RECURSO CÍVEL Nº 5003164-67.2024.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
1. G. D. S. (autor) interpõe recurso inominado (evento 16) contra sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, ante a existência de coisa julgada entre o presente feito e o processo nº 5000797-75.2021.4.02.5006 (evento 12). Em suas razões, alega o autor, em síntese, que embora haja identidade de partes e de pedido, a causa de pedir nas duas ações é diferente, visto que o presente processo tem como objeto novo requerimento administrativo e novas provas. Nesses termos, pugna pelo provimento do recurso com o afastamento da coisa julgada e retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução processual e, ao final, proferida outra sentença, agora com exame do mérito da ação.
2. O INSS não ofereceu contrarrazões.
3. É o Relatório.
4. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do seu mérito.
VOTO
5. Trata-se de demanda na qual o autor busca a concessão de benefício por incapacidade.
6. O Juiz sentenciante julgou extinto o feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC, em razão da verificação da tríplice identidade entre a presente ação e a de nº 5000797-75.2021.4.02.5006, havendo, portanto, formação de coisa julgada. Eis a fundamentação:
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.
Vieram estes autos conclusos para análise de prevenção decorrente de possível coisa julgada com o Processo nº 5000797-75.2021.4.02.5006, também em trâmite neste Juízo.
DECIDO
Segundo o Código de Processo Civil, a coisa julgada ocorre “quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.” (art. 337, § 1º, do CPC/15) e que já tenha sido decidida com trânsito em julgado, ou seja, "quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.". Ademais, a ação é idêntica quando: "possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido" (art. 337, § 2º do CPC/15), de modo que se faz necessário que as duas causas tenham as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
In casu, verificou-se a tríplice identidade – partes, causa de pedir e pedido – entre a presente ação e a de nº 5000797-75.2021.4.02.5006, bem como, na ação citada já houve sentença improcedente com trânsito em julgado, estando o processo, inclusive, baixado.
Sendo assim, impõe-se a necessária extinção de um dos processos sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.
7. Sabe-se que a coisa julgada é qualidade que se agrega aos efeitos da sentença, tornando indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso (CPC, art. 502), impedindo o reexame da causa no mesmo processo (coisa julgada formal) ou em outra demanda judicial (coisa julgada material). Tal eficácia preclusiva - que visa a salvaguardar a segurança nas relações sociais e jurídicas, conferindo-lhes estabilidade - projeta-se para além do conteúdo explícito do julgado, alcançando todas as alegações e defesas que poderiam ter sido suscitadas e não o foram pelas partes, nos termos do art. 508 do CPC.
8. De fato, no processo anterior, postula-se o restabelecimento do benefício por incapacidade NB 633.397.738-2 desde o pedido de prorrogação realizado em 20/11/2020, indeferido pelo INSS. Já no presente feito, a causa de pedir se baseia em novo requerimento administrativo de benefício (NB 633.899.963-8 – DER em 04/02/2021), também indeferido pela autarquia previdenciária.
9. Contudo, em julgamento de recurso ordinário administrativo referente ao NB 633.899.963-8, a 12ª Junta de Recursos do INSS determinou a prorrogação do benefício anterior até 28/02/202021, tendo em vista a comprovação, mediante perícia médica, da manutenção da incapacidade laborativa oriunda da mesma doença incapacitante lá reconhecida (). Isto é, a incapacidade do autor constatada nos autos do NB 633.899.963-8, objeto deste feito, é oriunda da mesma doença que originou a concessão do benefício anterior, de nº NB 633.397.738-2, cessado em 30/12/2020, razão pela qual a decisão que havia indeferido o NB 633.899.963-8 foi reformada para fins de prorrogar o benefício anterior até a DCB fixada na perícia médica administrativa (28/02/2021).
10. Tal situação já foi inclusive anotada/retificada pelo INSS em sede administrativa:
11. Desse modo, houve análise de todo o quadro clínico entre 30/12/2020 (cessação do NB 632.397.738-2) e 19/03/2021 (data da perícia médica administrativa no NB 633.899.963-8). Há, portanto, formação de coisa julgada.
12. A sentença, pois, deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/1995).
13. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao artigo 55 da Lei n. 9099/95, o qual fica suspenso em razão da gratuidade de justiça que ora defiro, nos termos do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003927426v7 e do código CRC ce0e6121.
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Data e Hora: 14/08/2025, às 16:39:33