RECURSO CÍVEL Nº 5005848-74.2024.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
01. D. D. O. S. interpõe recurso inominado (Evento 47) contra sentença proferida pela MM. Juíza Federal da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES (Evento 30), que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com base no não preenchimento do requisito da deficiência. Em suas razões, alega, em síntese, que preenche o critério da deficiência incapacitante de longo prazo, razão pela qual pugna para que a sentença seja reformada para condenar a instituição recorrida a conceder-lhe o benefício de amparo ao deficiente. Subsidiariamente, pleiteia a reabertura da instrução processual, com a designação de nova perícia médica, a ser realizada por profissional com especialização em ortopedia.
02. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) não apresentou contrarrazões.
03. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso e passo à análise do seu mérito.
VOTO
04. A sentença julgou improcedente o pedido de concessão do BPC/LOAS, sob o fundamento de que não restou comprovada a condição de deficiência, requisito essencial para a implantação do benefício. A seguir, destacam-se os fundamentos da decisão que resultaram no indeferimento do benefício:
Do caso concreto
Cuidam os presentes autos de ação na qual a parte autora postula a concessão do benefício assistencial à pessoa deficiente NB 714.963.062-7, requerido administrativamente em 30/04/2024 ().
O laudo pericial contido no concluiu que a parte autora, apesar de ser portadora de M773 - Esporão do calcâneo, não possui deficiência.
Dessa forma, por não apresentar impedimentos de longo prazo que obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, a parte autora não se enquadra na qualificação legal de pessoa com deficiência (art. 20, §2º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015) e, portanto, não preenche o requisito para a obtenção do benefício assistencial (LOAS).
No a parte autora apresentou sua impugnação e requereu, subsidiariamente, a realização de nova perícia. Contudo, a realização de nova perícia judicial requer demonstração de situação que a justifique, não sendo este o caso dos autos. O perito nomeado possui conhecimentos técnicos suficientes para avaliar o quadro clínico da parte autora, inexistindo qualquer razão para infirmar as conclusões do laudo judicial.
Vale ressaltar que o fato de a parte autora portar patologias não significa necessariamente a existência de impedimentos de longo prazo. Ademais, a divergência entre a conclusão da perícia judicial e a dos médicos assistentes das partes, por si só, não conduz à conclusão pela imprestabilidade do trabalho pericial judicial. Todo laudo judicial será, necessariamente, contrário às manifestações dos médicos de pelo menos uma das partes.
Assim, acato a conclusão do laudo médico judicial, por entender que o mesmo foi realizado de forma regular e com profissional com capacidade técnica para apreciar as patologias apresentadas.
Portanto, diante das circunstâncias narradas no laudo pericial, a parte requerente não apresenta deficiência, e, por isso, não se encontra em situação capaz de demandar a intervenção do Poder Público como única forma a garantir o mínimo necessário para o seu sustento.
05. Como é cediço, o benefício assistencial está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), e será pago no valor de um salário-mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso incapaz de manter a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. A sua disciplina legal segue o disposto pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS), com a redação dada pelas Leis de nº 12.435/11 e nº 12.470/11, que define os conceitos de família (§1º) – grupo, que viva em coabitação, formado pelo “requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e os enteados solteiros e os menores tutelados” – e de pessoa portadora de deficiência (§2º). O art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS) também fixa o patamar etário mínimo para descrição de pessoa idosa (65 anos) e o limite de ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente per capita, como parâmetro para a aferição da vulnerabilidade socioeconômica do grupo familiar.
