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RECURSO CÍVEL Nº 5019527-47.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada em face dos CORREIOS visando o pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes do extravio de encomenda.
A sentença julgou parcialmente procedente a demanda condenando os Correios a pagar indenização material de R$ 36,15 e moral no valor de R$ 3.000,00.
Recorreu o CORREIOS requerendo a aplicação das prerrogativas da Fazenda Pública e, no mérito, o julgamento de total improcedência dos pedidos com a exclusão ou, eventualmente, a redução da indenização por dano moral.
VOTO
Inicialmente, concedo à ré as prerrogativas processuais inerentes à Fazenda Pública, nos termos da jurisprudência do STF, cujo trecho do voto do Min. Dias Tofoli, acerca da natureza jurídica dos CORREIOS, trago à colação:
ICMS: Correios e imunidade tributária recíproca – 1 [...]Ademais, as atividades exercidas sob regime concorrencial existiriam para custear aquela exercida sob o regime constitucional de monopólio. Se assim não fosse, frustrar-se-ia o objetivo do legislador de viabilizar a integração nacional e dar exequibilidade à fruição do direito básico do indivíduo de se comunicar com outras pessoas ou instituições e de exercer outros direitos, com esse relacionados, fundados na própria Constituição. Outrossim, seria impossível separar topicamente as atividades concorrenciais para que se verificasse a tributação. Além disso, o desempenho daquelas atividades não descaracterizaria o viés essencialmente público das finalidades institucionais da empresa pública em comento. Por fim, a ECT não poderia nem deveria ser equiparada a empresa de transporte privado — cuja atividade fim fosse o transporte de mercadorias —, na medida em que, não apenas o recebimento e a entrega de correspondências e encomendas, mas, notadamente, o próprio transporte, seriam todas fases indissociáveis de um serviço postal que se qualificaria pela incindibilidade, tendo em vista a sua última destinação e sua própria função. RE 627051/PE, rel. Min. Dias Tofoli, 12.11.2014. (RE-627051). (...)"
Também nesse sentido:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. ECT. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS. DECRETO LEI Nº 509/69. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1. O cerne da questão se refere à prerrogativa da Empresa de Correios e Telégrafos ECT quanto à isenção das custas processuais. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a referida empresa pública possui as mesmas prerrogativas processuais da Fazenda Pública, incluindo a isenção de custas, por força do art. 12 do Decreto Lei nº 509/69, não tendo a Lei n.º 9.289/96 afastado esse privilégio. REsp 1519718/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 25/09/2018; REsp 1079558/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 02/02/2010. 3. Apelação provida. (TRF-1 - AC: 00117101920144013700, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 06/10/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 18/10/2021 PAG PJe 18/10/2021 PAG)
A controvérsia dos autos cinge-se à existência ou não de responsabilidade dos CORREIOS pelo extravio de encomenda, bem como na consequente indenização da parte autora.
Acerca da matéria, verifica-se que o §6º do art. 37 da Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. Assim, para que se configure a responsabilidade Civil da empresa pública, necessária se faz a comprovação do dano, da ação ou omissão administrativa e do nexo causal entre o dano e esta ação ou omissão.
Também tem aplicação ao caso o art. 43 do Código Civil, que determina que as pessoas jurídicas de direito público respondem civilmente por atos de seus agentes, que imbuídos desta qualidade, causem danos, garantindo ainda o direito de regresso do ente público contra o efetivo causador do dano.
E ainda, a jurisprudência reconhece a existência de relação de consumo entre a ECT e o usúário de seus serviços, aplicando-se, portanto, as normas constantes no CDC. Neste sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO QUE CONTRATA SERVIÇOS DOS CORREIOS PARA O ENVIO DE PETIÇÃO RECURSAL. SEDEX NORMAL. CONTRATO QUE GARANTIA A CHEGADA DA PETIÇÃO AO DESTINATÁRIO EM DETERMINADO TEMPO. NÃO CUMPRIMENTO. PERDA DO PRAZO RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS CORREIOS PARA COM OS USUÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO PROVADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. [...]2. As empresas públicas prestadoras de serviços públicos submetem-se ao regime de responsabilidade civil objetiva, previsto no art. 14 do CDC, de modo que a responsabilidade civil objetiva pelo risco administrativo, prevista no art. 37, § 6º, da CF/88, é confirmada e reforçada com a celebração de contrato de consumo, do qual emergem deveres próprios do microssistema erigido pela Lei n. 8.078/90. No caso, a contratação dos serviços postais oferecidos pelos Correios revela a existência de contrato de consumo, mesmo que tenha sido celebrado entre a mencionada empresa pública e um advogado, para fins de envio de suas petições ao Poder Judiciário. [...] (RESP Nº 1.210.732 - SC (2010/0155558-9) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO)
Assim, a prestadora de serviços como no caso a ECT, só se exime da obrigação de responder pelos vícios do seu empreendimento caso prove a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante o art. 14 do CDC, pois a Lei n. 6.538/78 (Lei Postal), que deve ser interpretada em consonância com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de contrato de prestação de serviços.
No caso, compulsados os autos observa-se que a falha da prestação do serviço foi evidente pois consta no EVENTO 37, doc.1 que o objeto postado não foi entregue ao destinatário (código de postagem n.º QC781136946BR - "Objeto não localizado no fluxo postal"), sendo que a falha foi reconhecida pela ré.
Na contestação a empresa ré não nega a existência de extravios e atrasos na entrega, apenas aduzindo como matéria de defesa ausência de declaração de valor dos bens e ausência de avarias ou atraso.
Entretanto, os serviços de postagens se aperfeiçoam com o efetivo recebimento da encomenda pelo respectivo destinatário, circunstância que não ocorreu no caso dos autos, uma vez que o extravio da encomenda foi confirmado
Deste modo, entendo que a ré não logrou êxito em comprovar que houve eficiência do serviço prestado, motivo pelo qual concluo que restou comprovado o prejuízo material alegado pelo autor, sendo devida a condenação dos CORREIOS ao pagamento de dano material, na forma requerida na inicial.
Acerca da fixação do valor devido a título de dano moral, que tem natureza reparatória e punitiva, deve-se levar em conta a situação específica dos autos observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Atento ao bom senso e à razoabilidade e considerando que a indenização se por um lado não pode dar causa a enriquecimento ilícito da vítima, por outro deve servir a propósitos preventivos e de desincentivo à reincidência por parte da requerida, descabida a condenações em valores simbólicos, convindo anotar que no caso dos autos não há comprovação de danos outros além daqueles intrínsecos ao fato, mantenho o montante da condenação arbitrada na sentença, patamar que atente aos objetivos acima delineados.
Sobre a condenação, deve incidir juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Custas ex lege. Sem condenação em verba honorária, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Por estes fundamentos, voto por dar parcial provimento ao recurso dos CORREIOS para determinar a aplicação das prerrogativas processuais da Fazenda Pública em juízo à empresa ré, nos termos requerido da inicial.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003890229v2 e do código CRC 0c84761c.
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