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RECURSO CÍVEL Nº 5007610-96.2022.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de prestação continuada à pessoa com deficiência e/ou idoso.
Em suas razões, alega o que segue:
Entretanto, há contradições claras no parecer técnico exarado pela profissional. Por exemplo, na petição de evento 26 foi noticiado o surto psicótico que impossibilitou o autor de comparecer na perícia judicial agendada para 28/03/2023.
Após remarcação do exame pericial, agendado para 11/05/2023, o autor novamente não conseguiu comparecer. Desta vez, em razão de INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIATRICA, conforme comprovado no petitório de evento 38.
(...)
Durante a internação, foi requerido que a perícia fosse realizada in loco. Contudo, muito em razão do tempo para a realização da perícia, o Autor foi liberado diante da alta da Clínica.
Nova perícia presencial foi agendada com a Drª Franciele Colli, para o dia 01/04/2024. E finalmente, foi juntado o Laudo pericial que ao arrepio dos fatos constatou que o Autor não possui limitações de longo prazo.
A profissional informa que não houve constatação de incapacidade por parte da autora no procedimento realizado. As provas juntadas aos autos quando comparadas às respostas aos quesitos apresentados trazem contradição quanto ao entendimento firmado.
Afirmou que sua conclusão se baseou no fato de ausência de agudização da doença, não havendo histórico recente de surtos e/ou internações recentes:
(...)
Entretanto, não se sustenta, visto que há documentação colacionada aos autos informando sobre internação recente da parte autora, devido a um surto psicótico ocorrido em 20/04/24 – data anterior à juntada do laudo pericial:
(...)
Excelência, com a devida vênia, existe grave contradição no laudo pericial. O prejuízo ao autor é tamanho. Negar a prestação estatal diante de um prova contraditória é negar o bem da vida, diante do caráter alimentar do benefício.
O motivo da deficiência analisado pela i. Perita foi tratado como: INSÔNIA E ALUCINAÇÃO VISUAL.
(...)
Não estamos tratando de episódios isolados. A documentação médica demonstra anos e anos de tratamento para controle das patologias. Tal informação foi atestada pela Perita.
(...)
Em razão das patologias esta afastado do mercado de trabalho a 15 anos.
(...)
Os laudos apresentados pela requerente afirmam que apesar do quadro grave e das várias internações em clínicas psiquiátricas, a autora apresenta resistência ao quadro de saúde apresentado, não tendo consciência da doença, fato que, caso não analisado detalhadamente pode interferir na conclusão pericial.
(...)
Assim, demonstra-se que o parecer de capacidade exarado pela Sra. Perita Judicial é contrário aos demais elementos de prova carreados ao feito.
(...)
A Perita alegou que a autora não preenche os quesitos para impedimento prolongado, pois os sintomas ocorrem em períodos de agudização e não de forma ininterrupta (quesito 4). No entanto, essa conclusão não se sustenta, pois:
a) O Benefício de Prestacao Continuada – BPC é concedido não apenas em casos de incapacidades permanentes e ininterruptas, mas também quando a limitação impede a inserção da pessoa no mercado de trabalho em igualdade de condições;
b) A própria perita confirmou a existência de internações recentes e graves, reforçando a natureza recorrente da doença;
c) A perita não possui especialização em psiquiatria, sendo clínico geral, o que compromete a profundidade da avaliação e justifica a necessidade de nova análise técnica por especialista.
Sem contrarrazões.
II. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"... Cuidam os presentes autos de ação na qual a parte autora postula a concessão do benefício assistencial à pessoa deficiente NB 712.043.055-7, requerido administrativamente em 07/09/2022.
O laudo pericial contido no , complementado no , concluiu que o autor, apesar de ser portador de CID: F300 - Hipomania e F312 - Transtorno afetivo bipolar, episódio atual maníaco com sintomas psicóticos, não possui deficiência. A perita destacou que o periciada não apresenta qualquer tipo de limitação ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social.
Dessa forma, por não apresentar impedimentos que obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, a parte autora não se enquadra na qualificação legal de pessoa com deficiência (art. 20, §2º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015) e, portanto, não preenche o requisito para a obtenção do benefício assistencial (LOAS).
