RECURSO CÍVEL Nº 5048960-33.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
01. ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA - UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP interpõe recurso inominado (Evento 36) contra sentença proferida pelo juiz do 2º Juizado Especial Federal (Evento 30) que julgou procedente o pedido para condenar a recorrente a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Em suas razões afirma que não restou demonstrada a ocorrência de dano de ordem moral. Pela eventualidade pugna pela diminuição do montante da indenização fixada a esse título.
02. B. D. S. L. apresentou suas contrarrazões (Evento 40)
03. É o Relatório. Presentes os requisitos processuais, conheço o recurso e passo à análise de seu mérito.
VOTO
04. Quanto ao mérito, verifico que os argumentos recursais tratam, em essência da inocorrência de dano de ordem moral, reiterando os argumentos lançados na sua peça de defesa. Assim, entendo que os termos exarados pela Sentença se mostram suficientes, razão pela qual adoto os argumentos nela expendidos como razões de decidir, nos termos do artigo 39, parágrafo único do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região. Eis o quanto fundamentado:
A resolução da causa, no tocante à responsabilidade pelos danos morais, passa pela análise da conduta das requeridas, à luz dos arts. 19 e 20 da Portaria do MEC nº. 1905/2018. Vejamos.
(...)
Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição.
§ 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição.
§ 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora.
Art. 20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior.
A IES requerida não cumpriu o prazo de expedição do diploma (60 dias) e de remessa para registro (15 dias), nem tampouco justificou a impossibilidade de fazê-lo. Trata-se de ato ilícito, nos termos do art. 186 do CC.
Tal ato ilícito gerou dano moral. O considerável tempo e dinheiro despendido pela demandante para a realização do curso ofertado é situação determinante para causar abalo, insegurança e incertezas na parte autora. Desta maneira, a autora, inquestionavelmente, experimentou transtornos e angústias que ultrapassam o mero aborrecimento, devendo ser indenizado por quem o causou, no caso a ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA - UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP. Na esteira do quantum fixado por este Juízo em feitos semelhantes, arbitro o dano moral no valor de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais.
Por sua vez, quanto à responsabilidade da União, entendo que esta não restou configurada, pois não houve nenhuma conduta perpetrada por ela que tenha causado ou contribuído para a realização do evento danoso.
05. Na hipótese, vê-se que a autora apresentou requerimento administrativo para expedição do diploma em Setembro de 2022, tendo cumprido as exigências documentais feitas pela instituição em Novembro de 2022. Somente em Janeiro de 2024, portanto, mais de um ano após o requerimento é que houve a expedição e entrega do diploma, como se vê no corpo da petição do Evento 22 - PET2. Ora, a demora injustificada para expedição do diploma caracteriza dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência pátria: tem-se que a demora excessiva e injustificada na expedição de diploma é fato que representa falha na prestação de serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida, capaz de ensejar indenização (TRF-3 - ApCiv: 00070671420154036000, Relator.: Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 17/04/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 20/04/2023).
06. O dano moral também se caracteriza pela “perda de tempo útil” do administrado, em analogia à tese já consolidada do STJ quanto ao consumidor. Não se está diante de mero dissabor, inerente à vida social, mas sim de situação de excepcionalidade. A autora teve que esperar mais de um ano para expedição do diploma, inclusive ingressando com demanda judicial, mesmo tomando todas as providências administrativas pertinentes. Justamente em razão da peculiaridade do caso entendo aplicável a teoria do desvio produtivo do consumidor. Em que pese não se trate o caso dos autos de relação de consumo, é possível tomar suas bases de empréstimo, de modo a compensar situação que envolva a perda do tempo expendido pelo cidadão para a solução de problemas gerados em razão da má atuação do ente público.
07. Quanto ao pedido de diminuição do valor fixado a título de danos morais, qual seja R$ 10.000,00, nada a prover. Vale destacar que o STJ conta com entendimento, no sentido de que somente deve haver intervenção para diminuir ou aumentar o valor arbitrado a título de danos morais quando manifesto o excesso ou a insuficiência. Nesse sentido: “Em sede de recurso especial, a revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante (AgRg no AREsp 401880 / SP; DJe 02/12/2013)”. Também seria possível rever o montante acaso sua fixação fosse desacompanhada de fundamentação. Não se verifica nenhuma dessas hipóteses no caso dos autos.
08. Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno a recorrente vencida no pagamento de custas e honorários que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099/95. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003922106v3 e do código CRC c7cd5239.
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Data e Hora: 14/08/2025, às 16:41:03