RECURSO CÍVEL Nº 5015245-63.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
01. B. C. M. interpõe recurso inominado (Evento 33) contra sentença proferida pela MM. Juíza Federal do 4º Juizado Especial de Vitória (Evento 28), que julgou improcedente o seu pedido de implantação do benefício assistencial ao idoso, com base no não preenchimento do requisito da miserabilidade. Em suas razões, a parte recorrente reafirma a sua condição de miserabilidade.
02. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) não apresentou contrarrazões.
03. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso e passo à análise do seu mérito.
VOTO
04. Primariamente, esclareço que o benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 (CF/88) será pago, no valor de um salário-mínimo, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso incapaz de manter a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. A sua disciplina legal segue o disposto pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS), com a redação dada pelas Leis nº 12.435/11 e nº 12.470/11, que define os conceitos de família (§1º) – grupo, que viva em coabitação, formado pelo “requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e os enteados solteiros e os menores tutelados” – e de pessoa portadora de deficiência (§2º). O art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS) também fixa o patamar etário mínimo para descrição de pessoa idosa (65 anos) e o limite de ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente per capita, como parâmetro para aferição de vulnerabilidade socioeconômica do grupo familiar.
05. No caso em exame, a sentença de origem julgou improcedente o pedido de concessão do BPC/LOAS, sob o fundamento de que não restou comprovada a condição de miserabilidade, requisito essencial para a implantação do benefício. A seguir, destacam-se os fundamentos da decisão que resultaram no indeferimento do benefício:
No caso concreto, a parte autora preenche o requisito etário (Evento 1 - RG5).
A parte ingressou com requerimento administrativo de LOAS idoso em 21/02/2024 (DER), o qual foi indeferido por conta de o INSS ter entendido que a renda familiar per capita da autora, ao superar o parâmetro legal de 1/4 do salário mínimo (Evento 27 - PROCADM1 - fl. 10), afastaria a configuração da miserabilidade.
Considerando tratar-se de requisitos cumulativos, passo a analisar, primeiramente, se a autora possui condições de ter sua subsistência provida (requisito da miserabilidade).
Nesse contexto, o §3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, de fato, estabelece critério de renda familiar mínima segundo o qual, abaixo desse limite (1/4 do salário-mínimo per capita), a miserabilidade do grupo familiar é presumida.
Administrativamente, o INSS considerou que o grupo familiar da Autora era composto por 4 pessoas: a própria autora , sua irmã, Ruth Lopes Moraes (CPF 751.395.707-00), sua irmã, Cleusa Lopes Moraes (CPF 705.032.817-00), e seu irmão, Djalma Lpes Moraes (CPF 022.763.417-93). Considerando a renda familiar declarada, no valor de R$1.912,00, concluiu que a renda familiar per capita era de R$478,00, superando o supracitado parâmetro de miserabilidade previsto pelo legislador (fls. 21/22 – PROCADM1 do Evento 1).
Nesse contexto, considerando a vinculação do INSS ao princípio da legalidade estrita no âmbito administrativo, tem-se como hígida a decisão que indeferiu o BPC pretendido, tendo em vista o valor ser superior ao limite objetivo previsto na lei de regência do BPC - LOAS.
Por ocasião do cumprimento do mandado de verificação socioeconômica (Evento 15), verificou-se que o núcleo familiar manteve-se composto pelas mesmas quatro pessoas: pela autora, seu irmão DJALMA LOPES MORAES e suas irmãs RUTH LOPES MORAES e CLEUSA LOPES MORAES , e que a renda familiar é composta pelos proventos de aposentadoria por idade da Sra. Cleusa, irmã da autora, que também recebe Bolsa Família no valor de R$300,00, e do aluguel de um imóvel no valor de R$1.000,00.
Inicialmente, ressalto desde logo que o valor recebido a título de Bolsa Família, não pode ser computado para os fins a que dispõe o art. 4º, §2º, II, do Decreto 6214/2007, senão vejamos:
Decreto 6214/2007
Art. 4 o Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: [...]
§ 2 o Para fins do disposto no inciso VI do caput , não serão computados como renda mensal bruta familiar: (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) [...]
II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
Da análise do extrato do CNIS da irmã da autora (juntado no Evento 24), extrai-se que ela possui aposentadoria por idade (atualmente com 63 anos) no valor de R$1.412,00.
