. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), mas suspendo a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida no Evento 3. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.



Documento eletrônico assinado por KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, Juíza Federal na Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004008551v4 e do código CRC eb26d1e5.

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3ª Turma Recursal 4.0 - 2º Juiz Relator (RJ)

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RECURSO CÍVEL Nº 5001196-48.2023.4.02.5002/ES

RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA

previdenciário. aposentadoria por idade rural. sentença reconheceu todos os períodos indicados pelo autor na autodeclaração de segurado especial. ausência de tempo suficiente para concessão do benefício. princípio da dialeticidade recursal. recurso do autor conhecido e não provido. sentença mantida.

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na íntegra. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), mas suspendo a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida no Evento 3. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 11 de setembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, Juíza Federal na Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004008552v4 e do código CRC 235691b8.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/09/2025 A 11/09/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5001196-48.2023.4.02.5002/ES

RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA

PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 04/09/2025, às 14:00, a 11/09/2025, às 17:00, na sequência 10, disponibilizada no DE de 26/08/2025.

Certifico que a 3ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL 4.0 DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA NA ÍNTEGRA. CONDENO O RECORRENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA (ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95, COMBINADO COM ARTIGO 1º DA LEI Nº 10.259/2001), MAS SUSPENDO A EXIGIBILIDADE, TENDO EM VISTA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NO EVENTO 3. OPORTUNAMENTE, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM COM A RESPECTIVA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA

Votante: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA

Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Votante: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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