RECURSO CÍVEL Nº 5005176-91.2023.4.02.5005/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL interpõe recurso inominado (evento 44) contra sentença que julgou procedente o pedido declaratório e reconheço o período compreendido de 15/10/1994 a 14/07/2022 como tempo de serviço na qualidade de segurado especial, que deverá ser averbado pelo INSS para todos os efeitos, e procedente o pedido formulado na petição inicial e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, a partir do requerimento (14/07/2022 - , p. 1-2), com renda mensal inicial a ser calculada administrativamente.
A autarquia recorrente alega que a recorrida não forneceu provas suficientes para validar as informações contidas em sua AUTODECLARAÇÃO, na qual alega ter trabalhado no campo desde 15/10/1994 até 16/03/2001 e, posteriormente, de 17/03/2001 a 14/07/2022. Aduz ainda que o marido da autora, NERCI GARDINO DURTRO, é típico trabalhador URBANO com renda superior a um salário mínimo, fato que descaracteriza o regime de economia familiar. Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido inicial.
A parte autora ofereceu contrarrazões, no evento 45.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso do autor e passo à análise do seu mérito.
VOTO
Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural é necessária a comprovação do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo período de 180 meses, independentemente da existência de interrupções dessa atividade. Contudo, o último vínculo deve ser rural e imediatamente anterior ao requerimento administrativo (Art. 39, I, da Lei 8.213/1991) ou à data do implemento da idade mínima, nos termos da Súmula n. 54 da TNU e do Tema 301, ambos da TNU.
E a sentença julgou procedente o pedido da parte autora, entendendo que faria jus ao benefício pleiteado, sob a seguinte fundamentação:
"Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade rural.
A aposentadoria pretendida pelo(a) demandante tem previsão no art. 48, § 1º, do da Lei nº 8.213/1991, com redação da Lei nº 9.876/1999.
O texto tem como objetivo corrigir distorções no sistema previdenciário, tendo em vista a realidade social brasileira, marcada pelo forte êxodo rural.
A figura do §1º exige atividade exclusivamente rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício e requisito etário de 60 anos para homens ou 55 anos para mulheres.
O legislador, atento à realidade social, na qual raramente o trabalhador se dedica por toda a vida unicamente à atividade no campo, criou a figura do §3º denominada pela doutrina e jurisprudência aposentadoria híbrida ou mista.
Nesta espécie, ainda que o tempo de serviço não seja prestado somente no campo, o trabalhador rural que verta contribuições em outras categorias de segurado, uma vez atingida a idade de 65 anos (homem) ou 60-62 anos (mulher), tem direito à aposentadoria.
Da lide
Traçadas as linhas gerais no âmbito legislativo e examinada a jurisprudência consolidada sobre o tema, passo à apreciação do caso concreto.
A parte autora completou 55 anos em 15/06/2022 (), razão pela qual o período de carência equivale a 180 meses.
Deste modo, pleiteia nos autos o reconhecimento da qualidade de segurado especial em face de trabalho campesino de 15/10/1994 a 14/07/2022 (data da DER), e a concessão do benefício de aposentadoria rural, conforme , e , p. 1-2.
Ressaltando que foi reconhecido administrativamente o período especial de 19/10/1994 a 19/10/2009, aponta, em síntese, que a autarquia previdenciária indeferiu o o pedido administrativo sob a fundamentação de “falta de qualidade como trabalhador rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou no período de graça”.
Do início de prova material
O início razoável de prova material foi comprovado pelos documentos acostados aos autos em anexo à inicial de , p. 7-9, alguns descritos no :
Anexa, a título de início de prova material, na forma do art. 54 da IN nº 77/2015/PRES/INSS, os documentos acima nominados, reportados na própria descrição da documentação, então dispostos por linha/sequencial da tabela, a seguir assinalados:
a) Linha 1: ; b) Linha 2: ; c) Linha 3: ; d) Linha 4: ; e) Linha 5: ; f) Linha 6: ; g) Linha 7: ; h) Linha 8: ; i) Linha 9: ; j) Linha 10: ; k) Linha 11: ; l) Linha 12: ; m) Linha 13: .
Trouxe também declarações escritas firmadas em setembro de 2023 pelas testemunhas ISABEL GUIMARAES DA COSTA, , JOSE EUGENIO DA FONSECA, e OZEIAS SANTANA DA COSTA, , como também, posteriormente à contestação, as declarações em formato audiovisual, de ISABEL GUIMARAES DA COSTA, , OZEIAS SANTANA DA COSTA, , e dois outros vídeos da autora, um no trato de criação , outro capinando um terreno .
Em sede de contestação, aduz o INS que a parte autora não logrou êxito em comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência, não forneceu provas suficientes para validar as informações contidas em sua AUTODECLARAÇÃO, na qual alega ter trabalhado no campo desde 15/10/1994; que os documentos apresentados não validam a sua alegação de atividade rural durante o período declarado impedindo a falta de documentação adequada e conclusiva a confirmação sobre as atividades rurais posteriores a 19 de outubro de 2009 e que, sem evidências concretas que corroborem suas alegações, os períodos subsequentes não puderam ser oficialmente reconhecidos como parte de sua atividade rural; que, além disso, o marido da autora, NERCI GARDINO DUTRA, é típico trabalhador URBANO com renda superior a um salário mínimo, fato que descaracteriza o regime de economia familiar, o que é um fator determinante que desqualifica a autora da hipótese de depender unicamente das atividades rurais para seu sustento, em consequência do que a autora não preenche os requisitos necessários para obter o benefício almejado, o que justifica a decisão do indeferimento administrativo, de modo que não restaram comprovados os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício pleiteado, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos autorais.
