RECURSO CÍVEL Nº 5033279-86.2024.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face da sentença (Evento 8) que julgou procedente o pedido da parte autora para condenar o INSS a revisar a DIB do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 189.792.769-7 para o dia 17/07/2020, bem como a pagar os proventos do benefício retroativos ao período de 17/07/2020 a 16/03/2022.
Alega, em síntese, que ao não impugnar a decisão que indeferiu o benefício anterior e fazer novo pedido administrativo o autor realizou ato incompatível com a pretensão de rever a primeira negativa. Contrarrazões (Evento 17).
VOTO
2. Não há questionamento ao mérito do que foi decidido. Como visto, o INSS aduz, em linhas gerais, a obrigatoriedade de interposição de recurso administrativo em caso de negativa de benefício, não sendo possível em casos de novo requerimento a retroação da DER. Não assiste razão ao INSS.
3. Quanto o segurado tem seu pedido de benefício negado pelo INSS, tem dois caminhos a seguir, entrar com recurso administrativo ou solicitar novamente o benefício, sendo livre para escolher a opção que entender melhor para o seu caso. Em ambas as hipóteses é possível obter, ainda na via administrativa, a retroação da DIB, caso entenda que a documentação apresentada já teria sido suficiente para demonstrar o seu direito quando do primeiro requerimento, mediante o recurso administrativo correspondente. Todavia poderia também, já na primeira negativa, haver levado a questão para ser analisada na seara judicial, sem que fosse necessário um segundo pedido administrativo. Isso porque o STF já decidiu que o interesse de agir não está condicionado ao esgotamento das instâncias administrativas. Também a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, não torna obrigatório o esgotamento dessa via para buscar a justiça e, muito menos para ajuizar novo pedido administrativo de benefício.
4. Voto por conhecer e negar provimento ao recurso do INSS, mantendo a sentença integralmente. Réu isento de custas. Honorários advocatícios devidos pelo INSS, correspondentes a 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (art. 55 da Lei n. 9.099/95), observado o enunciado nº 111, da súmula da jurisprudência do STJ.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003892861v2 e do código CRC a13a7f2b.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 14/08/2025, às 16:11:00