Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5004321-49.2022.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

RELATÓRIO

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM AVERBAÇÃO DE PERÍODO RURAL E DE TEMPO LABORADO SOB CONDIÇÕES OU EM ATIVIDADES ESPECIAIS. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO PROCESSUAL DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA STF Nº. 1.209. LABOR EXERCIDO COMO ELETRICISTA. MATÉRIA DIVERSA DO TEMA 1209/STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. ELETRICIDADE. PERÍODO TRABALHADO COM EXPOSIÇÃO A TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE APÓS 05.03.1997, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA. TEMA TNU Nº. 210. RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (evento 36, RECLNO1), por intermédio da Douta Procuradoria Federal Especializada (AGU), interpôs recurso inominado contra a sentença (evento 31, SENT1), da lavra do MM. Juiz Federal Dr. GUILHERME ALVES DOS SANTOS, que julgou procedente em parte o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral (espécie 42); a reconhecer, para fins previdenciários, o tempo trabalhado pelo demandante no meio rural, em regime de economia familiar no período de 20/03/1979 a 31/03/1990, bem como a atividade especial nos interregnos de 26/06/2007 a 20/04/2009, 23/11/2009 a 07/07/2014 e 10/05/2015 a 13/11/2019; e a pagar as parcelas vencidas, estas consideradas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), respeitada a prescrição quinquenal.

2. Em suas razões recursais, a Autarquia Federal Previdenciária argumenta, preliminarmente, que: (a) o presente feito deve ser sobrestado até a deliberação definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre pretensão de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante em razão da periculosidade da profissão, uma vez que o tema a ser debatido na presente ação está diretamente relacionado à questão submetida à Suprema Corte e que está sendo discutida no Tema 1.209 do STF; e, no mérito, que: (b) segundo a Constituição da República, a contagem de tempo especial tem como pressuposto um agravamento do risco social coberto pelo regime de previdência, é essencial que haja real e efetiva exposição aos agentes nocivos, caracterizando um desgaste maior do que o normal da força de trabalho; (c) os casos de periculosidade e penosidade foram suprimidos da lista dos agentes nocivos por força de comando Constitucional que passou a permitir apenas a insalubridade, com o efetivo dano à força de trabalho; (d) a contagem especial de tempo é uma forma de criar situação de isonomia material: o desgaste da força de trabalho (bem protegido) é afetado em 35 anos de trabalho em atividades comuns no mesmo nível em que é afetado em 25, 20 ou 15 anos de tempo especial, a depender de quão agressivo é o agente ao qual o segurado está exposto – ou seja: são situações iguais, o dano é o mesmo, apenas um é mais rápido que o outro, o desgaste é mais acelerado e, isto não se dá nas situações de periculosidade ou penosidade, pois apesar do risco, se o sinistro não ocorrer, não haverá perda superior que o comum da força de trabalho (que é o bem protegido) para o segurado, bem como outros benefícios são seguradores destes riscos (benefícios por incapacidade, auxílio-acidente, pensão por morte), não a aposentadoria especial (e por tempo de contribuição, por extensão); (e) para o RGPS é permitido o tempo ficto apenas por efetivo dano à saúde (insalubridade) enquanto para o regime próprio é possível o tempo ficto tanto para periculosidade quanto para insalubridade; (f) qualquer interpretação concedendo tempo especial a caso de periculosidade no RGPS é inconstitucional. Requer seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de que seja modificada a sentença recorrida julgando improcedente o pedido autoral quanto ao período impugnado e a suspensão do processo até o julgamento do tema pelo STF. 

3. Contrarrazões apresentadas pelo Senhor P. M. no evento 44, CONTRAZ1, onde requer que seja negado provimento ao recurso interposto pelo INSS.

4. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursais, conheço o recurso inominado interposto pelo INSS. Passo a analisar a questão processual preliminar de suspensão processual do presente feito até julgamento definitivo do Tema 1.209 pelo Supremo Tribunal Federal.

5. O INSS alega que o tema a ser debatido na presente ação está diretamente relacionado à questão que está sendo discutida no Tema 1.209 do STF, tendo em vista que o Voto do Sr. Ministro Relator, que reconheceu que o objeto sub judice é o agente perigoso, o que abrange não só a situação do vigilante como também de outros profissionais correlatos, e que referido órgão ao admitir o Recurso Extraordinário com fundamento nos artigos 1.035, § 5º, e 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015 no Plenário Virtual iniciado em 25/03/2022, acabou por determinar a suspensão nacional dos processos que tratam do tema afetado, razão pela qual pleiteia o sobrestamento do feito até a deliberação definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

6. Inicialmente, esclareço que o Tema 1.209, a Primeira Seção do STJ submeteu à julgamento sob a sistemática dos repetitivos a seguinte questão: Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo, sendo que o STF, ao admitir o Recurso Extraordinário nº. 1368225, com fundamento nos artigos 1.035, § 5º, e 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015 no Plenário Virtual iniciado em 25/03/2022, acabou por determinar a suspensão nacional dos processos que tratam do tema afetado.

