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RECURSO CÍVEL Nº 5011065-04.2024.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo INSS () face à sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência ().
Alega que "No presente caso, restou demonstrado que a parte autora não comprovou deficiência, conforme detalhado na perícia judicial (EVENTO 20)".
Assim, requer a reforma da sentença para que o pedido seja julgado improcedente, nos termos da fundamentação recursal.
Contrarrazões apresentadas no .
INSS comprova a implantação do benefício em cumprimento à tutela antecipada deferida na sentença ().
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
A Constituição Federal, em seu art. 203, caput e inciso V, dispõe que “a assistência será prestada a quem dela necessitar”, garantindo-se um salário mínimo mensal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção” ou de ser amparado pela família, consoante dispuser a lei ordinária.
Em síntese, para o recebimento desse benefício há, segundo a Lei 8.742/93, que se preencher os seguintes requisitos: 1) o não recebimento de outro benefício previdenciário; 2) ter idade superior a 65 anos OU ser portador de deficiência, com impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, salientando-se, quanto a este quesito, que o limite de renda per capita fixado no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não pode ser considerado óbice intransponível para a concessão do benefício assistencial, devendo a situação de miserabilidade do grupo familiar ser verificada caso a caso.
Ainda, a partir de 18/1/2019 o interessado que pleiteia o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 deve comprovar a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, nos termos do §12 do mesmo artigo 20.
Do caso concreto
A parte autora requereu a concessão de benefício assistencial de prestação continuada em 02/08/2023, o qual restou indeferido administrativamente pelo não atendimento ao critério de deficiência ().
Não há controvérsias quanto ao requisito da vulnerabilidade social. O INSS não impugnou o preenchimento desse requisito, contestando apenas a existência da deficiência da parte autora. É o que passo a analisar.
A fim de avaliar o critério subjetivo para concessão do benefício, foi designada pelo juízo originário perícia médica, ocasião em que, resumidamente, atestou o expert ():
Idade: 53
Formação técnico-profissional: Ajudante de cozinha
Última atividade exercida: Ajudante de cozinha
Tarefas/funções exigidas para o desempenho da atividade: Cozinheira
Experiências laborais anteriores: Doméstica diarista, Trabalhadora rural
Exame físico/do estado mental: • Periciando comparece ao exame médico pericial, com acompanhante, mostrando-se lúcido e orientado no tempo e no espaço.
• Apresenta capacidade de julgamento, interpretação e raciocínio normais para o nível de escolaridade e idade.
• Aparência e cuidados pessoais/higiene normais.
• Em bom estado geral.
• Altura: 1,58 m. Peso: 80 kg.
• Normocorado, normohidratado, anictérico, acianótico.
• Aparelho Cardiovascular: Ritmo cardíaco regular, em dois tempos, bulhas normofonéticas, sem sopros.
• Pressão arterial: 110 x 80 mmHg.
• Aparelho Respiratório: Eupnéico, tórax atípico, sem abaulamentos ou retrações, murmúrio vesicular fisiológico, sem ruídos adventícios.
• Abdome atípico.
• Ausência de atitude antálgica.
• Marcha atípica.
• Amplitude normal dos movimentos articulares dos cotovelos, punhos, dedos, coluna vertebral, quadril.
• Joelho esquerdo com dor na interlinha articular lateral, com, teste de McMurray positivo, Lachman positivo, Teste Thessaly positivoo. Força de membros inferiores grau 5 (vence a gravidade e resistência), arco de movimento livre.
• Membros superiores e inferiores com motricidade e força preservadas; musculatura eutônica.
• Calosidade normal das mãos.
• Ausência de edema em membros e/ou articulações.
Diagnóstico/CID:
- M23.2 - Transtorno do menisco devido à ruptura ou lesão antiga
Conclusão: com incapacidade temporária
- Justificativa: Andar longas distancias, agachar-se, subir e descer escadas, carregar peso, permanecer em pé por tempo prolongado.