Neste caso, a renda recebida por Cleusa Lopes Moraes, irmã da parte autora, não pode ser excluída do cômputo da renda per capita para fins de aferir a observância ao critério objetivo previsto na legislação de regência, pelo fato de a renda em questão ser recebida por pessoa que ainda não completou o requisito etário que permite tal exclusão (irmã da parte autora, 63 anos). Não se aplica, a princípio, na hipótese, o art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 (estatuto do idoso).
Ato contínuo, cumpre ressaltar que o núcleo familiar da autora possui uma renda na importância de R$ 1.000,00, decorrente da locação de um imóvel que possuem.
Desse modo, constata-se que a renda mensal da família é de R$2.412,00 (aposentadoria da irmã da autora somada ao valor do aluguel recebido), de modo que a renda per capita perfaz R$603,00, valor significativamente superior ao parâmetro legal de 1/4 do salário mínimo, não condizente, portanto, com a idéia de miserabilidade veiculada pelo legislador que instituiu o benefício de prestação continuada pretendido.
Cabe ressaltar que aqui não se está a descuidar do fato de que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.112.557/MG (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009), firmou entendimento no sentido de que o critério legal da renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, para fins de aferição de miserabilidade, não é absoluto, de modo que devem ser consideradas as reais condições de vida do grupo familiar.
Em igual sentido, o Supremo Tribunal Federal já declarou, incidentalmente, sem pronúncia de nulidade, a inconstitucionalidade do patamar entabulado no artigo 20, §3º, da Lei 8.742/93, de modo que a análise da vulnerabilidade social experimentada pelo requerente deve ser observada individualmente, senão vejamos:
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – RENDA FAMILIAR PER CAPITA – CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DE MISERABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – AFASTAMENTO – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93 SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Colegiado de origem assentou a comprovação dos pressupostos necessários à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – LOAS. O recorrente insiste no processamento no extraordinário, afirmando violados os artigos 203, inciso V, e 229, cabeça, da Constituição Federal, apontando não preenchido o requisito da miserabilidade. 2. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 567.985/MT, de minha relatoria, tendo sido designado para redigir o acórdão o ministro Gilmar Mendes, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade, por omissão parcial, do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, sem pronúncia de nulidade, asseverando o critério de renda familiar por cabeça nele previsto como parâmetro ordinário de aferição da miserabilidade do indivíduo para fins de deferimento do benefício de prestação continuada. Permitiu, contudo, ao Juiz, no caso concreto, afastá-lo, para assentar a referida vulnerabilidade com base em outros elementos. 3. Em face do precedente, ressalvando a óptica pessoal, desprovejo este agravo. 4. Publiquem. Brasília, 30 de março de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO Relator (STF – ARE: 937070 PE – PERNAMBUCO, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 30/03/2016, Data de Publicação: DJe-063 07/04/2016) (grifei)
Ocorre que, na hipótese sob exame, o conteúdo do mandado de verificação socioeconômica (Evento 15) apenas se prestou a corroborar a constatação de ausência de vulnerabilidade social.
Na ocasião, a oficiala de Justiça relatou que "na etapa do envio das fotos da casa e dos bens móveis dos cômodos, a autora, esclareceu que não queria continuar com as diligências, pois, residiam em uma boa casa que o genitor deixou de herança para os filhos e que o Juiz ao ver as fotos não iria conceder o benefício. Expliquei que aguardaria ela enviar as fotos, pois, somente após todo o procedimento das diligências que o Juiz iria julgar. E até o dia de hoje, não recebi qualquer retorno".
Ex positis, fica evidenciado que a própria autora reconheceu que as condições sócio-econômicas do grupo familar são suficientes para a manutenção da residência familiar em boas condições de habitabilidade. Tanto que omitiu a apresentação das fotos necessárias para completar de modo satisfatória a realização da verificação social. Além disso, verifica-se que o imóvel é próprio (não há pagamento de aluguel), e além disso, a família recebe aluguel no valor de R$ 1.000,00. Desse modo, diante da assertiva da autora, não há como presumir a miserabilidade de seu grupo familiar.
Cumpre asseverar, por fim, que o benefício assistencial de prestação continuada LOAS não se presta para aumentar a renda de famílias pobres, mas, sim, de garantir o mínimo de condições de vida para pessoas que se encontram em situação de miserabilidade, o que não é o caso dos autos.
