RECURSO CÍVEL Nº 5039223-06.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE LABORATIVA CONCEDIDA APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 103 DE 13.11.2019, MAS COM DII FIXADA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE DA LEI N° 8.213, DE 24.07.1991. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF SOBRE O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSOS INOMINADOS DO INSS E DA PARTE AUTORA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
1. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por intermédio da Douta Procuradoria Federal Especializada - PGF/AGU, apresentou recurso inominado, de acordo com o , e o Senhor A. S. C., 61 (sessenta e um) anos, por intermédio de seus ilustres advogados, apresentou recurso inominado, de acordo com o , contra a sentença do evento , da lavra da MM.ª. Juíza Federal Dr.ª. ELOÁ ALVES FERREIRA, que julgou procedente o pedido da parte autora para condenar a Autarquia Federal Previdenciária na obrigação de revisar o cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 32/637.431.221-3) segundo as normas anteriores à Emenda Constitucional nº 103, de 13.11.2019, com pagamentos dos valores retroativos. Nesse contexto, trago à baila a sentença vergastada, que está lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris:
SENTENÇA
Trata-se de ação ajuizada por A. S. C. em que pretende revisar a renda mensal inicial - RMI da sua atual Aposentadoria por incapacidade permanente ( NB 32/637.431.221-3, DIB em 17/08/2021), com aplicação da legislação anterior à EC 103/2019, vigente à época em que recebia o auxílio por incapacidade temporária ( NB 31/616.996.199-0, DIB: 27/12/2016, DCB: 16/08/2021).
Desde a promulgação da Lei 9.876/99 até o advento da EC n. 103/2019, a aposentadoria por invalidez consistia numa renda mensal correspondente a 100% do salário de benefício, apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% do período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 até a data de início do benefício. No entanto, a EC n. 103/2019 estabeleceu (em seu art. 26) novos coeficientes de cálculo para a aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária, correspondente a 60% do salário de benefício, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição, no caso dos homens, e dos 15 anos, no caso das mulheres.
O art. 3.º da EC 103/2019 prescreve que “A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte”.
Depreende-se do dispositivo transcrito que os segurados que preenchiam os requisitos legais para a concessão dos benefícios antes da entrada em vigor da reforma da previdência devem ter seus direitos preservados segundo as regras anteriores. Só se aplica a lei nova em caso de evento incapacitante após a entrada em vigor da EC 103/2019 em 13/11/2019.
Com efeito, não há que se falar em inconstitucionalidade da norma do art. 26, §2º, III, da EC n. 103/2019, em razão de legítima escolha política, ante a necessidade de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário em face do aumento da expectativa de vida, consoante já decidiu a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Paraná, senão vejamos:
APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ART. 26 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. 1. A alteração do critério de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente promovida pela EC 103/2019 não ofende os princípios da isonomia e da irredutibilidade dos benefícios. 2. Não se verifica ofensa ao art. 60, § 4º, da CF, mas opção política que não afronta os limites de reforma da Constituição Federal. 3. Recurso a que se nega provimento. (Processo nº 5000742-54.2021.4.04.7016 - TERCEIRA TURMA RECURSAL DO PR - Relatora FLÁVIA DA SILVA XAVIER - Data 26/11/2021 - grifei)
Nesse sentido, extrai-se do voto condutor do acórdão:
"A toda evidência, a única cláusula pétrea que se poderia invocar como justificativa para a inconstitucionalidade do art. 26, da EC 103/2019, seria vedação de abolição dos direitos e garantias individuais.
No entanto, não se extrai do art. 26, §§ 2º e 5º a supressão de nenhuma garantia individual (art. 5º da CF), nem tampouco, a supressão do direito social à previdência social (art. 6º da CF).
O que o dispositivo questionado trata de fazer é disciplinar, até que nova lei venha a regular a matéria, a forma de cálculo das aposentadorias devidas pelo RGPS e pelo RPPS. Verdade que essa nova disciplina acabou por reduzir a RMI da aposentadoria por invalidez ao aplicar um coeficiente de 60%, acrescido de 2 pontos percentuais para cada ano que ultrapassar 20 anos de contribuição, quando até então o coeficiente era de 100% (art. 44 da Lei 8213/91).
Contudo, essa redução não pode ser compreendida como "abolição", "supressão" do direito social à previdência social. É, antes de tudo, uma opção política impulsionada pelo discurso reformista que se ampara na necessidade de operar equilíbrio fiscal. Como opção política do poder constituinte derivado que não suprime o direito social, não se pode dizer que tenha, de fato, afrontado cláusula pétrea.