06. Esclareço que, anteriormente, o conceito de deficiência previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS) era o de invalidez, de modo que o deficiente era aquele que não podia trabalhar nem exercer os atos da vida cotidiana. Houve alteração, tanto em razão da EC nº. 47, como em razão da Convenção de Nova York sobre o Direito das Pessoas com Deficiência. A Convenção de Nova York foi promulgada pelo Decreto de nº 6.949/09, e como é um tratado internacional que versa sobre os direitos humanos, foi aprovado sob a sistemática do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal do Brasil, passando a ter eficácia de emenda constitucional ao ser incorporado ao documento pátrio. Essa nova redação não faz mais referência direta à incapacidade para o trabalho, mas sim a uma “limitação ou impedimento” apresentado pelo portador de deficiência de longo prazo (mínimo de dois anos), que possa dificultar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
07. No caso sob exame, o laudo médico pericial (Evento 21) foi categórico ao atestar a inexistência de deficiência incapacitante de longo prazo, definida como aquela que persiste por, no mínimo, 2 (dois) anos. Embora o perito tenha confirmado o diagnóstico de esporão do calcâneo, o critério temporal não foi atendido, uma vez que a patologia que causa dor na autora foi identificada apenas a partir de fevereiro de 2024, com estimativa de recuperação em cerca de 30 (trinta) dias, na hipótese de adesão a tratamento conservador. Nesse contexto, o médico consignou em seu parecer (sublinhados nossos):
Exame físico/do estado mental: COMPARECEU À PERÍCIA SOZINHA. EM BOM ESTADO GERAL, LÚCIDA, ORIENTADA NO TEMPO E NO ESPAÇO. AUTORA ENTRA À SALA PERICIAL DEAMBULANDO POR SEUS PRÓPRIOS MEIOS, SEM NECESSITAR DE AJUDA DE TERCEIROS OU DE ÓRTESES, MARCHA ATÍPICA, VELOCIDADE E CADÊNCIA DOS PASSOS RÁPIDOS; CONSEGUE SUBIR E DESCER DA MACA SEM DIFICULDADE.
POSTURA ATÍPICA. À DISTRAÇÃO, MUDANÇA DA POSIÇÃO DE DECÚBITO DORSAL (DEITADO) PARA POSIÇÃO DE SEDESTAÇÃO (SENTADO) SEM GRANDES DIFICULDADES E SEM FÁCEIS DE DOR. RETIROU A CALÇA SEM LIMITAÇÃO.
MEMBROS INFERIORES SEM EDEMAS, AUSÊNCIA DE HIPOTROFIAS MUSCULARES AO COMPARAR OS MEMBROS INFERIORES. NÃO APRESENTA SINAIS FLOGÍSTICOS AO EXAME. AUSÊNCIA DE RIGIDEZ ARTICULAR EM TORNOZELO ESQUERDO. LEVE REDUÇÃO AOS MOVIMENTOS DE FLEXÃO PLANTAR E DORSIFLEXÃO (MOVIMENTOS DE LEVANTAR E ABAIXAR O PÉ) DO PÉ ESQUERDO.
Diagnóstico médico/CID: Diagnóstico/CID da ETIOLOGIA
CID: M773 - Esporão do calcâneo
Data do início da deficiência: 20/02/2024
4. Que sinais, sintomas e exames complementares contribuíram para comprovar o diagnóstico?
- EXAME DE TOMOGRAFIA DE TORNOZELO DE 22.07.2024 DEMONSTRA ALTERAÇÃO ÓSSEA (ESPORÃO), QUE É CONFIRMADO PELA QUEIXA (CLÍNICA) DA AUTORA DE DOR PRINCIPALMENTE NA PLANTA DO PÉ ESQUERDO.
5. É possível dizer desde quando o (a) periciando (a) apresenta a doença ou agravo? Esclareça qual (is) elemento (s) técnico (s) o levaram a concluir pela data de início da doença/agravo, lesão ou sequela do autor, comentando o grau de confiabilidade de tais elementos.
- PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS DESDE 20.02.2024
10. Durante a perícia médica, foram identificados fatores pessoais (grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica, entre outros) ou sociais (ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima ao periciando, com o mercado – custo de remédios ou tecnologias de acessibilidade - ou com o Estado – serviços públicos e políticas públicas) que se coloquem como barreiras, acentuando as limitações ao exercício de atividades ou restringindo a participação social em condições de igualdade com as demais pessoas?
- NÃO.
11. Caso tenham sido constatadas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas, identifique, por sua experiência profissional, um prazo mínimo no qual restarão mantidos os seus efeitos, lembrando que a expressão “impedimento de longo prazo” deve ser considerada frente as alterações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, cujos efeitos sejam passiveis de se prolongar pelo prazo mínimo de 2 anos. Para avaliação da duração destes efeitos, devem ser consideradas não só as alterações em funções e/ou estruturas do corpo, mas também as barreiras ambientais e fatores pessoais, como conjunto determinante dessa possibilidade evolutiva.
- NÃO HÁ IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO.
12. Caso tenham sido consideradas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique a data em que tiveram início e, nos casos de fixação de data retroativa, apresente os motivos que o levaram a tal conclusão.
- 20.02.2024.
