RECURSO CÍVEL Nº 5029003-12.2024.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora em face do acórdão da Turma Recursal (Evento 47), alegando omissão no tocante à análise do período de 11/04/2015 a 15/02/2017, no qual aduz haver trabalhado como segurada especial rural.
VOTO
2. O acórdão encontra respaldo na legislação pátria e tem por base entendimento firmado na jurisprudência, tendo a Relatora enfrentado a questão ponderada de forma clara, constatando que a autora apenas logrou apresentar início prova material de exercício de atividades rurais quanto ao período de 13/08/2008 a 10/04/2015 (contrato de parceria) e que, além disso, as testemunhas somente demonstraram conhecimento acerca do seu trabalho rural na época do contrato. Atentou-se para o fato de que o início de prova material deve ser contemporâneo ao período de carência, não havendo que se falar em eficácia prospectiva e retroativa da prova quando não são apresentadas provas dentro do período questionado.
3. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1022 do novo CPC, não se prestando, portanto, a novo julgamento da matéria posta nos autos, tampouco ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, obscuridade nas razões desenvolvidas ou erro material.
4. Divergência subjetiva da parte ou resultante de interpretação jurídica diversa não enseja a utilização de embargos declaratórios, devendo a parte, se assim entender, manejar o recurso próprio.
5. Voto por conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003913635v3 e do código CRC 536b465c.
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Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 14/08/2025, às 16:11:08