RECURSO CÍVEL Nº 5007422-69.2023.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
01. A. F. T., representado por sua genitora, interpõe recurso inominado (Evento 72) contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES (Evento 63), que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o INSS à concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com a data de início do benefício (DIB) fixada em 04/06/2024, correspondente à data da inspeção judicial. Nas razões recursais, o recorrente pleiteia a reforma parcial da sentença, com a alteração da DIB para a data em que seu genitor ficou desempregado, por entender que, a partir desse momento, restaram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial.
02. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) não apresentou contrarrazões.
03. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso e passo à análise do seu mérito.
VOTO
04. Inicialmente, considero relevante transcrever os fundamentos da sentença relativos ao direito autoral, no que tange à questão suscitada em sede recursal. Confira-se:
(...)
Do impedimento de longa duração.
Foi realizado o trabalho pericial judicial em 05/10/2023 (). Segundo o laudo, a parte autora, à época com 04 anos de idade, porta “F840 – autismo infantil”.
Prossegue a expert, afirmando que a indigitada condição clínica enseja restrições à plena inserção social do autor. A perita afirma, ainda, que as limitações irradiam efeitos por prazo superior a dois anos. Indica, por fim, que os indigitados óbices à inserção social são verificáveis desde março de 2023.
Dessa forma, conclui-se que a parte autora se enquadra na qualificação legal atual de pessoa com deficiência (Lei 8.742/1993, art. 20, §2º, com redação dada pela Lei 13.146/2015) uma vez que apresenta impedimentos por prazo superior a dois anos, que certamente obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Da condição social.
Durante o processo administrativo, foram considerados, no cálculo da renda mensal da família, os rendimentos do trabalho exercido pelo pai do autor, no valor de R$ 1.943,93.
Desse modo, o INSS, corretamente, apurou rendimentos mensais familiares, somando renda per capta de R$ 485,98. Montante sensivelmente superior ao parâmetro estipulado pelo art. 20, § 3º, da LOAS.
Todas essas informações constam do Detalhamento da Análise e Decisão de Requerimento de Benefício acostado ao , fls. 39/42, no âmbito do qual não constou comprometimento da renda apto a reconduzir o núcleo familiar à situação de miserabilidade.
Desse modo, não subsistem elementos que justifiquem a retificação do ato administrativo de indeferimento, exarado com base no cenário fático acima indicado, que se apresentava ao tempo da DER.
No entanto, desde então, sobrevieram alterações fáticas aptas a repercutir no deslinde deste feito, as quais devem necessariamente ser consideradas por este Juízo, nos termos do art. 493 do CPC.
Na avaliação socioeconômica, conduzida por Oficial de Justiça deste Juízo, na data de 03/06/2024, foi apurado que o pai do autor está desempregado desde outubro de 2023, e estava sem receber qualquer renda.
Em análise do CNIS do pai do autor, verifica-se que a última contribuição previdenciária se deu em 10/2023. Veja-se:
A mãe do autor esclareceu, na investigação econômico-social, que começou a receber há aproximadamente 2 meses, o benefício Bolsa Família, indicando que estão vivendo, desde então, apenas com o benefício e com algumas economias, que estão se esgotando.
Posto isso, verifica-se um novo contexto, no qual a renda computável da família passa a ser enquadrada no critério legal objetivo acima mencionado.
Dessa maneira, embora inviável a concessão do benefício desde o requerimento administrativo, imperiosa a reafirmação da DER, para a data em que restou comprovada a nova realidade econômica familiar, no caso a data da juntada aos autos da verificação socioeconômica (04/06/20024), ocasião em que o INSS teve ciência que os rendimentos familiares mensais passaram a observar o limite de 1/4 da salário mínimo per capta.
Em pormenor, porque o preenchimento dos requisitos é posterior ao requerimento administrativo e posterior à citação, a reafirmação da DER deve ser dar no momento em que aqueles (requisitos) foram comprovadamente implementados.
