RECURSO CÍVEL Nº 5028294-74.2024.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
1. O INSS interpôs recurso em face da sentença (Evento 15) que julgou procedentes os pedidos da autora para condenar a autarquia a averbar a atividade rural exercida pela autora no período de 26/02/1977 a 07/09/2004; homologar as contribuições vertidas pela autora na condição de segurada facultativa nos períodos de 01/10/2016 a 28/02/2018, 01/10/2020 a 31/10/2020 e 01/12/2020 a 30/06/2022; e conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade híbrida com DIB em 06/02/2023 (NB 2016045862).
Alega, em síntese, no tocante ao tempo rural, a falta de interesse de agir diante da ausência de requerimento administrativo prévio e, no mérito, que os recolhimentos feitos ao RGPS na condição de segurado facultativo de baixa renda nos períodos de 01/10/2016 a 28/02/2018, 01/10/2020 a 31/10/2020 e 01/12/2020 a 30/06/2022 não foram validados porque o cadastro se encontra desatualizado. Sem contrarrazões.
VOTO
2. No que se refere ao período de atividades rurais, examinando os autos do processo administrativo colacionado ao Evento 1 PROCADM7, nota-se que, de fato, além de não haver pedido de averbação de tempo rural, não foram apresentados documentos que atestassem tempo de atividades rurais à época. Em sede de contestação, o INSS não se manifestou, propriamente, acerca das provas trazidas apenas no âmbito judicial, apresentando defesa genérica a respeito.
3. Entretanto o Juízo examinou as provas constantes dos autos estando caracterizada a triangulação processual, não havendo que se falar mais em falta de interesse processual pela parte autora. Contudo, no tocante ao pedido subsidiário (alteração da DIB para a data da citação), entendo assistir razão ao INSS, haja vista que a ausência de requerimento administrativo prévio e de juntada dos documentos pertinentes, impediram a análise do direito ora pleiteado e, por conseguinte, manifestação administrativa. Neste caso, entendo mais acertada a fixação da DIB na data da citação, conforme entendimento da jurisprudência majoritária, por ter sido esta a data em que o INSS efetivamente tomou conhecimento da demanda da autora.
4. Dessa forma, deve ser a sua DIB alterada para a data da citação (05/11/2024 – Evento 7).
5. No que se refere aos períodos de recolhimento como segurado facultativo de baixa renda, deve a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos. Com efeito e, ao contrário do alegado no recurso, embora que extemporaneamente, a autora não foi excluída do CadÚnico, tendo sido seu cadastro atualizado em 06/02/2023, como se infere do Evento 1 OUT8.
6. O Tema 285 da TNU estabelece que A atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea b', da Lei 8.212/91.(grifo nosso)
7. A autora não foi excluída do cadastro, mas, ao contrário, teve este atualizado, validando retroativamente as contribuições feitas na alíquota de 5%. Consigno que a própria atualização do cadastro é indicativo claro do reconhecimento, por parte da autarquia, da condição de segurada facultativa de baixa renda da autora.
8. Voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso do INSS para, modificando parcialmente a sentença, apenas alterar a DIB do benefício para a data da citação (05/11/2024). Réu isento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma dos Enunciados 99 do FONAJEF e 68 das TRES.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003904140v3 e do código CRC af8dfe2c.
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Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 14/08/2025, às 16:10:58