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RECURSO CÍVEL Nº 5001868-19.2024.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recursos inominados interpostos pelo autor e pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de tempo rural e de concessão de aposentadoria.
2. O autor, em suas razões, alega que, considerando o período rural e o período de contribuição como trabalhador urbano, preenche os requisitos da aposentadoria por idade híbrida. Ao final, pede a reforma da sentença para que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por idade híbrida desde a DER (12.04.2024).
3. O INSS, em suas razões, alega que não há prova de que o autor tenha trabalhado como segurado especial no período de 29.07.2011 a 14.05.2021. Ao final, pede a reforma da sentença para que o pedido seja julgado improcedente.
4. Intimadas as partes, somente o autor apresentou contrarrazões, pedindo o desprovimento do recurso do INSS.
VOTO
5. A sentença reconheceu o intervalo de 29.07.2011 a 12.04.2024 como tempo rural nos seguintes termos:
VII - Do Caso Concreto.
A parte autora pretende comprovar o exercício de atividade rural como segurado especial.
Afirma a parte autora que “além do período de atividade laborativa rural exercido pelo requerente em sua chácara desde 2003 até a presente, que possui finalidade única de prover a si e sua família através dos trabalhos rurais, conforme diversos documentos rurais e fotos vinculados à dita pequena propriedade rural, o requerente é comodatário na propriedade rural de sua sogra no Município de Boa Esperança-ES, possuindo também sua residência ali”.
Esclarece que “após o casamento do requerente ocorrido em 29/07/2011, ele e sua esposa se mudaram para o Córrego da Taboca. Zona Rural de Boa Esperança-ES, onde desde então atuam também como COMODATÁRIOS na propriedade rural da sua sogra, possuindo também residência na dita propriedade”.
Para comprovação do exercício de atividade rural a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: Autodeclaração de segurado especial rural no período de 01/04/2003 em diante e de 20/12/2004 em diante, como proprietário rural e a partir de 29/07/2011 em diante como comodatário na terra da sogra; ITR da terra da sogra, em 2018, 2023; escritura de compra e venda de imóvel rural em 06/12/2000 adquirida pela sogra do autor, qualificada como lavradora; inscrição estadual em 2022, em nome da esposa do autor, qualificada como comodatária, com vinculação do autor à produtora rural e endereço rural na propriedade rural; Recibo de Compra e Venda de área de terras pelo autor (desmembrada de maior porção de um sítio), em 01/04/2003, em Vila Velha/ES, em que a profissão declarada à época era de estofador; Recibo de Compra e Venda de uma chácara pelo autor, em 20/12/2004, em Vila Velha/ES, em que a profissão declarada à época era de estofador; contrato de adesão referente a prestação de serviço de distribuição de energia elétrica em que consta a classificação como rural - agropecuária, em nome do autor; Contrato de Comodato Rural em nome da esposa do autor, com a sogra do autor, para o período de 13/09/2010 a 13/09/2025, datado e com firma reconhecida em 13/09/2010; Termo aditivo para incluir o autor, na condição de esposo da comodatária, no mesmo contrato, a partir da data do casamento em 29/07/2011; documento descritivo de insumos que teriam sido adquiridos para utilização no imóvel rural em Vila Velha, entre 2020 e 2024; certidão de casamento do autor em 29/07/2011, sem registrar a profissão.
Juntou, também, declarações firmadas por terceiros (Evento 6, DECL2) sobre a atividade rural desenvolvida no período alegado (em substituição à audiência para produção de prova testemunhal).
No caso concreto, constato que não há comprovação de efetiva atividade rural como segurado especial nos imóveis rurais (sítio e chácara) adquiridos pelo autor em Vila Velha/ES, nos anos de 2003 e 2004, ocasião em que o mesmo se declarava estofador, o que é ratificado pela informação extraída da consulta realizada no link https://cnpj.biz/00322984000127 (CNPJ: 00.322.984/0001-27 - 00322984000127 - Razão Social: C. C. D. A.; Nome Fantasia: Ciclomoveis Aguiar; Data da Abertura: 28/11/1994 30 anos, 1 mês e 25 dias; Porte: Micro Empresa; Natureza Jurídica: Empresário (Individual); Opção pelo MEI: Não; Opção pelo Simples: Não; Tipo: Matriz; Situação: Inapta; Data Situação Cadastral: 11/09/2018; Motivo Situação Cadastral: Omissão de Declarações - Atividades – CNAES Principal: 47.54-7-01 - Comércio varejista de móveis).