Nem mesmo a diferenciação que o art. 26, § 3º da EC faz em relação à aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho, doença profissional e doença do trabalho, para assegurar o coeficiente de 100% nestas hipóteses, representa ofensa à cláusula pétrea da isonomia. Isso porque, está a aplicar tratamento diferenciado para situações que se compreendeu igualmente diferenciadas, de onde se extrai o nítido propósito de proteção do trabalhador em situações de trabalho potencialmente perigosas ou nocivas à saúde (art. 7º da CF). Tanto que não menciona "acidente de qualquer natureza", mas se refere claramente a riscos relacionados ao exercício da atividade profissional.
De qualquer modo, vale lembrar que essa diferenciação de cálculo na aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho existia na redação original do art. 44 da Lei 8213/91.
Nem mesmo a irredutibilidade dos benefícios serve como fundamento para o reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo da emenda constitucional, pois, na realidade a impossibilidade de redução do benefício diz respeito àquele concretamente usufruído pelo segurado no momento da alteração normativa. Não se refere à imutabilidade do regime jurídico que estabelece o cálculo da renda mensal inicial, ainda que a nova forma de cálculo seja menos favorável. Até porque, é remansosa a jurisprudência que indica não haver direito adquirido a regime jurídico."
Por outro lado, melhor sorte assiste ao autor quanto à lei aplicável ao caso à época da DII. Explico. A aposentadoria por incapacidade permanente deve ser regulada pela legislação vigente na data de início da incapacidade. Quando se opera conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não se altera a data de início da incapacidade, ainda que a permanência da incapacidade só seja confirmada posteriormente à concessão do auxílio-doença. A data de início da incapacidade é uma só.
No caso dos autos, a autora recebia um auxílio por incapacidade temporária com DER em 27/12/2016 e DCB em 16/08/2021. Na sequência houve a conversão em Aposentadoria, com DIB em 17/08/2021, ambas com referência à CID M16- Coxartrose (artrose do quadril), conforme perícias administrativas realizadas entre 24/01/2017 e 17/08/2021.
Como a data de início da incapacidade (mesmo que temporária) foi anterior ao início da vigência da Reforma Previdenciária (DER: 27/12/2016), a aposentadoria por invalidez não pode ser calculada com base nas novas regras veiculadas na Emenda Constitucional nº 103/2019. Logo, não é a lei vigente na data da fixação do benefício de aposentadoria por invalidez (08/2021) que deve nortear o cálculo da revisão do benefício, mas, na hipótese, a data do início da incapacidade, considerando inclusive que a aposentadoria foi precedida de auxílio-doença anterior a 13/11/2019.
Nesse sentido, considerando que a DER do auxílio-doença é anterior ao regramento da EC 103/2019, inaplicável a nova legislação inserida pela EC 103/2019, no cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez. O autor faz jus à revisão da aposentadoria por incapacidade permanente segundo as normas anteriores à EC 103/2019.
DISPOSITIVO
JULGO PROCEDENTE o pedido da autora para condenar o INSS a revisar o cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 32/637.431.221-3), precedido de auxílio-doença (31/616.996.199-0) com aplicação de 100% do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença (artigos 29, II, e 44, da Lei nº 8.213/91), considerando a melhor forma de cálculo, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral, pagando ao autor os valores retroativos.
Sobre os valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.
Considerando que eventual recurso contra a sentença terá somente efeito devolutivo, conforme art. 43 da Lei nº 9.099/95, o INSS deverá REVISAR em 30 dias úteis o benefício previdenciário, observando os seguintes parâmetros:
TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB | |
|---|---|
CUMPRIMENTO | Revisar Benefício |
NB | 6374312213 |
DIB | 27/12/2016 |
DIP | Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício |
DCB |
|
RMI | A apurar |
OBSERVAÇÕES | JULGO PROCEDENTE o pedido da autora para condenar o INSS a revisar o cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 32/637.431.221-3), precedido de auxílio-doença (31/616.996.199-0) ? com aplicação de 100% do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença (artigos 29, II, e 44, da Lei nº 8.213/91), considerando a melhor forma de cálculo, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral, pagando ao autor os valores retroativos. |
Arbitro multa de R$ 100,00 por dia útil civil com base no art. 537 do CPC. A incidência da multa começa a partir do dia seguinte ao término do prazo assinalado para cumprimento pela CEAB/DJ.
Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).
Intimem-se.
Transitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
2. Em suas razões recursais, o INSS alega, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito, até a finalização do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das ADI’s que versam sobre a interpretação dos dispositivos da EC 103/2019. No mérito, alega, em síntese, que o Juízo a quo, ao prolatar a sentença, descuidou de observar que a DII permanente (17/08/2021) foi fixada após o ano de 2019, determinando assim, o afastamento das regras de cálculo previstas na EC 103/2019, desconsiderando a existência de fato gerador diverso entre ambos os benefícios (auxílio-doença e aposentadoria), portanto, afirma que são aplicáveis as novas regras da emenda. Requer, assim, a suspensão do feito, com fulcro no artigo 313, V, “a”, do CPC. Subsidiariamente, requer: i) a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária; ii) a observância da prescrição quinquenal; iii) a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria do INSS n° 450; iv) a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula n° 111 do STJ; v) a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; e vi) o desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. Prequestionadas as matérias de defesa para fins recursais.
3. Em suas razões recursais, o Senhor A. S. C., alega que a sentença prolatada reconheceu a DII desde 27/12/2016, porém fixou erroneamente a DIB em 17/08/2021, e que portanto, a DIB deve ser a data em que restou apurada a incapacidade. Além disso, alega preliminarmente a ausência de perícia médica judicial nos autos. Requer, portanto, (i) a procedência do recurso para fixar a DIB permanente em 27/12/2016; ii) o retorno dos autos ao Juízo a quo para realização da perícia; iii) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; iv) a manifestação acerca do prequestionamento; v) a condenar o INSS ao pagamento das verbas atrasadas desde a data do reconhecimento da incapacidade permanente, descontando os valores já recebidos, com os respectivos juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal. Prequestionou as matérias de defesa para fins recursais.
4. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, doravante denominado recorrido, por intermédio da Douta Procuradoria Federal Especializada - PGF/AGU, não apresentou as suas contrarrazões, não obstante ter sido devidamente intimado conforme os eventos 36 e 41.
5. O Senhor A. S. C. não apresentou as suas contrarrazões, conforme , não obstante ter sido devidamente intimado no evento 37.
6. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço os recursos inominados apresentados pelas partes. Entendo que a questão processual preliminar de anulação da sentença, para reabertura da instrução processual na primeira fase do rito especial dos JEFs, se confunde com a questão probatória, envolvendo a prova pericial, e, por isso, será analisada mais adiante. Ausentes outras questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO.
VOTO
7. Inicialmente, cumpre destacar que a existência de ação direta de inconstitucionalidade envolvendo disposições da EC Nº 103 DE 13.11.2019, como a ADI 6.279/DF, sem que tenha sido proferida decisão de sobrestamento com validade nacional, não tem o condão de justificar a suspensão de tramitação de toda e qualquer ação envolvendo o assunto. Ademais, no caso, a prolação de sentença nestes autos não depende de nenhum outro julgamento, afastando-se, pois, a hipótese do art. 313, V, “a”, do CPC.
8. Tem-se, também, que em 15/02/2023 a Turma Nacional de Uniformização - TNU afetou a matéria sem que houvesse determinação de suspensão de todos os processos em curso no País, a qual será julgada sob a sistemática de recurso representativo de controvérsia (Tema TNU nº 318):
"Definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a vigência da EC nº 103/2019, devem ser concedidos ou revistos, de forma a se afastar a forma de cálculo prevista no art. 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019, ao argumento de que seria inconstitucional."
9. Por conseguinte, não havendo ordem de suspensão com validade nacional, indefiro o pleito preliminar da Autarquia.
10. Pois bem. Passo a análise da controvérsia no que se refere a revisão da RMI da aposentadoria da parte autora, quanto à data da DIB permanente fixada, e da controvérsia quanto ao afastamento da EC 103/2019.
11. Os requisitos concessivos dos benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença estão previstos nos artigos 42 e 59, da Lei nº 8.213/1991, in verbis:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
[...]
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
12. Por outro lado, o art. 3º da EC 103/2019 prescreve que “A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte”. Depreende-se do dispositivo transcrito que os segurados que preenchiam os requisitos legais para a concessão dos benefícios antes da entrada em vigor da reforma da previdência devem ter seus direitos preservados segundo as regras anteriores.
13. De mais a mais, estando-se diante de tutela jurisdicional que expressamente estabeleceu o direito à aposentadoria por incapacidade permanente (NB 32/637.431.221-3, DIB em 17/08/2021) da Lei nº 8.213/1991 apenas em momento posterior à vigência da EC 103/2019, decerto que o regramento legal a ser verificado na implantação da benesse há de ser aquele então vigente, em respeito ao princípio do tempus regit actum, observadas às regras de cálculo anteriores à EC 103/2019.