7. Nessa senda, considerando que os períodos de 26/06/2007 a 20/04/2009; 23/11/2009 a 07/07/2014 e 10/05/2015 a 13/11/2019 reconhecidos como tempo de serviço especial nos presentes autos por exposição a eletricidade acima de 250 Volts, resta inviável a suspensão deste processo uma vez que não versa sobre a matéria tratada no Tema 1.209 do STF. 

8. Rejeito, portanto, os argumentos do INSS, conforme fundamentação estabelecida nos itens 4 a 6.

9. Ausentes outras questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito recursal, com o VOTO.

VOTO

10. Pois bem. O INSS se insurge contra a sentença por ter reconhecido os períodos de 26/06/2007 a 20/04/2009, 23/11/2009 a 07/07/2014 e 10/05/2015 a 13/11/2019, como exercidos sob condições especiais, porque entende que para o RGPS é permitido o tempo ficto apenas por efetivo dano à saúde (insalubridade) enquanto para o regime próprio é possível o tempo ficto tanto para periculosidade quanto para insalubridade, de forma que qualquer interpretação concedendo tempo especial a caso de periculosidade no RGPS é inconstitucional. 

11. Inicialmente, ressalto que dada a validação ocorrida pelo Dec. 611/92, a eletricidade foi admitida em sede administrativa como ensejadora do cômputo do tempo especial até 05/03/1997, porém, quanto ao período posterior a referida data, apesar de não aceito administrativamente, a jurisprudência nacional é firme no sentido de admitir a eletricidade como agente nocivo ensejador de contagem de tempo especial (quando o trabalho for desenvolvido em caráter permanente e com exposição a tensões superiores a 250 volts).

12. Nessa linha, tese firmada pela TNU no incidente de uniformização nº 0501567-42.2017.4.05.8405 (tema nº 210):

Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250 V, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada.

13. Desta feita, considerando que o Senhor P. M. obteve êxito em provar que nos períodos de 26/06/2007 a 20/04/2009, 23/11/2009 a 07/07/2014 e 10/05/2015 a 13/11/2019 laborou, permanentemente, em contato com tensões superiores a 250 volts, conforme PPP's acostados no evento 1, PROCADM4, fls. 32/37, tais períodos devem ser computados como especiais, razão pela qual coaduno do mesmo entendimento que o Juiz a quo.

14. Rejeito, portanto, os argumentos do INSS, e mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei nº 9.099/1995.

15. Quanto ao pedido de manifestação acerca dos dispositivos constitucionais que entende o recorrente terem sido violados, ressalto que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. 

16. Alerto às partes, na pessoa de seus causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.

17. Ante o que foi exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte ré, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Alerto às partes, na pessoa de seus causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno o recorrente vencido no pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado e global da condenação, conforme estabelece o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, observada a Súmula STJ nº 111. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para a liquidação e a execução da sentença/Acórdão, com a observância do artigo 1.008 do CPC e a ADPF nº 219. Cumpra-se.



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2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5004321-49.2022.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte ré, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Alerto às partes, na pessoa de seus causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno o recorrente vencido no pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado e global da condenação, conforme estabelece o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, observada a Súmula STJ nº 111. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para a liquidação e a execução da sentença/Acórdão, com a observância do artigo 1.008 do CPC e a ADPF nº 219. Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 14 de agosto de 2025.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/08/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5004321-49.2022.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 14/08/2025, na sequência 55, disponibilizada no DE de 25/07/2025.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ, MANTENDO A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ALERTO ÀS PARTES, NA PESSOA DE SEUS CAUSÍDICOS, QUE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU PEÇA PROCESSUAL INTERCORRENTE EQUIVALENTE, DE NATUREZA PROTELATÓRIA, ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS §§2º E 3º DO ARTIGO 1.026, COM COMBINAÇÃO DO INCISO VII, DO ARTIGO 80 E ARTIGO 81, SEM PREJUÍZO DA MULTA PROCESSUAL DO §2º, DO ARTIGO 77, TODOS DO CPC. CUSTAS EX LEGE. CONDENO O RECORRENTE VENCIDO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ORA ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO E GLOBAL DA CONDENAÇÃO, CONFORME ESTABELECE O CAPUT DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/1995 E O ENUNCIADO Nº 68 DAS TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SJES, OBSERVADA A SÚMULA STJ Nº 111. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES. APÓS, NÃO HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, COM O TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO PELA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DA SJES, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA A LIQUIDAÇÃO E A EXECUÇÃO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO, COM A OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.008 DO CPC E A ADPF Nº 219. CUMPRA-SE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário



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