Em anexo, , consta Extrato de Dossiê Previdenciário da autora, com averbação dos períodos reconhecidos administrativamente como segurado especial , qual seja, de 19/10/1994 a 19/10/2009.
Já no , exibem-se o CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário, alusivo a seu esposo NERCI GARDINO DUTRA, com vínculos urbanos, a título exemplificativo, que cobrem todo o período de remanescente abrangido na inicial dentro da carência exigível para a concessão do benefício previdenciário rural à sua consorte, ora parte autora.
Réplica apresentada no Evento .
Nova manifestação da parte ré no , reiterando, ao final, os termos contestatórios.
Baixado o feito em diligência no , tendo em vista o relatado no , para que se procedesse à anexação aos autos do depoimento completo da testemunha JOSE EUGENIO DA FONSECA, dando-se a parte autora por satisfeita com os demais depoimentos já colacionados aos autos, conforme manifestação de .
De acordo com a jurisprudência da TNU os documentos em nome de terceiros, como pais, cônjuge, filhos, ou qualquer outro membro que compõe o grupo familiar, são hábeis a comprovar a atividade rural em virtude das próprias condições em que se dá o desempenho do regime de economia familiar (TNU - PEDILEF 0002639-97.2013.4.03.6310).
Neste sentido, a hipótese dos autos aponta o exercício pela requerente de atividade rural nos períodos pleiteados na propriedade de seu esposo, dantes e inicialmente em nome de seu genitor.
Conquanto alegue também o INSS ser o esposo da requerente NERCI GARDINO DUTRA típico trabalhador URBANO com renda superior a um salário mínimo, fato que descaracteriza o regime de economia familiar, outros elementos dos autos, dentre os demais documentos acima citados a título de início de prova, corroborados também pela prova testemunhal, apontam que a requerente efetivamente laborou no campo, pelo período pleiteado, fazendo jus ao reconhecimento da qualidade de segurado especial.
Além do mais, não comprovou que sua renda fosse suficiente para afastar o regime de subsistência.
Pequenos vínculos urbanos em nome de um dos integrantes do núcleo familiar não afastam a qualidade de segurado especial dos demais, como regra.
Sobre o tema, a Turma Nacional de Uniformização editou o enunciado nº 41, segundo o qual a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto.
No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo de controvérsia (REsp 1.304.479/SP), firmou a tese de que o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar (Temas 532, 533).
Tempo de trabalho descontínuo
Abstenho-me de apreciar o feito à luz do entendimento da TNU (Tema 301) - PEDILEF 0501240-10.2020.4.05.8303/PE, porquanto desconsidero que tenha havido solução de continuidade das tarefas campesinas exercidas pela autora.
Da prova oral
A prova oral, produzida administrativamente, relativa as testemunhas ISABEL GUIMARAES DA COSTA, , OZEIAS SANTANA DA COSTA, , e dois outros vídeos da autora, um no trato de criação , outro capinando um terreno , mostrou-se robusta, firme e consistente, suficiente para confirmar o período de trabalho rural alegado pela demandante, sendo, assim, esclarecedores e convergentes no sentido de que a demandante residia no imóvel rural, o trabalho rural foi desenvolvido pela parte autora no campo, em pequena propriedade, sem ajuda permanente de terceiros.
Foram também anexadas aos autos declarações escritas, que também equivalem à prova oral, firmadas em setembro de 2023 pelas testemunhas ISABEL GUIMARAES DA COSTA, , JOSE EUGENIO DA FONSECA, e OZEIAS SANTANA DA COSTA, , que atestam o labor rural da requerente.
Portanto, reconheço os seguintes períodos para fins de aposentadoria por idade com redução do critério etário, nos termos do art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991: de 15/10/1994 a 14/07/2022 (data da DER).
Desta forma, considerando a soma dos períodos ora reconhecidos, a parte autora preencheu o requisito carência (333 meses, ou 27 anos, 9 meses e 0 dia), conforme planilha abaixo:
Período: Modo: Total normal: Acréscimo: Somatório:
15/10/1994 a 14/07/2022 normal 27 a 9 m 0 d não há 27 a 9 m 0 d
somatório: 27 anos(s) 9 mês(ses) 0 dia(s)
III – DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo:
a) procedente o pedido declaratório e reconheço o período compreendido de 15/10/1994 a 14/07/2022 como tempo de serviço na qualidade de segurado especial, que deverá ser averbado pelo INSS para todos os efeitos, e;
b) procedente o pedido formulado na petição inicial e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, a partir do requerimento (14/07/2022 - , p. 1-2), com renda mensal inicial a ser calculada administrativamente."
Ora, é importante ressaltar que o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural também não serve para descaracterizar automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/1991, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros.
Ou seja, a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, sendo admissível o exercício das atividades concomitantes, para fins de complementação da renda familiar, de modo que a renda obtida com a exploração agrícola seja indispensável à própria subsistência do núcleo familiar, o que deve ser analisado no caso concreto (Súmula 41/TNU). A jurisprudência dominante do STJ é nesse mesmo sentido (REsp 1.304.479/SP, Dj 10/10/2012).
Registre-se também que a jurisprudência só afasta o regime de economia familiar em casos em que a remuneração do membro da família supera 2 salários mínimos (TRF 4ª REGIÃO, AC 50093338720154049999, 6ª TURMA, DJ 19/8/2015). E esse não é o caso dos autos.
Como se observa, a sentença bem analisou as alegações das partes e todos os documentos apresentados nos autos. A parte recorrente, por sua vez, não apresentou nenhum argumento ou elemento de prova que pudessem modificar a decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/1995).
Da parte dispositiva
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. Sem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, observada a orientação veiculada pelo Enunciado n. 111, da Súmula da jurisprudência do STJ. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003896400v2 e do código CRC 67bf3bbf.
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Data e Hora: 14/08/2025, às 16:39:21