Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5020540-81.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

RELATÓRIO

1. E. D. R. M. interpõe Recurso Inominado (Evento 46) contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o INSS ao pagamento das parcelas do benefício de auxílio-doença referentes ao período de 20/09/2023 a 11/12/2023 (Evento 40). Em suas razões, a recorrente alega que é portadora de patologias de natureza degenerativa e que permanece incapaz para o exercício de suas atividades laborais. Relata que exercia a função de cuidadora de idosos, atividade que exige longos períodos em pé, sendo incompatível com suas atuais limitações físicas. Sustenta que o magistrado não está vinculado, de forma absoluta, às conclusões do perito judicial, possuindo liberdade para formar seu convencimento com base nos elementos constantes dos autos, considerando as particularidades do caso concreto. Aduz, ainda, com fundamento no princípio da proteção previdenciária, que o sistema deve assegurar ao segurado a cobertura diante da perda da capacidade de subsistência por meio do trabalho. Dessa forma, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença, a fim de que seja reconhecido o direito à concessão do benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo (20/09/2023).

2. O INSS, intimado, não apresentou contrarrazões.

3. É o Relatório. 

4. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do mérito.

VOTO

5. O Benefício por Incapacidade Temporária e o Benefício por Incapacidade Permanente são prestações previdenciárias asseguradas pelo Regime Geral de Previdência Social aos segurados que se encontram incapacitados para o exercício de atividade laborativa. A diferenciação entre os dois benefícios decorre da natureza da incapacidade apresentada: no primeiro caso, a incapacidade é temporária, com previsão de recuperação, enquanto, no segundo, é permanente e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado. Para a concessão de ambos os benefícios, exige-se o preenchimento cumulativo de dois requisitos, além da qualidade de segurado: o cumprimento da carência legal, quando exigida, e a comprovação da incapacidade laborativa. No caso do Benefício por Incapacidade Temporária, a incapacidade deve ser total e superior a quinze dias, ainda que com expectativa de recuperação. Já no Benefício por Incapacidade Permanente, a incapacidade deve ser total e definitiva, não sendo o segurado passível de reabilitação profissional.

6. Cumpre ressaltar, ainda, que os segurados que percebem benefício por incapacidade devem se submeter a perícias médicas periódicas junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, com a finalidade de reavaliação da sua condição de saúde. A eventual recuperação da capacidade para o trabalho poderá ensejar a cessação ou o cancelamento do benefício, nos termos da legislação previdenciária em vigor.

7. Na hipótese dos autos, a sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido inicial, com base nos seguintes fundamentos:

Passo a decidir.

Na ação em tela, a parte autora busca a concessão do benefício auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, sob o argumento de que apresenta doenças que a impossibilitam de exercer suas atividades laborativas.

Requereu o auxílio-doença em 20/09/2023, que foi negado em razão da não constatação da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual (Evento 1, COMP2, fl. 10).

Conforme é cediço, a incapacidade laboral é um dos riscos sociais cuja proteção a Lei de Benefícios da Previdência Social se compromete a garantir. Tanto o auxílio-doença quanto a aposentadoria por invalidez pressupõem a incapacidade laboral do segurado, a fim de que possam ser concedidos.

O auxílio-doença configura benefício de natureza transitória e precária, sendo tratado no artigo 59 da Lei nº. 8.213/91 e possuindo uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício apurado com relação ao segurado. Tal benefício é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, nos seguintes moldes:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

Portanto, verifica-se que o auxílio-doença somente persiste como benefício previdenciário enquanto se faz presente a incapacidade laboral, cessando quando o segurado for dado como habilitado para o desempenho de atividade (nova ou antiga) que lhe garanta a subsistência ou quando, em sendo considerado não recuperável, for aposentado por invalidez (art. 62 da Lei nº. 8.213/91).

Por outro lado, a aposentadoria por invalidez, benefício de natureza precária, somente é concedida quando o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, consoante previsto no art. 42 da Lei nº. 8.213/91:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Pois bem.

In casu, realizada perícia com médico ortopedista (Evento 25, LAUDPERI1), ficou constatado que a autora é portadora outros transtornos internos do joelho, transtorno do menisco devido à ruptura ou lesão antiga e lumbago com ciática, que, no entanto, não a incapacitam de exercer suas atividades laborativas de cuidadora de idosos.

Nesse sentido, destaco aqui o Enunciado 08 da Turma Recursal do Espírito Santo, que assim dispõe: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59)”.

Sendo assim, concluindo o perito judicial pela inexistência de incapacidade para o trabalho habitual da autora e não havendo elementos de provas nos autos que possam afastar tais conclusões, não vejo respaldo para o deferimento do benefício aqui pleiteado.