No mais, o contexto de miserabilidade familiar, na forma da lei, aferido a partir de 04/06/2024, não é incompatível com o relatório fotográfico acostados aos autos, produzido quando da verificação socioeconômica.
(...)
05. O benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição da República de 1988, será pago, no valor de um salário mínimo, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso incapaz de manter a própria subsistência ou tê-la provida por sua família. A sua disciplina legal segue o disposto pelo art. 20, da Lei n. 8.742/93, com a redação dada pelas Leis n. 12.435/11 e 12.470/11, que define os conceitos de família (§1º) - grupo, que viva em coabitação, formado pelo “requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e os enteados solteiros e os menores tutelados” – e de pessoa portadora de deficiência (§2º). O art. 20, da Lei n. 8.742/93, também fixa o patamar etário mínimo para descrição de pessoa idosa (65 anos) e o limite de ¼ do salário-mínimo vigente per capita, como parâmetro para aferição de miserabilidade da família.
06. Pois bem. Restou devidamente comprovado nos autos que a parte autora é portadora de transtorno do espectro autista (CID F84.0 – autismo infantil) desde março de 2023, conforme documento constante do Evento 29. Trata-se de enfermidade que configura impedimento de longo prazo, nos termos do §2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, por restringir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Ressalte-se que a condição de deficiência é incontroversa nos autos, uma vez que não foi objeto de impugnação.
07. A controvérsia recursal restringe-se, portanto, à pretensão de modificação da data de início do benefício (DIB), sob o argumento de que a situação de vulnerabilidade social já estaria presente desde outubro de 2023, quando o genitor do autor ficou desempregado, e não apenas a partir da data da inspeção social realizada no âmbito judicial (Evento 49).
08. Conforme consignado na sentença, a aferição da condição de miserabilidade demandou a produção de laudo socioeconômico, com o objetivo de avaliar as condições do grupo familiar, o que somente foi possível na fase judicial. A partir dessa diligência, o juízo de origem concluiu pela caracterização da situação de vulnerabilidade, sobretudo diante do fato de que, à época do requerimento administrativo, a renda per capita familiar superava o limite de 1/4 do salário mínimo, estabelecido pela legislação de regência. Assim, em uma análise objetiva e vinculada aos critérios legais, como exigido na esfera administrativa, não havia elementos suficientes para a concessão do benefício naquele momento.
09. Ocorre que, com a modificação da realidade socioeconômica familiar decorrente do desemprego do genitor do autor — situação verificada apenas por ocasião da inspeção judicial — restou configurado o requisito da miserabilidade. Dessa forma, somente no curso do processo judicial foi possível realizar uma análise mais ampla e circunstanciada da condição social da parte autora, com base em elementos fáticos e subjetivos. Importa salientar que, caso almejasse o reconhecimento do direito a partir da data em que o pai ficou desempregado, o autor deveria ter formalizado novo requerimento administrativo, possibilitando ao INSS a apreciação dessa nova realidade.
10. Em suma, apenas com a produção do laudo socioeconômico, bem como levando-se em conta as condições pessoais do núcleo familiar do autor, é que restou preenchido o critério da miserabilidade estabelecido pelos termos da lei que rege o BPC-LOAS. Desse modo, revela-se acertada a decisão recorrida ao estabelecer a fixação da DIB na data da inspeção judicial, momento em que ficou devidamente comprovada a situação de vulnerabilidade exigida para a concessão do benefício.
11. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor. Condeno o recorrente vencido no pagamento de custas e honorários que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. A execução da verba de sucumbência fica suspensa, considerando a gratuidade de justiça deferida (Evento 5), conforme previsão do artigo 98, §3º do CPC. Com o trânsito em julgado, baixem os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003856394v6 e do código CRC d9cb7547.
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Data e Hora: 14/08/2025, às 16:39:30