RECURSO CÍVEL Nº 5000665-22.2024.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
1. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL interpõe recurso inominado (evento 25) contra sentença que julgou procedente o pedido da autora para condenar a autarquia a averbar os períodos especiais então reconhecidos, de 01/05/2000 a 31/12/2005, 01/09/2009 a 26/03/2010 e de 02/04/2010 a 25/10/2021, que devem ser somados aos já reconhecidos administrativamente, de 01/08/1993 a 30/04/2000 e 01/01/2006 a 12/12/2008, revisando o seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para convertê-lo em aposentadoria especial a partir de 02/11/2022 (DIB), com o pagamento dos valores atrasados, devidamente corrigidos, descontando-se os valores já pagos (evento 21). Em suas razões, a autarquia alega que o ato que concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição consolidou-se sem qualquer vício e, por se tratar de ato jurídico perfeito, não é passível de reforma para a concessão de outro benefício, sob pena de se afrontar a segurança jurídica das relações consolidadas, garantia pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição. Continua que, na prática, a conversão dos benefícios tal qual se deu na sentença seria uma forma de "desaposentação", expediente este já condenado pelo STF em tese firmada no Tema nº 503: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91”. Aduz que, salvo na hipótese de se identificar erro administrativo no reconhecimento da atividade especial (o que não se verifica no caso concreto), não há mais que se questionar sobre decisão que concedeu o benefício segundo a estrita legalidade. Ressalta que a demandante continua exercendo as mesmas atividades que, segundo ela, a submetem a condições especiais; entretanto, é vedado o recebimento de aposentadoria especial por segurado que permanece no mesmo trabalho que o sujeitou a agentes nocivos, conforme artigos 46 c/c 57, §8º, da Lei nº 8.213/1991. Em seguida, aponta que o formulário não indica o responsável técnico pelos registros ambientais em parte dos períodos controvertidos (01/05/2000 a 11/08/2003) e que o risco ocupacional biológico deve ser indissociável da produção do bem ou prestação do serviço, sendo que no período de 01/09/2009 a 26/03/2010 a autora sequer laborou em ambiente hospitalar, não havendo contato efetivo com portadores de doenças infectocontagiosas ou materiais contaminados, não cabendo, por isso, o enquadramento como especial. Nesses termos, pugna pelo provimento do recurso e reforma da sentença, nos termos da fundamentação.
2. Contrarrazões da autora no evento 30.
3. É o Relatório.
4. Presentes os requisitos processuais, conheço o recurso e passo à análise de seu mérito.
VOTO
5. A sentença julgou procedente o pedido da autora para condenar o INSS a averbar os períodos especiais então reconhecidos, de 01/05/2000 a 31/12/2005, 01/09/2009 a 26/03/2010 e de 02/04/2010 a 25/10/2021, que devem ser somados aos já reconhecidos administrativamente, de 01/08/1993 a 30/04/2000 e 01/01/2006 a 12/12/2008, revisando o seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para fins de convertê-lo em aposentadoria especial a partir de 02/11/2022 (DIB), com o pagamento dos valores atrasados, devidamente corrigidos.
6. Recorre o INSS alegando, em suma, que na prática a conversão dos benefícios tal como se deu na sentença seria uma forma de "desaposentação", expediente este já condenado pelo STF em tese firmada no Tema nº 503: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91”. Aduz que, salvo na hipótese de se identificar erro administrativo no reconhecimento da atividade especial (o que não se verifica no caso concreto), não há que se questionar sobre decisão que concedeu o benefício segundo a estrita legalidade. Ressalta que é vedado o recebimento de aposentadoria especial por segurado que permanece no mesmo trabalho que o sujeitou a agentes nocivos, conforme artigos 46 c/c 57, §8º, da Lei nº 8.213/1991.
7. Concebe-se que a diferença entre revisão de aposentadoria e desaposentação reside no objetivo de cada uma: A revisão busca corrigir erros na concessão ou cálculo do benefício, tais como tempo de contribuição, valor do salário-base ou aplicação incorreta de regras, enquanto a desaposentação permite a troca de um benefício existente por outro, após o segurado continuar trabalhando e cumprir os requisitos para uma nova aposentadoria.
8. Ou seja, na revisão, o segurado solicita ao INSS uma nova análise do benefício, com base em documentos e informações que comprovem o erro. E na desaposentação, o segurado postula a troca de uma aposentadoria por outra, mais vantajosa, geralmente ao se considerar o tempo de contribuição existente após o recebimento da primeira.
