Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5033279-86.2024.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

RELATÓRIO

1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face da sentença (Evento 8) que julgou procedente o pedido da parte autora para condenar o INSS a revisar a DIB do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 189.792.769-7 para o dia 17/07/2020, bem como a pagar os proventos do benefício retroativos ao período de 17/07/2020 a 16/03/2022.

Alega, em síntese, que ao não impugnar a decisão que indeferiu o benefício anterior e fazer novo pedido administrativo o autor realizou ato incompatível com a pretensão de rever a primeira negativa. Contrarrazões (Evento 17).

 

VOTO

2. Não há questionamento ao mérito do que foi decidido. Como visto, o INSS aduz, em linhas gerais, a obrigatoriedade de interposição de recurso administrativo em caso de negativa de benefício, não sendo possível em casos de novo requerimento a retroação da DER. Não assiste razão ao INSS. 

3. Quanto o segurado tem seu pedido de benefício negado pelo INSS, tem dois caminhos a seguir, entrar com recurso administrativo ou solicitar novamente o benefício, sendo livre para escolher a opção que entender melhor para o seu caso. Em ambas as hipóteses é possível obter, ainda na via administrativa, a retroação da DIB, caso entenda que a documentação apresentada já teria sido suficiente para demonstrar o seu direito quando do primeiro requerimento, mediante o recurso administrativo correspondente. Todavia poderia também, já na primeira negativa, haver levado a questão para ser analisada na seara judicial, sem que fosse necessário um segundo pedido administrativo. Isso porque o STF já decidiu que o interesse de agir não está condicionado ao esgotamento das instâncias administrativas. Também a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, não torna obrigatório o esgotamento dessa via para buscar a justiça e, muito menos para ajuizar novo pedido administrativo de benefício.

4. Voto por conhecer e negar provimento ao recurso do INSS, mantendo a sentença integralmente. Réu isento de custas. Honorários advocatícios devidos pelo INSS, correspondentes a 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (art. 55 da Lei n. 9.099/95), observado o enunciado nº 111, da súmula da jurisprudência do STJ.

 



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003892861v2 e do código CRC a13a7f2b.

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Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 14/08/2025, às 16:11:00

 


 



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Documento:500003983666
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JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5033279-86.2024.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso do INSS, mantendo a sentença integralmente. Réu isento de custas. Honorários advocatícios devidos pelo INSS, correspondentes a 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (art. 55 da Lei n. 9.099/95), observado o enunciado nº 111, da súmula da jurisprudência do STJ, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 14 de agosto de 2025.



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003983666v2 e do código CRC b2b3c1b4.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/08/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5033279-86.2024.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 14/08/2025, na sequência 409, disponibilizada no DE de 25/07/2025.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, MANTENDO A SENTENÇA INTEGRALMENTE. RÉU ISENTO DE CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO INSS, CORRESPONDENTES A 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA (ART. 55 DA LEI N. 9.099/95), OBSERVADO O ENUNCIADO Nº 111, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário



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