RECURSO CÍVEL Nº 5008571-71.2021.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
01. BANCO C6 CONSIGNADO S.A (BANCO FICSA S.A). interpõe recurso inominado (Evento 134) contra sentença proferida pela MM Juízo Federal do 1º Juizado Especial de Cachoeiro de Itapemirim (Evento 124), que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando o recorrente no pagamento de indenização a título de indenização por danos materiais no quantum equivalente aos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, referente aos contrato de nº 010015417886. Também no pagamento de indenização a título de compensação por dano moral, na importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Em suas razões argui preliminr perda do objeto em razão de portabilidade do contrato. No mérito, afirma que a portabilidade já milita em desfavor da tese de desconhecimento da contratação. Ainda que não houve falha no dever de cuidado e que não foram considerados os créditos lançados na conta da recorrida. Assevera que os fatos narrados na inicial são incapazes de gerar qualquer tipo de abalo de ordem moral. Pela eventualidade, defende que o valor fixado a título de indenização por danos morais não é razoável e que se faz necessária a devolução do créito realizado, para evitar o enriquecimento ilícito da parte autora. Por fim afirma que a obrigação de fazer referente ao cancelamento do contrato é impossível, em razão da portabilidade.
02. C. D. S. ofereceu contrarrazões (Evento 146).
03. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço os recursos e passo à análise de mérito destes.
VOTO
04. De início, quanto à preliminar de perda do objeto, nada a prover. Uma que a controvérsia gira em torno da contratação inicial e dos descontos que se sucederam a partir dela, de modo que enquanto vinculados ao recorrente, é de sua responsabilidade as consequências dos atos ilícitos praticados. Outra que a parte que sofreu a lesão tem direito a mitigar suas perdas, inclusive, na hipótese dos autos, negociando portabilidade de empréstimo não contratado.
05. Quanto ao mérito, entendo relevante lançar os argumentos expendidos em sentença para analise:
A parte autora não reconhece o contrato de empréstimo consignado, de n.º 010015417886, celebrado com o Banco Requerido.
O Banco Réu juntou aos autos a Cédula de Crédito Bancário, com autorização para desconto em folha de pagamento, supostamente assinada pela parte autora ().
Foi determinada a realização de perícia grafotécnica, na qual o perito do juízo concluiu que as assinaturas questionadas no contrato de 010015417886 não partiram do punho da autora ().
É imprescindível considerar a conclusão da perícia técnica, cujo valor probatório é de grande relevância para o deslinde da presente causa. Embora o sistema processual civil brasileiro não adote a tarifação de provas, o laudo pericial foi produzido com as devidas cautelas legais por um profissional habilitado e imparcial, equidistante dos interesses das partes.
Diante da comprovação nos autos de que o contrato impugnado não foi celebrado pela parte autora, reconheço a ocorrência de grave falha na prestação de serviço por parte do Banco Réu, que, sem a devida contratação de empréstimo, procedeu ao desconto das prestações diretamente no benefício previdenciário da autora.
Ressalto, ainda, que não se pode invocar caso fortuito ou fato de terceiro, pois a fraude é um evento previsível e integra o risco inerente à atividade bancária, conforme o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor.
É nesse sentido a Súmula 479 do STJ, que assim prevê:
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Comprovada a má prestação do serviço pela instituição financeira ré, esta deve indenizar os danos sofridos pela parte autora.
Quanto ao INSS, responsável por reter e repassar os valores autorizados, cabe o dever de verificar a existência de autorização efetiva, o que não foi comprovado no caso em análise.
Embora o Banco Réu apresente um contrato de empréstimo com assinatura semelhante à da autora, a autarquia previdenciária não juntou aos autos o processo administrativo que teria fundamentado a consignação dos valores. Da mesma forma, não demonstrou ter adotado as diligências mínimas necessárias para verificar a regularidade da contratação, conforme exige o princípio da boa-fé objetiva.
Assim, o INSS não se desincumbiu do ônus probatório que lhe compete (art. 373, II, do CPC), ao não comprovar que adotou as diligências prévias mínimas, esperadas e necessárias, especialmente considerando o risco administrativo, para assegurar a regularidade dos descontos consignados. Tal comprovação afastaria a configuração de sua negligência.
Portanto, é evidente que o INSS deve responder de forma subsidiária pelos prejuízos sofridos pela parte autora, o que, cabe ressaltar, não conflita com o disposto no art. 6º, §2º, da Lei nº 10.820/03.
Do dano material
A parte autora requer, como dano material, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário.
É indiscutível a necessidade de recomposição do patrimônio da autora, com o ressarcimento dos valores descontados de forma indevida.
Quanto à devolução em dobro, o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao firmar que a devolução em dobro, prevista no mencionado artigo, só é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; na ausência de má-fé, é cabível apenas a restituição simples.
No presente caso, a instituição financeira ré apresentou um contrato supostamente firmado pela autora. Diante disso, não se pode concluir que agiu com má-fé, motivo pelo qual a restituição dos valores deve ocorrer de forma simples.
Do Dano Moral
O dano moral caracteriza-se pelo prejuízo imaterial, ou seja, aquele que afeta diretamente a saúde psíquica da vítima, indo além dos meros aborrecimentos cotidianos da vida em sociedade.
Dessa forma, o dano moral não se confunde com o simples dissabor decorrente de uma situação que não ocorreu conforme o esperado, como um atraso leve em um atendimento agendado. É necessário que a ofensa ultrapasse o incômodo comum, configurando-se como uma violação aos direitos da personalidade.