13. Há prognóstico de melhora/piora das limitações atualmente existentes? Qual?
- TRATA-SE DE DOENÇA DEGENERATIVA E QUE COM MEDICAÇÃO, FISIOTERAPIA, APLICAÇÃO DE GELO, HÁ CONTROLE DA DOR, PROGNÓSTICO DE MELHORA.
14. Poderia o examinando, em tese, estar exagerando suas queixas com objetivo de alcançar o benefício desejado?
- NÃO HÁ.
15. Indique o expert judicial outras considerações que entender necessárias e complementares ao caso em foco.
- AUTORA COM HISTÓRIA DE FRATURA DE TORNOZELO EM 2018 (HÁ 6 ANOS), QUEIXANDO-SE DE DOR HÁ POUCOS MESES NO PÉ ACOMETIDO PELA FRATURA. AVALIADA EM FEVEREIRO E JUNHO POR MÉDICOS ASSISTENTES (CRMES13834 E CRMES 16540) APÓS RADIOGRAFIA DE PÉ EVIDENCIAR ARTROSE E POR ESSE MOTIVO, ENCAMINHADA À CIRURGIÃO DE PÉ PARA AVALIAR POSSÍVEL CIRURGIA DE SALVAÇÃO (IMPLANTE DE PRÓTESE). ENTRETANTO, TRAZ LAUDO DE TOMOGRAFIA DE TORNOZELO DE JULHO DE 2024 QUE NÃO FOI AVALIADA PELOS MÉDICOS ASSISTENTES REFERIDOS, EVIDENCIANDO QUADRO DE ESPORÃO NO PÉ (CRESCIMENTO ANORMAL DE OSSO NA PARTE INFERIOR DO PÉ, MUITO COMUM NA POPULAÇÃO E QUE GERA DOR). ASSIM, A DOR ATUAL QUE A AUTORA SENTE ESTÁ RELACIONADO AO ESPORÃO E NÃO À FRATURA ACONTECIDA HÁ 6 ANOS.
Quesitos da parte autora: 1. A pericianda possui fratura em tornozelo esquerdo? Desde quando? Caso discorde, justifique sua resposta de forma fundamentada com base na documentação médica.
- NÃO. A AUTORA TEVE FRATURA (QUEBRA DE OSSO) DE TORNOZELO EM 2018 [CORREÇÃO DE FRATURA REALIZADA EM 30.01.2018, CONFORME CONSTA LAUDO SABI]. LESÃO CONSOLIDADA (''OSSO COLADO'') APÓS ALGUNS MESES. CASO CONTRÁRIO A AUTORA NÃO ESTARIA ANDANDO NOS DIAS ATUAIS.
8. No caso da pericianda é possível reverter o seu quadro médico através de algum recurso terapêutico da medicina especializada?
- SIM, FISIOTERAPIA, MEDICAÇÃO, GELO.
10. A deficiência é de longo prazo (mais de 2 anos)? Há possibilidade de cura? Qual o período estimado para recuperação?
- NÃO. NÃO HÁ CURA, HÁ TRATAMENTO E EM ALGUNS CASOS, PESSOAS FICAM ASSINTOMÁTICAS POR LONGO TEMPO. SEGUNDO ''MANUAL DE PERÍCIA MÉDICA, PREVIDENCIÁRIA E JUDICIAL" DE FÁBIO DE SOUZA LIMA NUNES, SÃO PAULO, 2019, PÁGINA 85, EM CASO DE TRATAMENTO CONSERVADOR (SEM CIRURGIA) HÁ SUGESTÃO DE RECUPERAÇÃO EM MÉDIA 30 DIAS; EM CASOS CIRÚRGICOS, RECUPERAÇÃO EM 60 DIAS.
08. Ademais, o próprio laudo descreve que a autora, mesmo com leve redução da flexão plantar e dorsiflexão do pé esquerdo, apresenta independência plena para as atividades da vida diária, sendo capaz de locomover-se sozinha, sem necessidade de dispositivos de auxílio ou acompanhamento de terceiros, além de cuidar de si mesma e de sua casa sem limitações relevantes.