Portanto, ainda que a jurisprudência permita, em casos excepcionais, a flexibilização do critério de renda per capita, em que se vislumbre no caso concreto a configuração de miserabilidade, verifica-se que, na hipótese dos autos, não se encontram presentes elementos para caracterizar a miserabilidade do núcleo familiar.
Por tais razões, incabível a concessão do benefício, que pode ser novamente pleiteado em sede administrativa caso venha a se verificar futuramente seus requisitos legais. (...)
06. De fato, a conclusão da sentença, ao indeferir o benefício pleiteado, encontra-se correta, tendo o juízo a quo se valido das condições sociais e econômicas apresentadas pela autora de maneira global e bem apurada, restando evidente nos autos a ausência do requisito da miserabilidade.
07. Isso porque a análise da realidade socioeconômica da autora revelou que a renda per capita do seu núcleo familiar ultrapassa o limite legal estabelecido (1/4 do salário mínimo), o que afasta a presunção de vulnerabilidade econômica. Ressalta-se que não é possível a flexibilização do critério da renda mensal per capita do núcleo familiar da requerente, uma vez que, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa exceção apenas é admitida em casos de extrema vulnerabilidade socioeconômica, situação que não se verifica no caso em epígrafe.
08. Ademais, a complementação da renda familiar não pode ser realizada por meio da Assistência Social, que se destina exclusivamente àqueles que se encontram em situação de extrema necessidade, sem qualquer outra forma de subsistência digna. Nesse diapasão, considerando que a renda mensal supera o critério objetivo definido pela legislação e que o núcleo familiar da autora não demonstrou a impossibilidade de prover o seu sustento sem a intervenção do Estado, impõe-se o indeferimento do benefício pleiteado.
09. É importante ressaltar, sobre esse tema, que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.112.557/MG (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009), firmou o entendimento no sentido de que o critério legal da renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, para fins de aferição de miserabilidade, não é absoluto, de modo que devem ser consideradas as reais condições de vida do grupo familiar. A propósito, colaciono o trecho do julgamento, acerca da Reclamação constitucional de nº4.374/PE julgada procedente, sendo de Relatoria do Ministro Dias Toffoli:
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECLAMAÇÃO. PERFIL CONSTITUCIONAL DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF . 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4. Agravos regimentais não providos. (Rcl. nº 4154, STF, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21.11.2013).
10. À luz dessas considerações, verifica-se que a própria autora, ao deixar de apresentar as fotografias necessárias à completa realização da avaliação social (Evento 15), acabou por fragilizar sua alegação de vulnerabilidade econômica. Tal omissão sugere a tentativa de ocultar aspectos da realidade domiciliar que poderiam comprometer a narrativa de situação de miserabilidade. Ademais, restou comprovado que o imóvel em que reside é de propriedade da família, inexistindo despesas com aluguel, bem como que o grupo familiar aufere rendimento mensal de R$ 1.000,00 decorrente da locação de outro bem.
11. Nesse contexto, importa destacar que competia à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, encargo do qual não se desincumbiu. Dessa forma, afasta-se a caracterização de miserabilidade exigida para a concessão do benefício assistencial pretendido.
12. Com efeito, como já dito, sabe-se que um dos objetivos da assistência social, previstos na Constituição Federal de 1988, está na garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Posto isso, os elementos de provas acostados aos autos não demonstram que a requerente apresenta situação de vulnerabilidade social, nem que seus familiares não tenham condições de garantir a sua manutenção, com o mínimo indispensável para a sua subsistência.
13. Por conseguinte, considerando que não foi preenchido o requisito da miserabilidade, que é condição indispensável para a concessão do benefício pleiteado, mantenho a sentença prolatada pelo juízo a quo, por seus próprios fundamentos, conforme dispõe o artigo 46 da Lei 9.099 de 95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01, por se encontrar em consonância com o entendimento pacificado pela legislação vigente e por esta E. Turma Recursal do Estado do Espírito Santo.
14. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da autora. Sentença mantida. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, os quais restam suspensos em razão do benefício de gratuidade de justiça deferido (Evento 3), nos termos do art. 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos a Vara Federal de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003900906v3 e do código CRC f488579d.
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