9. No caso, o juiz sentenciante não cogitou computar tempo de contribuição posterior ao início do pagamento da aposentadoria. O cálculo do tempo de contribuição da autora feito pelo juízo de piso, incluindo os períodos especiais reconhecidos, considerou os recolhimentos apenas até a DIB da aposentadoria em 02/11/2022 (DER). Senão vejamos:
QUADRO CONTRIBUTIVO
| Data de Nascimento | 24/01/1975 |
| Sexo | Feminino |
| DER | 02/11/2022 |
Tempo especial
| Nº | Nome / Anotações | Início | Fim | Fator | Tempo | Carência |
| 1 | CASA DE SAUDE E MATERNIDADE DR. BRASILEIRO LTDA (IEAN IREM-INDPEND PADM-EMPR PREM-EMPR) | 01/08/1993 | 12/12/2008 | Especial 25 anos | 15 anos, 4 meses e 12 dias | 185 |
| 4 | CASA DO VOVO AUGUSTINHO BATISTA VELOSO | 01/09/2009 | 26/03/2010 | Especial 25 anos | 0 anos, 6 meses e 26 dias | 7 |
| 5 | SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO 07WKEMP000052 (IEAN IREM-ACD IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA) | 02/04/2010 | 30/09/2024 | Especial 25 anos | 14 anos, 5 meses e 29 dias Período parcialmente posterior à DER | 174 |
Tempo comum
| Nº | Nome / Anotações | Início | Fim | Fator | Tempo | Carência |
| 2 | JOSE BRASILEIRO DOURADO (AVRC-DEF IREM-INDPEND PREM-EMPR) | 01/08/1993 | 12/12/2008 | 1.00 | 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância | 0 |
| 3 | RECOLHIMENTO | 01/01/2009 | 31/08/2009 | 1.00 | 0 anos, 8 meses e 0 dias | 8 |
| Marco Temporal | Tempo especial | Tempo total (especial + comum s/ conversão) para fins de pontos | Carência | Idade | Pontos (art. 21 da EC nº 103/19) |
| Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) | 25 anos, 6 meses e 20 dias | Inaplicável | 316 | 44 anos, 9 meses e 19 dias | Inaplicável |
| Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) | 28 anos, 0 meses e 11 dias | 28 anos, 8 meses e 11 dias | 346 | 47 anos, 3 meses e 10 dias | 75.9750 |
| Até a DER (02/11/2022) | 28 anos, 6 meses e 9 dias | 29 anos, 2 meses e 9 dias | 352 | 47 anos, 9 meses e 8 dias | 76.9639 |
10. Com base no quadro supra, a autora, na DER em 02/11/2022, já tinha direito à aposentadoria especial porque cumpria o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. De conseguinte, há possibilidade de revisão com a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, não se tratando, pois, de hipótese de desaposentação e sim de revisão.
11. Em seguida, aponta a autarquia que o formulário juntado no (fls. 25/27) não indica o responsável técnico pelos registros ambientais em parte dos períodos controvertidos (01/05/2000 a 11/08/2003). Contudo, ainda que o PPP não contenha indicação do profissional legalmente habilitado para todo o período que se pretende provar, o formulário pode ser adotado como prova quando este for o único fundamento para se afastar a especialidade. Ainda, nada impede que seja reconhecida a especialidade em período anterior àquele de responsabilidade do profissional registrado, exceto se apurada que as condições antigas eram melhores que as retratadas pelo PPP, contexto que se mostra inverossímil. As máximas da experiência indicam que as condições de trabalho melhoram com o passar dos anos e não o contrário. Penalizar o empregado por descumprimento de normas por parte da empresa não atende aos fins sociais. Assim, correta a sentença ao reconhecer tempo de atividade especial na totalidade do período de 01/05/2000 a 31/12/2005.
12. Por fim, sustenta a recorrente que o risco ocupacional biológico deve ser indissociável da produção do bem ou prestação do serviço, sendo que no período de 01/09/2009 a 26/03/2010 a autora sequer laborou em ambiente hospitalar, não havendo contato efetivo com portadores de doenças infectocontagiosas ou materiais contaminados, não cabendo, por isso, o enquadramento como especial.