09. Diante desse cenário, impende ressaltar que documentos particulares constituem provas unilaterais, ao passo que o laudo pericial produzido pelo juízo goza, em princípio, de imparcialidade. Assim, sendo conclusivo quanto à existência ou não da deficiência, bem como quanto à data de início do impedimento, deve prevalecer sobre as provas e declarações particulares, nos termos do Enunciado nº 08 das Turmas Recursais do Espírito Santo. O entendimento consolidado é no sentido de que o laudo pericial judicial somente pode ser relativizado em situações excepcionais, quando demonstrada a existência de prova material robusta e harmônica em sentido contrário ou constatada grave falha na perícia oficial. No caso dos autos, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar tais circunstâncias, fixando-se a data de início da enfermidade alegada em fevereiro de 2024, conforme laudo pericial. Por conseguinte, resta evidenciado o não cumprimento do requisito temporal exigido para a concessão do benefício.
10. Ademais, não há indícios de que o perito tenha desconsiderado aspectos essenciais à avaliação do quadro clínico da autora. Veja-se, a propósito, que na avaliação funcional baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), a autora obteve pontuação máxima (100 pontos) em praticamente todos os domínios avaliados, como aprendizagem, comunicação, cuidados pessoais, vida doméstica e participação social, revelando plena autonomia e funcionalidade global. As únicas áreas em que obteve 75 pontos, o que indica apenas leve adaptação funcional, foram “mobilidade” e “vida econômica”, sem qualquer dependência de terceiros. Essa constatação é incompatível com o grau de restrição exigido pelo art. 20, §2º, da Lei 8.742/93 para caracterização de deficiência. As respostas apresentadas na perícia revelam-se suficientes para o adequado esclarecimento da controvérsia nos autos, não havendo fundamento para afastar a conclusão exarada no laudo pericial.
11. Quanto ao pedido de realização de nova perícia, este não merece acolhimento, haja vista que o laudo judicial realizado foi suficientemente justificado, não havendo omissões ou contradições, estando o profissional nomeado nos autos habilitado para o exame da moléstia. Desse modo, sendo o perito do Juízo capacitado para aferir a incapacidade/aptidão da parte autora através de exame clínico, análise de exames e atestados médicos apresentados durante a perícia, mostra-se descabida a realização de novo exame pericial ou mesmo sua complementação.
12. Cumpre destacar que a prova produzida visa formar o convencimento do Juiz, oferecendo os subsídios técnicos necessários para a resolução da causa. A interpretação dos elementos apresentados não depende exclusivamente da análise do perito, mas sim do próprio Juízo. Assim, uma vez atestada a suficiência da prova para o esclarecimento da questão, a complementação pretendida torna-se desnecessária, não havendo violação ao devido processo legal, pois a prova foi produzida dentro dos parâmetros dos princípios da ampla defesa e do contraditório, conforme dispõe o art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República de 1988.
13. Por oportuno, urge considerar que a mera existência de uma patologia, como no caso da autora, não implica necessariamente a configuração de um impedimento de longo prazo. Para o cumprimento desse requisito, a enfermidade deve apresentar gravidade suficiente para limitar de forma significativa a realização das atividades habituais do indivíduo por um período mínimo de dois anos. No caso dos autos, ficou demonstrado que a autora possui uma condição clínica tratável, de instalação recente, com prognóstico de melhora (com medicação e fisioterapia), e que não repercute de modo relevante sobre sua autonomia ou participação social. A inexistência de barreiras ambientais, sociais foi expressamente reconhecida pelo perito judicial. Diante disso, inexiste o requisito legal do “impedimento de longo prazo” com potencial de obstrução da vida em sociedade.
14. Outrossim, cabe salientar que doenças como transtornos mentais, hipertensão, diabetes, doenças ortopédicas e outras enfermidades crônicas relacionadas ao avanço da idade não implicam, necessariamente, incapacidade ou impedimento de longo prazo. Tais condições, sobretudo as de natureza psiquiátrica e degenerativa, costumam apresentar variação na intensidade ao longo do tempo, podendo ser atenuadas mediante tratamento adequado, geralmente disponibilizado pelo SUS, e acompanhamento médico regular. À vista disso, é possível que o indivíduo nessas condições permaneça assintomático e leve uma vida sem limitações significativas, desde que adote os cuidados indispensáveis e siga corretamente as orientações médicas e o uso de medicações prescritas.
15. Nesse diapasão, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pela magistrada e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma Recursal, não sendo necessária a avaliação do requisito da miserabilidade.
16. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da autora. Sentença mantida. Condeno a recorrente em custas e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95. A cobrança de tal condenação, contudo, fica suspensa diante da gratuidade deferida (Evento 4), nos termos do §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil (CPC). Após o decurso do prazo do trânsito em julgado, certifique-se. Baixem os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003880095v6 e do código CRC bd1d90a7.
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