14. Dito isso, quanto aos benefícios de incapacidade, só se aplica a lei nova em caso de novo evento incapacitante após a entrada em vigor da EC 103/2019 em 13/11/2019, inteiramente dissociado do evento antigo, anterior à mencionada emenda. Não é o caso dos autos.
15. Compulsando os autos, verifico que em perícia administrativa, realizada em 17/08/2021, foi evidenciado que o Senhor A. S. C. apresenta déficit significativo de marcha e de mobilidade de coluna e quadril, restando incapacidade laborativa sem adequação para reabilitação profissional (, fl. 15). Em laudo administrativo anterior, foi levantada possibilidade de reabilitação e aferida incapacidade por tempo indeterminado (, fl. 13).
16. Portanto, não há como acolher os argumentos do Senhor A. S. C. para que seja reconhecida concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde 13/09/2016, pois, conforme averiguado pelo Juízo a quo na sentença de , a DIB é estabelecida em 17/08/2021 pois é a data que restou efetivada a implementação do novo benefício (NB 32/637.431.221-3). Com respaldo no artigo 371, do Código de Processo Civil, e valendo-se do livre convencimento motivado, o Magistrado a quo ou ad quem pode acolher as provas que reputar mais relevantes ao deslinde da causa, devendo indicar os motivos que fundaram seu convencimento, conforme entendimento do Pretório Excelso, in litteris:
A preferência do julgador por determinada prova insere-se no livre convencimento motivado e não cabe compelir o magistrado a colher com primazia determinada prova em detrimento de outras pretendidas pelas partes se, pela base do conjunto probatório tiver se convencido da verdade dos fatos. STF. Plenário. RE 567708/SP, rel. orig. Min. Gilmar Mendes, red. p/ o acórdão Min. Cármen Lúcia, julgado em 8/3/2016 (Informativo nº 817).
17. É importante salientar que, a legislação processual civil vigente manteve o princípio da persuasão racional do juiz (artigos 370 e 371, do CPC), o qual preceitua que cabe ao Magistrado dirigir a instrução probatória por meio da livre análise das provas e da rejeição da produção daquelas que se mostrarem protelatórias. Nessa senda, não são as partes ou os seus causídicos que precisam ficar convencidos da importância da prova "A" ou da prova "B" nos autos. Uma vez que declinaram a solução do seu conflito de interesses para o Estado-Juiz, é esse, e tão-somente esse agente político, que irá estabelecer uma solução justa e equânime para a demanda, à luz do conjunto fático-probatório, que entende ser suficiente para o seu convencimento.
18. Segundo a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento de realização de diligência e de produção de provas é faculdade do Magistrado, no exercício da sua discricionariedade motivada, cabendo ao órgão julgador desautorizar a realização de providências que considerar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a sua instrução. Por todos: AgInt no AREsp 1.827.898/SP, Terceira Turma Especializada do STJ, Ministro Relator Moura Ribeiro, Data de Julgamento: 16.08.2021, Data de Publicação: 18.08.2021.
19. As argumentações a respeito do retorno dos autos ao Juízo a quo para realização da perícia, não merecem prosperar. Somente se proclama a nulidade ou a reforma de um ato processual quando configurado prejuízo, de decisum com error in procedendo ou error in judicando, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, não havendo ofensa ao artigo 489, do CPC, com a observância do inciso IX do artigo 93 da Lex Legum de 1.988.
20. Rejeito, portanto, in totum, os argumentos de ambas as partes e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, conforme as Leis Federais que regem o Juizado Especial Federal.
21. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§ 2º e 3º, do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do § 2º, do artigo 77, todos do CPC.
22. Ante o que foi exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo réu. Custas ex lege. Condeno o recorrente vencido no pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global atualizado da condenação, nos termos do caput do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo – SJES, observada a orientação veiculada pelo enunciado nº 111, da súmula do STJ. Em outro giro, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo autor. Condeno o recorrente vencido, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES, no pagamento de 10% (dez por cento), sobre o valor global atualizado da condenação, em honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, que ora defiro, desde que observado o § 3º, do artigo 98, do CPC. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§ 2º e 3º, do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do § 2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para a liquidação e a execução da Sentença/Acórdão, com a observância do artigo 1.008 do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003793684v54 e do código CRC 9f39c496.
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Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 14/08/2025, às 16:14:45