Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
3ª Turma Recursal 4.0 - 1º Juiz Relator (RJ)

Avenida Venezuela, 134, Bloco b - Bairro: Saúde - CEP: 20081-312 - Fone: (21)3218-8000

RECURSO CÍVEL Nº 5011065-04.2024.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo INSS (evento 69, RECLNO1) face à sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (evento 52, SENT1).

Alega que "No presente caso, restou demonstrado que a parte autora não comprovou deficiência, conforme detalhado na perícia judicial (EVENTO 20)".

Assim, requer a reforma da sentença para que o pedido seja julgado improcedente, nos termos da fundamentação recursal. 

Contrarrazões apresentadas no evento 74, CONTRAZ1.

INSS comprova a implantação do benefício em cumprimento à tutela antecipada deferida na sentença (evento 60, EXECUMPR1).

É o relatório. Passo a votar.

VOTO

A Constituição Federal, em seu art. 203, caput e inciso V, dispõe que “a assistência será prestada a quem dela necessitar”, garantindo-se um salário mínimo mensal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção” ou de ser amparado pela família, consoante dispuser a lei ordinária.

Em síntese, para o recebimento desse benefício há, segundo a Lei 8.742/93, que se preencher os seguintes requisitos: 1) o não recebimento de outro benefício previdenciário; 2) ter idade superior a 65 anos OU ser portador de deficiência, com impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, salientando-se, quanto a este quesito, que o limite de renda per capita fixado no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não pode ser considerado óbice intransponível para a concessão do benefício assistencial, devendo a situação de miserabilidade do grupo familiar ser verificada caso a caso.

Ainda, a partir de 18/1/2019 o interessado que pleiteia o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 deve comprovar a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, nos termos do §12 do mesmo artigo 20.

Do caso concreto

A parte autora requereu a concessão de benefício assistencial de prestação continuada em 02/08/2023, o qual restou indeferido administrativamente  pelo não atendimento ao critério de deficiência (evento 1, INDEFERIMENTO17).

Não há controvérsias quanto ao requisito da vulnerabilidade social. O INSS não impugnou o preenchimento desse requisito, contestando apenas a existência da  deficiência  da parte autora. É o que passo a analisar.

A fim de avaliar o critério subjetivo para concessão do benefício, foi designada pelo juízo originário perícia médica, ocasião em que, resumidamente, atestou o expert  (evento 20, LAUDPERI1):

 

Idade: 53

Formação técnico-profissional: Ajudante de cozinha

Última atividade exercida: Ajudante de cozinha

Tarefas/funções exigidas para o desempenho da atividade: Cozinheira

Experiências laborais anteriores: Doméstica diarista, Trabalhadora rural

Exame físico/do estado mental: • Periciando comparece ao exame médico pericial, com acompanhante, mostrando-se lúcido e orientado no tempo e no espaço.
• Apresenta capacidade de julgamento, interpretação e raciocínio normais para o nível de escolaridade e idade.
• Aparência e cuidados pessoais/higiene normais.
• Em bom estado geral.
• Altura: 1,58 m. Peso: 80 kg.
• Normocorado, normohidratado, anictérico, acianótico.
• Aparelho Cardiovascular: Ritmo cardíaco regular, em dois tempos, bulhas normofonéticas, sem sopros.
• Pressão arterial: 110 x 80 mmHg.
• Aparelho Respiratório: Eupnéico, tórax atípico, sem abaulamentos ou retrações, murmúrio vesicular fisiológico, sem ruídos adventícios.
• Abdome atípico.
• Ausência de atitude antálgica.
• Marcha atípica.
• Amplitude normal dos movimentos articulares dos cotovelos, punhos, dedos, coluna vertebral, quadril.
• Joelho esquerdo com dor na interlinha articular lateral, com, teste de McMurray positivo, Lachman positivo, Teste Thessaly positivoo. Força de membros inferiores grau 5 (vence a gravidade e resistência), arco de movimento livre.
• Membros superiores e inferiores com motricidade e força preservadas; musculatura eutônica.
• Calosidade normal das mãos.
• Ausência de edema em membros e/ou articulações.

Diagnóstico/CID:

   - M23.2 - Transtorno do menisco devido à ruptura ou lesão antiga

Conclusão: com incapacidade temporária 

- Justificativa:  Andar longas distancias, agachar-se, subir e descer escadas, carregar peso, permanecer em pé por tempo prolongado.

- DII - Data provável de início da incapacidade:  26/05/2022

- Data provável de recuperação da capacidade:  15/01/2025

- Observações:  Estimado 180 dias para reavaliação. Reabilitação plena da Autora depende de tratamento cirúrgico neste momento pericial.

- A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico?  SIM

- Observações:  Autora apresenta lesão com indicação e tratamento cirúrgico no joelho esquerdo.

 Explicar quais sintomas da doença ou lesão ou quais sinais de deficiência foram detectados na pessoa examinada.