Noutro giro, há de se considerar que o expert concluiu que a segurada esteve incapaz de trabalhar entre 11/09/2023 e 11/12/2023. Desse modo, ela faz jus aos valores do auxílio-doença referentes ao intervalo de 20/09/2023 (DER do NB 645.651.815-0) a 11/12/2023.

Dispositivo:

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o Réu a pagar à parte autora as parcelas do benefício auxílio-doença referentes ao período de 20/09/2023 a 11/12/2023. (...)

8. Pois bem. A controvérsia devolvida em sede recursal restringe-se à análise do direito da parte recorrente à concessão do benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo (DER em 20/09/2023), sob o argumento de que permanece incapaz para o trabalho.

9. O laudo pericial, elaborado pelo especialista Dr. A. D. L. C. (CRM-ES 015543), em 30/09/2024 (Evento 25), diagnosticou a autora com M23.8 – Outros transtornos internos do joelho, M23.2 – Transtorno do menisco devido à ruptura ou lesão antiga, e M54.4 – Lumbago com ciática. O perito concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa atual, justificando que a autora apresenta patologias crônico-degenerativas na coluna lombar e nos joelhos, porém, no momento, sem sinais de agudização dos sintomas, não havendo limitações incapacitantes. A autora encontra-se em fase de reforço muscular e de manutenção da estabilidade do quadro clínico. Ademais, o exame físico realizado não revelou elementos técnicos que justifiquem a incapacidade para a atividade profissional declarada. Contudo, o perito reconheceu que houve incapacidade parcial no período compreendido entre 11/09/2023 e 11/12/2023, justificando que, naquele intervalo, a autora necessitou de afastamento para otimizar o tratamento conservador então indicado.

10. Cumpre salientar que, uma vez comprovada a existência das patologias alegadas, o juízo de incapacidade pode ser aferido com base nas regras de experiência do magistrado, conforme prevê o artigo 375 do CPC. Todavia, o laudo pericial está devidamente fundamentado, podendo embasar legitimamente o convencimento do julgador. Ressalto que a prova pericial judicial possui caráter diferenciado, por ser produzida por profissional imparcial, legalmente comprometido com a verdade, e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que lhe confere presunção de legitimidade e veracidade superior aos laudos particulares. Ademais, o recorrente não apresentou qualquer elemento técnico ou documento hábil a infirmar a conclusão do expert, limitando-se a manifestar mera inconformidade com o resultado da perícia.

11. Assim, não se constata incapacidade laborativa atual. Verifica-se, ao contrário, uma melhora no quadro clínico da autora, o que recomenda o acompanhamento de sua evolução. Destaco, ainda, que doenças crônicas ou degenerativas podem apresentar variação na intensidade dos sintomas ao longo do tempo, sendo possível seu controle por meio de tratamento adequado e acompanhamento médico regular, permitindo ao indivíduo retomar uma vida laboral habitual e sem limitações.

12. Nesse contexto, conclui-se que, no momento, a autora faz jus apenas às parcelas do benefício de auxílio-doença referentes ao período de 20/09/2023 a 11/12/2023, conforme decidido na sentença recorrida.

13. Por conseguinte, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma Recursal.

14. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da autora.  Sentença mantida. Condeno a recorrente em custas e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95. A cobrança de tal condenação, contudo, fica suspensa, diante da gratuidade concedida (Evento 3), nos termos do §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil (CPC). Após o decurso do prazo do trânsito em julgado, certifique-se. Baixem os autos ao juízo de origem.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003888664v13 e do código CRC a7bec1d4.

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2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5020540-81.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da autora. Sentença mantida. Condeno a recorrente em custas e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95. A cobrança de tal condenação, contudo, fica suspensa, diante da gratuidade concedida (Evento 3), nos termos do §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil (CPC). Após o decurso do prazo do trânsito em julgado, certifique-se. Baixem os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 14 de agosto de 2025.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003983108v2 e do código CRC b9dc9b21.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/08/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5020540-81.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 14/08/2025, na sequência 545, disponibilizada no DE de 25/07/2025.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. CONDENO A RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FULCRO NO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. A COBRANÇA DE TAL CONDENAÇÃO, CONTUDO, FICA SUSPENSA, DIANTE DA GRATUIDADE CONCEDIDA (EVENTO 3), NOS TERMOS DO §3º DO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). APÓS O DECURSO DO PRAZO DO TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE. BAIXEM OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - 2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES) - Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES.

Acompanho in totum o Excelentíssimo Senhor RELATOR no VOTO proferido.



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