No evento (), o requerente apresentou sua impugnação e requereu, subsidiariamente, a realização de nova perícia com especialista, apontando que o laudo pericial médico judicial é frágil e contraditório. Contudo, a realização de nova perícia judicial requer demonstração de situação que a justifique, não sendo este o caso dos autos. A perita nomeada possui conhecimentos técnicos suficientes para avaliar o quadro clínico da autora, inexistindo qualquer razão para infirmar as conclusões do laudo judicial.
Vale ressaltar que o fato de a parte autora portar patologias não significa necessariamente a existência de impedimentos de longo prazo.
Destaca-se, ainda, que não se vislumbra a hipótese de realização de nova perícia com médico especialista, isso porque o expert não precisa ter título de especialista para atestar a incapacidade de um segurado, em decorrência de doenças ou lesões que o mesmo conheça os sintomas e efeitos, não necessitando de conhecimentos específicos para tanto.
Nesse sentido, registro o Enunciado nº 112 do FONAJEF, “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.”
Por fim, no que se refere aos laudos/exames particulares trazidos pela requerente, sabe-se que os mesmos não são capazes de invalidar a conclusão apresentada a partir da perícia judicial, pois o atestado médico particular equipara-se a mero parecer de assistente técnico, de forma que eventual divergência de opiniões deve ser resolvida em favor do parecer do perito do juízo. Neste sentido o Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo dispõe que “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
Assim, acato a conclusão do laudo médico judicial, por entender que o mesmo foi realizado de forma regular e com profissional com capacidade técnica para apreciar as patologias apresentadas.
Portanto, diante das circunstâncias narradas no laudo pericial, o requerente não apresenta deficiência, e, por isso, não se encontra em situação capaz de demandar a intervenção do Poder Público como única forma a garantir o mínimo necessário para o seu sustento. Nesse contexto, acolho o Parecer do MPF que opinou pela improcedência do pedido ().
DISPOSITIVO
Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE, resolvendo com isso, o mérito da demanda nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. ..."
É o relatório.
VOTO
III. A controvérsia recursal diz respeito ao reconhecimento da condição de pessoa com deficiência com impedimento de longo prazo.
No que se refere à exigência de médico especialista para a realização da perícia do juízo, a TNU sufraga o entendimento de que só se faz necessário em casos especiais e de maior gravidade, a exemplo, de doenças raras, o que não se verifica no presente caso (Precedentes PEDILEF 200872510048413, 200872510018627, 200872510031462).
Nos juizados especiais os atos processuais são regidos pela simplicidade e pela informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), razão pela qual o laudo pericial não precisa conter fundamentação detalhada.
Ademais, o laudo pericial apresentou, de forma concreta, o exame físico/mental realizado, com base no qual o perito atingiu a sua conclusão. Estando o laudo pericial fundamentado quanto ao exame físico/mental e sendo tal fundamentação suficiente para que o perito atinja a sua conclusão, a mera não observância do laudo a dispositivo do CPC não importa em sua nulidade.
Em avaliação () realizada em 01/04/2024, o perito constatou que o autor está acometido das seguintes enfermidades: "CID: F300 - Hipomania, F312 - Transtorno afetivo bipolar, episódio atual maníaco com sintomas psicóticos"
Todavia, o perito () não constatou impedimento de longo prazo ou limitações ao exercício de atividades tampouco restrições à participação social:
g) Nos termos da CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde):
g.1) as alterações verificadas nas funções do corpo do periciando configuram-se em si como limitações ao exercício de atividades e restrição à participação social?
NÃO
g.2) Em caso afirmativo, indique as atividades que se encontram restringidas e qual o grau desta restrição?
NÃO IDENTIFICADO LIMITAÇÃO/ RESTRIÇÃO A PARTICIPAÇÃO SOCIAL
h) Também nos termos da CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde):
h.1) as alterações verificadas nas funções do corpo do periciando configuram-se em si como limitações para o exercício de atividades e restrições à participação social, em igualdade com as demais pessoas?