- DII - Data provável de início da incapacidade: 26/05/2022
- Data provável de recuperação da capacidade: 15/01/2025
- Observações: Estimado 180 dias para reavaliação. Reabilitação plena da Autora depende de tratamento cirúrgico neste momento pericial.
- A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? SIM
- Observações: Autora apresenta lesão com indicação e tratamento cirúrgico no joelho esquerdo.
Explicar quais sintomas da doença ou lesão ou quais sinais de deficiência foram detectados na pessoa examinada.
R: a periciando apresenta dor crônica no joelho esquerdo, qual piora ao agachar-se, subir e descer escadas, carregar peso, permanecer em pé por tempo prolongado., associado a transtorno do menisco devido à ruptura ou lesão antiga.
12. A pessoa examinada corre risco de agravamento da doença se continuar trabalhando? Por quê?
R:. Sim, pois sua função exige esforço com sobrecarga e o repouso faz parte do tratamento.
Como relatado, o magistrado de primeiro grau entendeu presente a deficiência, assim consignando:
O perito estimou a perspectiva de cessação da incapacidade para o trabalho num prazo de até 6 meses da perícia realizada em 15/7/2024, e apontou que há necessidade de tratamento cirúrgico no joelho esquerdo. A falta de acesso imediato a tratamento médico torna muito incerto o prognóstico de evolução clínica estimado pelo perito. Ademais, mesmo que a incapacidade para o trabalho realmente seja superada no prazo de quatro meses, ainda assim já terá durado bem mais do que dois anos, uma vez que o perito estimou a data de início de incapacidade em 26/05/2022.
Mesmo quando o prognóstico de recuperação na data da perícia for inferior ao prazo de dois anos, a deficiência decorrente de incapacidade temporária pode ser considerada como impedimento de longo prazo para fins de concessão do benefício de prestação continuada. O prazo de dois anos deve ser retroativamente contado a partir do início da caracterização do impedimento, em vez de somente a partir do momento da sua constatação pelo perito. Nesse sentido enuncia a Súmula 48 da Turma Nacional de Uniformização
Corroboro tal entendimento.
Embora a inexistência de incapacidade laborativa permanente não represente empecilho para a concessão do benefício assistencial, são os fatos do caso concreto que darão o tom a respeito da caracterização do impedimento de longo prazo.
Com efeito, o critério de deficiência deve ser aferido em cotejo com outros elementos constantes dos autos e, no presente caso, a limitação de natureza física existe, como constatou o perito judicial. A autora conta, atualmente, com 54 anos, é portadora de lesão no joelho e sempre trabalhou em atividades que demandam esforço físico.
A avaliação pericial categoricamente informa a presença de limitação física da autora, que já está presente por prazo superior a 2 anos, desde 05/2022, sendo indicada, inclusive, abordagem cirúrgica. Portanto, comprovado o impedimento de longo prazo.
Assim, considerando o impedimento físico que lesão no joelho impõe e as condições sociais da recorrida, entendo que esta não está em igualdade de condições com os demais membros do corpo social, especialmente para sus reinserção no mercado de trabalho, o que a torna deficiente conforme as definições acima.
Destaca-se que o INSS pode, a qualquer tempo, revisar a concessão do benefício. O prazo de dois anos previsto no art. 21 da Lei nº 8.742/93 é dever imposto à autarquia, nada impedindo que, em prazo menor, a autarquia possa aferir a necessidade ou não de manutenção do benefício assistencial, caso haja indícios de ausência das condições de fato que motivaram a concessão anterior.
Ante o exposto, nos termos acima, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, calculada sobre as parcelas atrasadas do benefício, com fulcro no art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, retornem os autos ao juízo originário. É como voto.
Documento eletrônico assinado por MICHELE MENEZES DA CUNHA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004022755v8 e do código CRC f1c9a734.
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Signatário (a): MICHELE MENEZES DA CUNHA
Data e Hora: 05/09/2025, às 16:32:20