RECURSO CÍVEL Nº 5000508-52.2024.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE DOS BENEFÍCIOS É A MESMA. FIXADA APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 103/2019. NOVA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO ART. 26, §§2º E 5º, DA EC 103/19. POSIÇÃO DO STF NA ADI N° 7051/DF. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA STJ N° 340. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O Senhor W. C. C., doravante denominado recorrente, por intermédio de sua ilustre advogada, apresentou recurso inominado () contra a sentença () da lavra do MM. Juiz Federal Dr. EDUARDO NUNES MARQUES, que julgou improcedentes os pedidos autorais, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que a incapacidade da parte autora é posterior à EC nº 103, de 13.11.2019, devendo ser observado a legislação em vigor na data do fato gerador do benefício.
2. Por oportuno, trago à colação, a sentença objurgada, que foi lavrada nos seguintes termos, ipsis verbis:
Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).
Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio da qual pretende a parte autora a revisão da RMI de sua aposentadoria por invalidez NB-32/645.347.898-0 (DIB 01/09/2023, com incapacidade posterior à EC103), alegando inconstitucionalidade das novas regras de cálculo em face do princípio constitucional da isonomia.
A autarquia ré reconheceu administrativamente o direito da parte autora de conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por invalidez a partir de 01/09/2021. Na oportunidade, de acordo com o que consta no processo administrativo, a DII foi reconhecida e fixada em 09/06/2021 (), sendo, portanto, posterior à EC 103/19.
A partir da Reforma Previdenciária, o coeficiente da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária saiu dos 100% previstos no artigo 44 da Lei 8.213/91 para adotar o mesmo coeficiente das aposentadorias programadas. Ou seja, 60% + 2% a cada ano que exceder 15 anos de tempo de contribuição, para mulheres, e 20 anos, para homens. Por outro lado, a aposentadoria por incapacidade permanente por acidente de trabalho é calculada com coeficiente de 100%, que incide sobre a média de todos os salários de contribuição desde 07/1994. Nesse sentido, há evidente distinção da EC 103/2019 quanto ao cálculo do benefício ACIDENTÁRIO e NÃO ACIDENTÁRIO. Neste aspecto, o ponto fulcral de análise passa pela coerência da divergência criada. Afinal, há lógica distinção entre uma incapacidade com causa acidentária e outra não acidentária? Se hipoteticamente um segurado sofre um acidente ao cair de uma escada, porém em um caso o acidente se deu no ambiente laboral, e outro em sua residência, faz sentido que o primeiro tenha uma forma de cálculo mais vantajosa que o outro? Evidentemente, a resposta a tais indagações passa pela averiguação da equidade emanada da mencionada norma previdenciária, permitindo-se afirmar que a distinção fere o Princípio da Isonomia.
O pedido proposto na presente ação diz respeito ao coeficiente de cálculo da renda da aposentadoria por invalidez, ou seja, o autor requer que o benefício de aposentadoria por invalidez não sofra as alterações dos novos parâmetros da reforma da previdência, tendo em vista que "não haveria lógica" distinguir as regras de cálculo de um benefício acidente de um não acidentário, ou do cálculo do auxílio doença para a aposentadoria por invalidez.
A E. 2ª Turma Recursal já enfrentou tal questão (), nos termos que seguem, os quais adoto como razões de decidir (per relationem):
[...]
Inicialmente, a parte autora alega que a alteração de coeficiente promovida na aposentadoria por incapacidade permanente não teria faria sentido – tornando-se ofensiva, portanto, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade –, pelo fato de o auxílio por incapacidade temporária não ter sido objeto de modificação por meio da Reforma, tendo permanecido regulamentado pelo art. 61 da Lei 8.213/91.
Ora, a logicidade do coeficiente previsto na EC 103/2019 deve ser obviamente apurada em relação à sistemática previdenciária instituída pela própria Reforma, e não com fulcro no arcabouço jurídico existente anteriormente, ainda que algumas de suas regras tenham permanecido válidas e vigentes.
Neste sentido, importante ter em mente que a alteração promovida por referida emenda tratou, de forma geral, da apuração dos coeficientes incidentes às diversas espécies de aposentadoria, ressalvando apenas os casos das aposentadorias deferidas conforme a regra de transição do art. 20 e as aposentadorias por incapacidade permanente decorrentes de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho.