Além disso, é pacífico o entendimento nas Cortes Superiores de que a comprovação do dano moral é desnecessária quando o fato que lhe dá origem está comprovado. Em outras palavras, o dano moral pode ser presumido, diante do sofrimento evidente e natural que a vítima enfrenta ao vivenciar os fatos comprovados. Trata-se, contudo, de uma presunção relativa (juris tantum), que admite prova em contrário.
Assim, a ofensa moral não requer prova específica de sua existência, bastando que a vítima comprove o fato que lhe deu origem.
No presente caso, verifica-se, por meio do extrato anexado à , que a parte autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 345,00, correspondente a parcelas de empréstimo consignado não celebrado por ela. Não há nos autos qualquer informação de que os descontos cessaram após o ajuizamento da presente demanda. O valor de um salário mínimo é insuficiente para cobrir adequadamente as despesas de um cidadão, e qualquer redução desse montante compromete significativamente a qualidade de vida da vítima, configurando, por si só, um dano moral.
Com relação ao sistema jurídico, o art. 944 do Código Civil preceitua que “a indenização mede-se pela extensão do dano” e o Enunciado nº 08 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro fixou os seguintes valores paramétricos:
A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto: I) dano moral leve – até 20 SM; II) dano moral médio – de 20 SM até 40 SM; III) dano moral grave – de 40SM até 60 SM.
Assim sendo, atendendo o disposto no caput do artigo 944 do novo Código Civil Brasileiro, no que se refere à extensão do dano, que foi leve, conforme acima demonstrado, bem como observando como parâmetro Enunciado nº 08 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, fixo como indenização do dano moral o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Da restituição pela parte autora do valor creditado em sua conta bancária pela parte ré.
Oportuno ressaltar que o Banco Réu comprova nos autos que o valor líquido do empréstimo (de R$ 13.939,39) foi creditado na conta bancária de titularidade da parte autora (cf. ). Tal documento não foi refutado pela requerente, tendo ao contrário confirmado o recebimento dos valores em fl. 02/03 de . A restituição do montante depositado pela ré na conta bancária da parte autora é medida impositiva, do contrário configuraria enriquecimento sem causa desta. Desde modo, diante da situação peculiar apresentada nos autos, deve a parte autora devolver todo o numerário por ela recebido, sem a incidência de juros e com incidência de correção monetária pelos mesmos índices constantes no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal desde a data do creditamento, já que correção monetária é apenas a recomposição monetária do dinheiro. Tal devolução deve se dar em forma de compensação com os valores a serem indenizados à autora em razão dos danos sofridos e fixados por esta sentença.
06. Não se sustenta o argumento de que a parte autora não entrou em contato com a instituição para solucionar a questão, o que mitigaria ou afastaria o dano moral. Primeiro, a autora não mantém qualquer relação, na qualidade de correntista, com o recorrente. Ademais, como se vê da peça de defesa, houve impugnação de mérito à pretensão autoral, o que já revela a inviabilidade da solução administrativa.
07. Quanto ao dano moral, é preciso salientar que a mera ocorrência de desconto indevido no benefício previdenciário é suficiente para configurar o dano moral. Isso porque tal desconto pressupõe autorização do segurado e sua não observância viola o princípio da confiança inerente às relações continuadas. A parte autora, ao que se constatou, não formalizou autorização para a realização do empréstimo consignado. Não havendo tal autorização expressa, nos termos exigidos pela própria instituição financeira, está-se diante de indevida invasão de seu patrimônio, razão pela qual o dano moral restou configurado.
08. Ainda, de se destacar que não há dúvida de que toda angústia, sofrimento e prejuízo acarretados a parte autora poderiam ter sido evitados pelos réus se tivessem agido com diligência. O desconto indevido no benefício previdenciário acarretou à parte autora injusta privação de verba de natureza alimentar, essencial a sua subsistência, o que afronta a dignidade da pessoa humana e gera o dever de indenizar os danos morais causados. Ressalto que a atuação negligente que importa em diminuição do benefício não pode ser considerada como mero dissabor. Para além disso, no caso, o pagamento de indenização é plicado também considerando o viés punitivo e pedagógico relacionado ao instituto, no intuito de evitar a prática reiterada e abusiva desta conduta em milhares de processos análogos.
09. Quanto ao pedido de diminuição do valor fixado a título de danos morais, qual seja R$ 7.000,00, nada a prover. Vale destacar que o STJ conta com entendimento, no sentido de que somente deve haver intervenção para diminuir ou aumentar o valor arbitrado a título de danos morais quando manifesto o excesso ou a insuficiência. Nesse sentido: “Em sede de recurso especial, a revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante (AgRg no AREsp 401880 / SP; DJe 02/12/2013)”. Também seria possível rever o montante acaso sua fixação fosse desacompanhada de fundamentação. Não se verifica nenhuma dessas hipóteses no caso dos autos.
10. Quanto ao pedido de compensação para evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, verifico que já foi acolhido na própria Sentença, de modo que nada há a prover.
11. Da mesma forma, nada a prover quanto à suposta obrigação de fazer afeta ao cancelamento do contrato. Não há determinação na Sentença nesse sentido, mas sim de declaração de inexistência de débito em relação ao contrato, com obrigação de ressarcimento material e pagamento de indenização por dano moral.
12. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo os termos da Sentença. Condeno o recorrente vencido no pagamento de custas e honorários, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003909679v3 e do código CRC 0d18bda3.
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Data e Hora: 14/08/2025, às 16:41:15