13. Resta demonstrado pelo PPP juntado aos autos, emitido pela CASA DO VOVÔ AGUSTINHO BATISTA VELOSO, que a autora, no cargo de Técnica de Enfermagem, ficou exposta aos fatores de risco "microorganismos (vírus, bactérias)" sem uso de EPI eficaz (, fls. 2/29). A profissiografia descreve as seguintes atividades:
14. A descrição da atividade se enquadra na hipótese do código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, que classifica como agente nocivo os “microorganismos e parasitas infecto-contagiosos vivos e suas toxinas”, citando como exemplo de atividade que implica tal exposição os “a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados”.
15. A caracterização da atividade especial depende de comprovação de exposição ao agente nocivo de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, conforme prevê o § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Realço que o que confere habitualidade e permanência à exposição aos agentes biológicos é a regularidade e frequência com que acontece, não sendo necessário que ocorra ao longo de toda a jornada de trabalho. (TRF2, 1ª Turma Especializada, AC nº 0091607-66.2016.4.02.5101, Data de julgamento: 09/05/2019, Relator Des. Antônio Ivan Athié).
16. O art. 65 do Decreto nº 3.084/99 conceitua o trabalho permanente sem fazer qualquer menção à duração da exposição aos agentes nocivos à saúde:
Art. 65. Considera-se trabalho permanente, para efeito desta Subseção, aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. [grifei]
17. Destaco que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, no julgamento do Representativo de Controvérsia n. 0501219-30.2017.4.05.8500/SE (afetado em 23/05/2019), sob o Tema nº 211, fixou a seguinte tese, verbis:
Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. [grifei]
18. Segundo o Colegiado Nacional, a especialidade se justifica não pelo efetivo dano à saúde, mas sim pelo risco de contaminação, sendo que, no caso de agentes biológicos, o conceito de habitualidade e permanência seria diverso daquele utilizado para outros agentes nocivos, pois o que se protege não é o tempo de exposição (causador do eventual dano), mas o risco de exposição a agentes biológicos. Com essa premissa, concluiu que não seria sequer necessário que a exposição a agentes biológicos ocorra durante toda a jornada de trabalho, pois, consideradas as particularidades do labor desempenhado, o efetivo e constante risco de contaminação e de prejuízo à saúde do trabalhador satisfaz os conceitos de exposição habitual e permanente.
19. O Relator do Representativo da TNU destacou as três condições requisitadas para qualificação do tempo especial: 1) a ocorrência do exercício, de maneira habitual e permanente, de atividade profissional em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado; 2) a probabilidade da exposição ocupacional a agentes biológicos para lhe causar dano, não necessariamente durante toda a jornada, nos termos do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/1999; e 3) a exposição ao risco é inerente à profissão, de forma não circunstancial ou particularizada e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço na qual ela está sendo desenvolvida. Nesse sentido:
A circunstância de o contato com os agentes biológicos não perdurar durante toda a jornada de trabalho não significa que não tenha havido exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente, na medida que a natureza do trabalho desenvolvido pela autora, no ambiente laboral hospitalar, permite concluir por sua constante vulnerabilidade. Questão que se resolve pelo parâmetro qualitativo, e não quantitativo (RESP 1468401, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJE 27/03/2017).
20. Na função de Técnica de Enfermagem em casa de repouso, a autora mantinha contato habitual e permanente com pacientes infectados e com material sujeito a infecção. A exposição ocorre devido ao contato com fluidos corporais - como sangue, urina, fezes e secreções - durante a realização de cuidados de higiene, administração de medicamentos e outros procedimentos. Em casas de repouso, onde muitos idosos podem ter doenças infecciosas ou sistemas imunológicos debilitados, o risco de contaminação é ainda maior. E mesmo que algumas atribuições desempenhadas por ela não gerassem exposição potencial a microorganismos, o risco de contaminação deve ser considerado permanente por ser indissociável da prestação do serviço. Mantem-se, pois, a especialidade do período 01/09/2009 a 26/03/2010, reconhecido na sentença
21. Não há razão, pois, para que não se prestigie a sentença, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95).
22. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sem condenação em custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). Honorários advocatícios devidos pelo INSS, correspondentes a 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (art. 55 da Lei 9.099/95), observado o enunciado nº 111 da súmula da jurisprudência do STJ. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003874823v16 e do código CRC e333cb33.
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Data e Hora: 14/08/2025, às 16:39:15