Ou seja, do ponto de vista do novo sistema instituído pela Reforma, parece-me claro que há coesão e logicidade no novo critério de cálculo – e, portanto, razoabilidade e proporcionalidade –, uma vez que, tratando-se a aposentadoria por incapacidade permanente também de benesse com tendência à definitividade – ou seja, à percepção vitalícia por parte do segurado –, é coerente que seu cálculo esteja de acordo com os demais benefícios deste mesmo tipo.
É certo que o coeficiente de cálculo do auxílio por incapacidade temporária não restou modificado, mas isto se dá porque a própria Reforma foi focada basicamente em outro aspecto do regime previdenciário nacional, a saber, a reestruturação do sistema de aposentadorias e pensões, numa visão de longo prazo e que buscasse maior sustentabilidade ao sistema, mormente por conta da crescente pressão orçamentária causada pelo aumento da expectativa de vida dos brasileiros.
No meu entendimento pessoal, o legislador deveria também ter adequado o coeficiente do cálculo do benefício por incapacidade temporária a esta nova realidade previdenciária instituída pela Reforma, com mais preocupação à viabilidade do sistema como um todo. No entanto, data venia, a omissão nesta providência não torna a Reforma ilógica ou desproporcional, mas, ao revés, evidencia a incompatibilidade do regramento antigo à nova sistemática previdenciária trazida pela EC 103/2019, exortando o legislador infraconstitucional a, de lege ferenda e o mais brevemente possível, adequar à nova realidade as questões que não foram tratadas pelo constituinte derivado.
De mais a mais, eventual redução entre os valores recebidos a título de aposentadoria por incapacidade permanente, em relação ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, não é mandatória pelas regras do sistema, seja porque o coeficiente da aposentadoria pode ultrapassar os 91% previstos para o auxílio, seja porque, em razão do “subteto” previsto no art. 29, § 10, da Lei 8.213/91, não é incomum que o benefício temporário seja pago em montante menor do que aquele obtido com incidência do art. 61 da Lei de Benefícios. Ou seja, esta realidade de redução entre os benefícios é casuística, não podendo se extrair dela a pretensa incompatibilidade do coeficiente da aposentadoria em relação ao sistema previdenciário como um todo.
Tal circunstância serve também para afastar a alegação de que a Reforma teria ofendido o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios, até mesmo porque, relembre-se, embora sejam normalmente concedidos de forma sucessiva, o auxílio e a aposentadoria por incapacidade são benefícios diversos, que possuem requisitos específicos para serem concedidos.
Neste sentido, só haveria se falar em violação ao princípio da irredutibilidade se a EC 103/2019 tivesse extirpado do sistema previdenciário as regras de correção anual dos benefícios, ou se tivesse provocado redução de benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente que já tivessem sido adquiridos antes de sua promulgação, o que sabidamente não é o caso, tendo em vista o disposto no supracitado art. 26, § 7º, e no art. 3º da EC 103/2019 [...]
Em resumo: não há como se comparar rendas de benefícios diversos, para efeito de pretensa violação ao princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios.
No que se refere à suposta ofensa ao princípio da seletividade, igualmente não a vislumbro, pois, como cediço, em razão da limitação orçamentária, cabe ao legislador estabelecer quais serviços/benefícios previdenciários devem ser privilegiados, bem como em que medida econômica podem ser eles garantidos, sendo certo que, na regulamentação feita pela EC 103/2019, houve inegável intuito de racionalização do sistema previdenciário, justamente para garantir a manutenção das prestações sociais ordenadas na Constituição.
De mais a mais, como já dito, eventuais reduções entre os benefícios por incapacidade sucessivamente concedidos podem, sim, ser verificadas no caso concreto, mas isto não é uma realidade inevitável do regramento legal, não se permitindo concluir pelo desrespeito à seletividade por conta das hipóteses em que esta redução vier a ocorrer.
Da mesma forma, também por este aspecto essencialmente casuístico da redução de renda entre os benefícios, não me parece correto falar em proteção insuficiente, pois o que determinará se o valor da aposentadoria será menor ou não do que o auxílio é obviamente o quadro contributivo de cada segurado, e não a previsão legal por si só considerada.
Outrossim, enxergar ou não proteção suficiente a um risco previdenciário é, muitas vezes, uma análise absolutamente subjetiva, não sendo válido ao Juízo substituir a vontade expressa pelo Parlamento brasileiro por aquela que pessoalmente lhe pareça mais correta, especialmente quando o regramento aprovado respeita ao mínimo constitucionalmente previsto aos benefícios previdenciários (valor do salário-mínimo nacional), critério objetivo mais adequado para constatação ou não da existência de salvaguarda do mínimo existencial que a Previdência Social busca garantir.
Do mesmo modo, não identifico violação ao princípio da isonomia, porquanto a alteração constitucional promovida se aplica indistintamente a todos os segurados que façam jus à aposentadoria por incapacidade permanente após a vigência da EC 103/2019, seja o benefício precedido ou não de auxílio por incapacidade temporária.
Em verdade, ao contrário do que defende a parte autora, o dispositivo constitucional promulgado atende plenamente ao princípio da isonomia, especialmente em seu viés de igualdade material, porquanto trata desigualmente os segurados – com pagamento de RMIs diversas –, na medida das respectivas desigualdades – quando o tempo de contribuição total e os respectivos salários-de-contribuição forem também diversos.
Por fim, não vejo violação ao princípio da vedação ao retrocesso social, porquanto este não prevê que todo regramento relativo a cálculo de benefícios previdenciários se mantenha imune a mudanças posteriores, especialmente quando estas trazem modificações consentâneas à permanente necessidade de racionalização e viabilização do sistema previdenciário.
O que tal princípio proíbe, no meu sentir, é a ofensa ao núcleo duro dos direitos sociais garantidos constitucionalmente, impedindo que mudanças legislativas posteriores terminem por restringir demasiadamente o alcance protetivo então existente, especialmente com o alijamento de pessoas que se veriam alcançadas pela proteção social antes da modificação perpetrada – algo não verificado na hipótese, pois a alteração realizada em nada interferiu nas regras de acesso ao benefício previdenciário.
Por sua vez, correções em sistemáticas de cálculo são, a meu ver, verdadeiras “correções de rota” – mormente quando se mostram adequadas, como no caso concreto –, não podendo ser confundidas com retrocesso na proteção social constitucionalmente prevista.
Por todos estes argumentos, entendo não haver inconstitucionalidade material na alteração promovida pela EC 103/2019 nas regras de cálculo do coeficiente da aposentadoria por incapacidade permanente.
De mais a mais, estando-se diante de incapacidade permanente reconhecida apenas em momento posterior à vigência da EC 103/2019 (, fl. 01), decerto que o regramento legal a ser verificado na implantação da benesse há de ser aquele então vigente, em respeito ao princípio do tempus regit actum.
Destarte, ao fim e ao cabo, parece-me claro que a pretensão autoral não merece a guarida deste Juízo.
[...]
Por todo o exposto, conclui-se dizer que não cabe a este juízo, com as ressalvas de entendimentos noutro sentido, se imiscuir na condição de legislador e, sem prévia fonte de custeio, estabelecer valor de benefício maior do que o estabelecido na legislação em vigor, notadamente porque a incapacidade do autor é posterior às novas regras do constituinte derivado. Não há que se falar em incapacidade anterior à EC103, já que a DII foi fixada em data posterior à EC 103/19.
Dispositivo.
Do exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas processuais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.
P.R.I.
3. Em suas razões recursais, alega que: (a) houve significativa redução no valor do benefício quando convertido do auxílio por incapacidade temporária para a aposentadoria permanente, configurando afronta a diversos princípios constitucionais. Enquanto o auxílio tinha RMI de R$ 2.471,97, o novo benefício passou a R$ 1.675,53, representando uma redução aproximada de 32,22%; (b) há inconstitucionalidade no art. 26, §§ 2º e 5º da EC 103/2019, por violar os princípios da isonomia, da irredutibilidade do valor dos benefícios, da seletividade na prestação dos serviços previdenciários e da dignidade da pessoa humana; (c) a nova fórmula de cálculo é irrazoável, pois penaliza justamente o segurado em pior situação — aquele permanentemente incapacitado para o trabalho — com um benefício inferior ao concedido a quem sofre incapacidade temporária; (d) há precedentes relevantes, como decisões da Turma Regional de Uniformização do TRF da 4ª Região, que reconhecem a inconstitucionalidade da norma e defendem a aplicação da sistemática anterior da Lei 8.213/91, que previa o cálculo da aposentadoria com base em 100% da média dos salários de contribuição; (e) ofensa ao princípio da vedação ao retrocesso social, ressaltando que a conversão de um benefício temporário em definitivo não pode implicar redução no valor percebido, contrariando a lógica da proteção social. Requer, portanto, o provimento do recurso e a reforma da sentença para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 26, §§2º e 5º da EC nº 103/2019 e que seja aplicada a regra então vigente para cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente antes da alteração trazida pela referida EC, qual seja, a do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91.
4. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, doravante denominado recorrido, por intermédio da Douta Procuradoria Federal Especializada/AGU, não apresentou as suas contrarrazões, não obstante ter sido devidamente intimado, conforme evento 22.
5. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso do Senhor W. C. C.. Ausentes questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito recursal, com o VOTO.
VOTO
6. In casu, a controvérsia, em sede recursal, gira em torno da (im)possibilidade de aplicação da regra então vigente para cálculo do valor do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, tendo em vista que as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n° 103, de 13.11.2019 são, conforme sustenta o recorrente, inconstitucionais, principalmente, comparando com o valor do benefício referente ao auxílio-doença.
7. O Juiz sentenciante julgou improcedente a demanda por entender que, verbis:
"(...) A E. 2ª Turma Recursal já enfrentou tal questão (), nos termos que seguem, os quais adoto como razões de decidir (per relationem):
[...]
Inicialmente, a parte autora alega que a alteração de coeficiente promovida na aposentadoria por incapacidade permanente não teria faria sentido – tornando-se ofensiva, portanto, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade –, pelo fato de o auxílio por incapacidade temporária não ter sido objeto de modificação por meio da Reforma, tendo permanecido regulamentado pelo art. 61 da Lei 8.213/91.
Ora, a logicidade do coeficiente previsto na EC 103/2019 deve ser obviamente apurada em relação à sistemática previdenciária instituída pela própria Reforma, e não com fulcro no arcabouço jurídico existente anteriormente, ainda que algumas de suas regras tenham permanecido válidas e vigentes.
Neste sentido, importante ter em mente que a alteração promovida por referida emenda tratou, de forma geral, da apuração dos coeficientes incidentes às diversas espécies de aposentadoria, ressalvando apenas os casos das aposentadorias deferidas conforme a regra de transição do art. 20 e as aposentadorias por incapacidade permanente decorrentes de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho.
Ou seja, do ponto de vista do novo sistema instituído pela Reforma, parece-me claro que há coesão e logicidade no novo critério de cálculo – e, portanto, razoabilidade e proporcionalidade –, uma vez que, tratando-se a aposentadoria por incapacidade permanente também de benesse com tendência à definitividade – ou seja, à percepção vitalícia por parte do segurado –, é coerente que seu cálculo esteja de acordo com os demais benefícios deste mesmo tipo.
É certo que o coeficiente de cálculo do auxílio por incapacidade temporária não restou modificado, mas isto se dá porque a própria Reforma foi focada basicamente em outro aspecto do regime previdenciário nacional, a saber, a reestruturação do sistema de aposentadorias e pensões, numa visão de longo prazo e que buscasse maior sustentabilidade ao sistema, mormente por conta da crescente pressão orçamentária causada pelo aumento da expectativa de vida dos brasileiros.
No meu entendimento pessoal, o legislador deveria também ter adequado o coeficiente do cálculo do benefício por incapacidade temporária a esta nova realidade previdenciária instituída pela Reforma, com mais preocupação à viabilidade do sistema como um todo. No entanto, data venia, a omissão nesta providência não torna a Reforma ilógica ou desproporcional, mas, ao revés, evidencia a incompatibilidade do regramento antigo à nova sistemática previdenciária trazida pela EC 103/2019, exortando o legislador infraconstitucional a, de lege ferenda e o mais brevemente possível, adequar à nova realidade as questões que não foram tratadas pelo constituinte derivado.
De mais a mais, eventual redução entre os valores recebidos a título de aposentadoria por incapacidade permanente, em relação ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, não é mandatória pelas regras do sistema, seja porque o coeficiente da aposentadoria pode ultrapassar os 91% previstos para o auxílio, seja porque, em razão do “subteto” previsto no art. 29, § 10, da Lei 8.213/91, não é incomum que o benefício temporário seja pago em montante menor do que aquele obtido com incidência do art. 61 da Lei de Benefícios. Ou seja, esta realidade de redução entre os benefícios é casuística, não podendo se extrair dela a pretensa incompatibilidade do coeficiente da aposentadoria em relação ao sistema previdenciário como um todo.
Tal circunstância serve também para afastar a alegação de que a Reforma teria ofendido o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios, até mesmo porque, relembre-se, embora sejam normalmente concedidos de forma sucessiva, o auxílio e a aposentadoria por incapacidade são benefícios diversos, que possuem requisitos específicos para serem concedidos.
Neste sentido, só haveria se falar em violação ao princípio da irredutibilidade se a EC 103/2019 tivesse extirpado do sistema previdenciário as regras de correção anual dos benefícios, ou se tivesse provocado redução de benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente que já tivessem sido adquiridos antes de sua promulgação, o que sabidamente não é o caso, tendo em vista o disposto no supracitado art. 26, § 7º, e no art. 3º da EC 103/2019 [...]
Em resumo: não há como se comparar rendas de benefícios diversos, para efeito de pretensa violação ao princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios.
No que se refere à suposta ofensa ao princípio da seletividade, igualmente não a vislumbro, pois, como cediço, em razão da limitação orçamentária, cabe ao legislador estabelecer quais serviços/benefícios previdenciários devem ser privilegiados, bem como em que medida econômica podem ser eles garantidos, sendo certo que, na regulamentação feita pela EC 103/2019, houve inegável intuito de racionalização do sistema previdenciário, justamente para garantir a manutenção das prestações sociais ordenadas na Constituição.
De mais a mais, como já dito, eventuais reduções entre os benefícios por incapacidade sucessivamente concedidos podem, sim, ser verificadas no caso concreto, mas isto não é uma realidade inevitável do regramento legal, não se permitindo concluir pelo desrespeito à seletividade por conta das hipóteses em que esta redução vier a ocorrer.
Da mesma forma, também por este aspecto essencialmente casuístico da redução de renda entre os benefícios, não me parece correto falar em proteção insuficiente, pois o que determinará se o valor da aposentadoria será menor ou não do que o auxílio é obviamente o quadro contributivo de cada segurado, e não a previsão legal por si só considerada.
Outrossim, enxergar ou não proteção suficiente a um risco previdenciário é, muitas vezes, uma análise absolutamente subjetiva, não sendo válido ao Juízo substituir a vontade expressa pelo Parlamento brasileiro por aquela que pessoalmente lhe pareça mais correta, especialmente quando o regramento aprovado respeita ao mínimo constitucionalmente previsto aos benefícios previdenciários (valor do salário-mínimo nacional), critério objetivo mais adequado para constatação ou não da existência de salvaguarda do mínimo existencial que a Previdência Social busca garantir.
Do mesmo modo, não identifico violação ao princípio da isonomia, porquanto a alteração constitucional promovida se aplica indistintamente a todos os segurados que façam jus à aposentadoria por incapacidade permanente após a vigência da EC 103/2019, seja o benefício precedido ou não de auxílio por incapacidade temporária.
Em verdade, ao contrário do que defende a parte autora, o dispositivo constitucional promulgado atende plenamente ao princípio da isonomia, especialmente em seu viés de igualdade material, porquanto trata desigualmente os segurados – com pagamento de RMIs diversas –, na medida das respectivas desigualdades – quando o tempo de contribuição total e os respectivos salários-de-contribuição forem também diversos.
Por fim, não vejo violação ao princípio da vedação ao retrocesso social, porquanto este não prevê que todo regramento relativo a cálculo de benefícios previdenciários se mantenha imune a mudanças posteriores, especialmente quando estas trazem modificações consentâneas à permanente necessidade de racionalização e viabilização do sistema previdenciário.
O que tal princípio proíbe, no meu sentir, é a ofensa ao núcleo duro dos direitos sociais garantidos constitucionalmente, impedindo que mudanças legislativas posteriores terminem por restringir demasiadamente o alcance protetivo então existente, especialmente com o alijamento de pessoas que se veriam alcançadas pela proteção social antes da modificação perpetrada – algo não verificado na hipótese, pois a alteração realizada em nada interferiu nas regras de acesso ao benefício previdenciário.
Por sua vez, correções em sistemáticas de cálculo são, a meu ver, verdadeiras “correções de rota” – mormente quando se mostram adequadas, como no caso concreto –, não podendo ser confundidas com retrocesso na proteção social constitucionalmente prevista.
Por todos estes argumentos, entendo não haver inconstitucionalidade material na alteração promovida pela EC 103/2019 nas regras de cálculo do coeficiente da aposentadoria por incapacidade permanente.
De mais a mais, estando-se diante de incapacidade permanente reconhecida apenas em momento posterior à vigência da EC 103/2019 (, fl. 01), decerto que o regramento legal a ser verificado na implantação da benesse há de ser aquele então vigente, em respeito ao princípio do tempus regit actum.
Destarte, ao fim e ao cabo, parece-me claro que a pretensão autoral não merece a guarida deste Juízo.
[...]
Por todo o exposto, conclui-se dizer que não cabe a este juízo, com as ressalvas de entendimentos noutro sentido, se imiscuir na condição de legislador e, sem prévia fonte de custeio, estabelecer valor de benefício maior do que o estabelecido na legislação em vigor, notadamente porque a incapacidade do autor é posterior às novas regras do constituinte derivado. Não há que se falar em incapacidade anterior à EC103, já que a DII foi fixada em data posterior à EC 103/19. (...)”.
8. Ocorre que não vislumbro qualquer inconstitucionalidade material na alteração promovida pela EC n° 103/2019 nas regras de cálculo do coeficiente do benefício de aposentadoria por incapacidade, em perfeita consonância com o princípio do tempus regit actum, na inteligência da Súmula STJ n° 340, considerando que o benefício foi deferido ao autor em 01.09.2023 (DIB), com DII em 09.06.2021, posterior à publicação da aludida emenda. Na hipótese dos autos, apenas fora questionada a aplicabilidade das regras discriminadas na EC 103/2019, em detrimento da discussão acerca da data de início da incapacidade.
9. Nessa senda, mesmo que a parte autora não concorde com o patamar escolhido pelo legislador, não é possível falar em desconsideração ou afastamento da supracitada regra constitucional, sob pena de incorrer em indevida atuação como “legislador positivo”, em clara ofensa ao princípio da Separação dos Poderes (art. 2°, da Constituição Federal de 1988). Destarte, reitero que não verifico qualquer inconstitucionalidade formal e/ou material da norma constitucional, e o recorrente não demonstrou a existência de tais vícios. Aliás, a Suprema Corte já se pronunciou sobre ao assunto em 26.06.2023, em diversas ADIs julgadas sob a Relatoria do Ministro Luis Roberto Barroso, em especial a ADI n° 7.051-DF, e decidiu que não há inconstitucionalidade na Emenda Constitucional n° 103, de 13.11.2019.
10. Dito isso, quanto aos benefícios de incapacidade, só se aplica a lei nova em caso de novo evento incapacitante após a entrada em vigor da EC 103/2019 em 13.11.2019, inteiramente dissociado do evento antigo, anterior a EC 103.
11. Quando se opera conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não existe diferença entre a DII da aposentadoria por invalidez e a DII do auxílio-doença. A DII é uma só. A DII da aposentadoria por invalidez é a mesma DII do auxílio-doença. Logo, vale como parâmetro a DII do auxílio-doença, ou seja, A DATA DA INCAPACIDADE LABORAL, mesmo que inicialmente ela tenha sido qualificada como "temporária", tendo evoluído para incapacidade definitiva posteriormente, mas sem solução de continuidade entre os benefícios.
12. No caso dos autos, a parte autora foi contemplada com o benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença), concedido em 24.06.2021, com DII em 09.06.2021 (), convertido em aposentadoria por incapacidade permanente em 01.09.2023 com DII em 09.06.2021 (). Ou seja, trata-se de aposentadoria por incapacidade permanente precedida de benefício por incapacidade temporária cuja DII é a mesma, iniciada posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, em 13.11.2019.
13. Assim, além de não se verificar qualquer inconstitucionalidade formal e/ou material na alteração promovida pela EC 103/2019, entendo que, em caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença recebido posteriormente à entrada em vigor da EC 103/2019, deve ser aplicada àquele a renda atualmente vigente para cálculo do valor do benefício, tendo em vista as alterações promovidas com a reforma.
14. Rejeito, portanto, in totum, os argumentos do recorrente e mantenho a sentença pelo seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei n.º 9.099/1995.
15. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
16. Ante o que foi exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno o recorrente vencido, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/1995, e o Enunciado nº 68, das Turmas Recursais da SJES, no pagamento de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, em honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, que ora defiro, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008, do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003917843v13 e do código CRC ec88240c.
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