Desse modo, no período anterior ao casamento o autor não comprova que exercia atividade rural, sendo comprovado apenas que se tornou proprietário de um sítio e uma chácara em 2003 e 2004, não demonstrando o efetivo labor rural nos imóveis adquiridos.
Para o período a partir do casamento, há início de prova material da atividade rural juntamente com a esposa no imóvel rural da sogra, conforme contrato de parceria agrícola em nome da esposa, para o período a partir de 13/09/2010, que corroborado pela prova testemunhal, pode ser considerado para o autor a partir do casamento em 29/07/2011, com base no contrato de parceria.
Portanto, o único período de atividade rural como segurado especial que pode ser reconhecido na presente demanda é a partir do casamento em 29/07/2011, o que é insuficiente para a concessão do benefício pleiteado.
Feitas assim as considerações necessárias acerca da atividade probante e da carência que regula a demanda, verifico que a parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 12/04/2024 (Evento 1, PROCADM16) e, nos autos da presente ação, apresentou os elementos de prova mencionados acima que permitem concluir que nos períodos de 29/07/2011 (data do casamento) até a DER em 12/04/2024, exerceu atividade rural, período insuficiente ao preenchimento da carência legalmente exigida, de modo que faz jus apenas ao reconhecimento do exercício de atividade rural nos lapsos temporais em questão para fins previdenciários, com parcial procedência de seu pedido.
Por fim, importante registrar que o INSS não exerceu o direito à produção de contraprova que lhe foi facultado.
Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, apenas para reconhecer o exercício de atividade rural pela parte autora, na condição de segurado especial, no(s) período(s) de 29/07/2011 a 12/04/2024, que é insuficiente para concessão da aposentadoria por idade.
6. A parte autora alegou exercer atividade rural desde 2003 em sua chácara e, a partir de 2011, também na propriedade rural da sogra, como comodatário. Foram apresentados documentos e declarações para comprovação. Contudo, não ficou comprovado o labor rural antes do casamento, pois o autor se identificava como estofador. Já a partir de 29/07/2011, há início de prova material e testemunhal que permite reconhecer a atividade rural em regime de economia familiar. Reconheceu-se o exercício de atividade rural de 29/07/2011 a 12/04/2024, período insuficiente para aposentadoria por idade, motivo pelo qual o pedido foi julgado parcialmente procedente.
7. Adere-se aos fundamentos da sentença quanto ao reconhecimento do período rural de 29.07.2011 a 12.04.2024. Considerando que o CNIS somente registra a existência de vínculo urbano do autor de 01/05/2003 a 31/05/2004 (ev. 34), o processo deve ser extinto sem exame do mérito em relação ao pedido de reconhecimento como tempo rural do período de 21.12.2004 (até 20.12.2004 o autor se declarava estofador, segundo a sentença) a 28.07.2011, período sobre o qual não há conteúdo probatório eficaz (Tema 629/STJ).
8. No recurso inominado, o autor pede a concessão de aposentadoria por idade híbrida. O autor nasceu em 10.04.1959 (ev. 1, HABILITAÇÃO5) e completou 65 anos de idade em 10.04.2024. A sentença reconheceu 12 anos, 08 meses e 14 dias de tempo rural (29/07/2011 a 12/04/2024). Os períodos de tempo urbano (ev. 34), que somam 01 ano, 01 mês e 28 dias, não permitem que o autor cumpra os requisitos da aposentadoria por idade híbrida.
9. INSS isento de custas processuais. Condeno o INSS, recorrente vencido, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 55, “caput”, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.
10. Sem condenação do autor ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios em razão do provimento parcial do recurso.
11. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso do INSS. Voto ainda por conhecer e dar parcial provimento ao recurso do autor, apenas para extinguir o processo sem exame do mérito em relação ao pedido de reconhecimento como tempo rural do período de 21.12.2004 a 28.07.2011, nos termos do art. 485, IV, do CPC.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003897770v2 e do código CRC a69581ad.
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Data e Hora: 10/09/2025, às 18:18:20