NÃO IDENTIFICADO LIMITAÇÃO/ RESTRIÇÃO A PARTICIPAÇÃO SOCIAL
h.2) Em caso afirmativo, indique as atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica) que se encontram limitadas e o grau desta limitação?
RESPOSTA NEGATIVA
(...)
o) Indique o expert judicial outras considerações que entender necessárias e complementares ao caso em foco.
PERICIADO SEM SINAIS DE AGUDIZAÇÃO, SINTOMAS CONTROLADOS, ATUALMENTE COM QUADRO PSIQUICO ESTABILIZADO, SEM HISTÓRICO DE SURTOS E/ OU INTERNAÇÕE RECENTES
Instado a se manifestar sobre as internações recentes do autor, o perito respondeu em laudo complementar () o que segue:
2. Diante da nova internação no CAPAAC, conforme noticiado no evento 59, OUT2, qu/eira a i. Perita informa se ela demonstra a desestabilização do quadro?
A INTERNAÇÃO DEMOSTRA SINTOMAS EXACERBADO, DESESTABILIZAÇÃO DO QUADRO NAQUELE PERÍODO
Nesse mesmo laudo (quesito 4), o profissional consignou que "... OS SINTOMAS NÃO APRESENTAM- SE DE FORMA ININTERRUPTA, MAS SIM PERÍODOS DE AGUDIZAÇÃO, EXACERBARÇÃO DOS SINTOMAS . A PERICIADA NÃO APRESENTA UMA LIMITAÇÃO SIGNIFICATIVA DA CAPACIDADE PARA VIDA INDEPENDENTE QUE PERDURA POR UM PERÍODO PROLONGADO DE FORMA ININTERRUPTA..."
De fato, embora o autor demonstre algumas internações, não há documentos médicos que comprovem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§§ 2º e 10, do art. 20, da Lei 8.742/93).
Em seu recurso, o recorrente faz referência a laudo emitido em 11/07/2022 que informa que o autor não apresenta condições de exercer atividade produtiva. Todavia, o outro laudo informado no recurso, datado de 26/06/2023, não indica afastamento laborativo ou limitações ao exercício de atividades, mas apenas declara que o paciente esteve internado naquela instituição para tratamento da saúde.
Tal fato reforça a conclusão pericial no sentido de que os sintomas não são ininterruptos. Aliás, observo que o perito faz referência aos laudos particulares trazidos pelo autor em seu parecer, o que indica que foram levados em consideração nas suas conclusões.
Ainda, no laudo complementar o perito afastou a necessidade de assistência permanente:
8. A parte autora necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades pessoais diárias? Quem Acompanha o autor nos surtos psicóticos? Ele comparece sozinho, com base no prontuário médico junto aos autos?
NÃO NECESSITA DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA PARA AS ATIVIDADES DIÁRIAS. QUANDO FALA EM AJUDA PERMANENTE PRESSUPÕE QUE NECESSITA DE OUTRA PESSOA PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES BÁSICAS E CUIDADOS DO DIA A DIA.
QUANDO AGUDIZARAM OS SINTOMAS A PERICIADA NÃO ESTAVA SOZINHA, MAS ISSO NÃO SIGNIFICA AJUDA PERMANENTE DE TERCEIROS
Ressalto que os laudos juntados aos autos confirmam a doença, mas não o impedimento de longo prazo, de forma que não considero que eles sejam capazes de infirmar o entendimento a que chegou o perito judicial, cujas conclusões devem prevalecer sobre as do médico particular, conforme Enunciado nº 67 das Turmas Recursais do Espírito Santo:
"O laudo de médico assistente é prova unilateral, ex vi art. 408 do CPC; o perito nomeado pelo juízo é, em princípio, profissional imparcial, à luz do artigo 479, do CPC. Em ações cujo objeto seja a concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei 8.742/1993 (BPC-LOAS), a conclusão pericial no sentido de que inexiste impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial a obstar a participação do autor na sociedade há de prevalecer sobre a conclusão do médico assistente. Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais do Espírito Santo em 17/11/2021."
Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
IV. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003927406v12 e do código CRC 81fac10a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 10/09/2025, às 18:05:52