R: a periciando apresenta dor crônica no joelho esquerdo, qual piora ao agachar-se, subir e descer escadas, carregar peso, permanecer em pé por tempo prolongado., associado a transtorno do menisco devido à ruptura ou lesão antiga.

12. A pessoa examinada corre risco de agravamento da doença se continuar trabalhando? Por quê?
R:. Sim, pois sua função exige esforço com sobrecarga e o repouso faz parte do tratamento.

 

Como relatado, o magistrado de primeiro grau entendeu presente a deficiência, assim consignando:

O perito estimou a perspectiva de cessação da incapacidade para o trabalho num prazo de até 6 meses da perícia realizada em 15/7/2024, e apontou que há necessidade de tratamento cirúrgico no joelho esquerdo. A falta de acesso imediato a tratamento médico torna muito incerto o prognóstico de evolução clínica estimado pelo perito. Ademais, mesmo que a incapacidade para o trabalho realmente seja superada no prazo de quatro meses, ainda assim já terá durado bem mais do que dois anos, uma vez que o perito estimou a data de início de incapacidade em 26/05/2022.

Mesmo quando o prognóstico de recuperação na data da perícia for inferior ao prazo de dois anos, a deficiência decorrente de incapacidade temporária pode ser considerada como impedimento de longo prazo para fins de concessão do benefício de prestação continuada. O prazo de dois anos deve ser retroativamente contado a partir do início da caracterização do impedimento, em vez de somente a partir do momento da sua constatação pelo perito. Nesse sentido enuncia a Súmula 48 da Turma Nacional de Uniformização

 

Corroboro tal entendimento.

Embora a inexistência de incapacidade laborativa permanente não represente empecilho para a concessão do benefício assistencial, são os fatos do caso concreto que darão o tom a respeito da caracterização do impedimento de longo prazo.

Com efeito, o critério de deficiência deve ser aferido em cotejo com outros elementos constantes dos autos e, no presente caso, a limitação de natureza física existe, como constatou o perito judicial. A autora conta, atualmente, com 54 anos, é portadora de lesão no joelho e sempre trabalhou em atividades que demandam  esforço físico.

A avaliação pericial categoricamente informa a presença de limitação física da autora, que já está presente por prazo superior a 2 anos, desde 05/2022, sendo indicada, inclusive, abordagem cirúrgica. Portanto, comprovado o impedimento de longo prazo.

Assim, considerando o impedimento físico que lesão no joelho  impõe e as condições sociais da recorrida, entendo que esta não está em igualdade de condições com os demais membros do corpo social, especialmente para sus reinserção no mercado de trabalho, o que a torna deficiente conforme as definições acima.

Destaca-se que o INSS pode, a qualquer tempo, revisar a concessão do benefício. O prazo de dois anos previsto no art. 21 da Lei nº 8.742/93 é dever imposto à autarquia, nada impedindo que, em prazo menor, a autarquia possa aferir a necessidade ou não de manutenção do benefício assistencial, caso haja indícios de ausência das condições de fato que motivaram a concessão anterior.

Ante o exposto, nos termos acima, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, calculada sobre as parcelas atrasadas do benefício, com fulcro no art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC.  Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, retornem os autos ao juízo originário. É como voto.



Documento eletrônico assinado por MICHELE MENEZES DA CUNHA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004022755v8 e do código CRC f1c9a734.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MICHELE MENEZES DA CUNHA
Data e Hora: 05/09/2025, às 16:32:20

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 19:29:58.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:500004022756
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
3ª Turma Recursal 4.0 - 1º Juiz Relator (RJ)

Avenida Venezuela, 134, Bloco b - Bairro: Saúde - CEP: 20081-312 - Fone: (21)3218-8000

RECURSO CÍVEL Nº 5011065-04.2024.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA

ementa

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE.  PARTE AUTORA COM 54 anos é  portadora de lesão crônica em joelho com indicação de cirurgia e sempre exerceu atividades laborativas que demandam esforço físico e permanência de longos períodos em pé. a  IDADE E O GRAU DE INSTRUÇÃO COLABORAM PARA A CONSTATAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. AUTORA É PESSOA COM DEFICIÊNCIA. sentença mantida. recurso do inss conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por maioria, vencida a Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Vitória, 11 de setembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por MICHELE MENEZES DA CUNHA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004022756v6 e do código CRC 1ffa7f12.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MICHELE MENEZES DA CUNHA
Data e Hora: 05/09/2025, às 16:32:20

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 19:29:58.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/09/2025 A 11/09/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5011065-04.2024.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA

PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 04/09/2025, às 14:00, a 11/09/2025, às 17:00, na sequência 7, disponibilizada no DE de 26/08/2025.

Certifico que a 3ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL MICHELE MENEZES DA CUNHA NO SENTIDO DE CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELA JUÍZA FEDERAL KARINA DE OLIVEIRA E SILVA E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA JUÍZA FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO, A 3ª TURMA RECURSAL 4.0 DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDA A JUÍZA FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA

Votante: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA

Votante: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA

Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 19:29:58.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas