RECURSO CÍVEL Nº 5005323-80.2024.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
01. CAIXA interpõe recurso inominado (Evento 38), contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal da Serra/ES (Evento 30) que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar a CEF a cessar a cobrança dos valores a título de "juros de obra" e devolver, em dobro, os valores pagos a esse título no período de agosto de 2023 até o início da fase de amortização. Em suas razões, defende, preliminarmente, sua ilegitimidade para o feito. No mérito, apresenta esclarecimentos acerca dos contratos vinculados ao PMCMV Faixa I e sobre os juros cobrados durante a fase de construção, nos contratos não vinculados. Ainda, sobre a possibilidade de atraso na obra e os encargos decorrentes desse atraso. Defende que não é cabível o ressarcimento em dobro, com aplicação do artigo 42, pu, do CDC e que, em verdade, não foi demonstrado nenhum dos elementos previstos no artigo 186 do Código Civil capaz de dar ensejo à responsabilidade da recorrente por ato ilícito.
02. A parte autora apresenta contrarrazões ao recurso pugnando pelo desprovimento (Evento 41).
03. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso e passo à análise do seu mérito.
VOTO
04. Quanto à preliminar de ilegitimidade, nada a prover. O argumento trazido pela CAIXA referente à irresponsabilidade pelo atraso da obra não tem aplicabilidade no caso dos autos, uma vez que, como afirmado em Sentença, é incontroverso que não houve atraso.
05. Quanto ao mérito, verifico que os argumentos recursais tratam, em essência da higidez da cobrança do encargo, trazendo fundamentação genérica, sem tratar, efetivamente, do caso concreto. Assim, entendo que os termos exarados pela Sentença se mostram suficientes, razão pela qual adoto os argumentos nela expendidos como razões de decidir, nos termos do artigo 39, parágrafo único do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região. Eis o quanto fundamentado:
Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Devo ressaltar, inicialmente, que, para a caracterização da relação de consumo, é necessário observar o disposto nos artigos 2° e 3° do CDC:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.”
“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Na presente situação, as atividades exercidas pela CEF, como instituição bancária, enquadram-se nos conceitos de serviço.
Não restam dúvidas, ainda, de que a parte autora é a destinatária final tanto do produto quanto do serviço oferecido pelo agente financeiro, de forma que está abarcada pelo conceito de consumidor traçado pelo CDC.
Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, através da edição da Súmula n° 297, já pacificou o entendimento de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.
Logo, como a relação estabelecida entre a parte autora e a ré é de consumo, o regime jurídico aplicável, in casu, é aquele estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor.
Sendo assim, embora reconheça a aplicabilidade do CDC à relação jurídica em discussão, não pode a referida legislação ser invocada para amparar pedido genérico, só admissível nas hipóteses previstas nos incisos I a III do artigo 324 do CPC. O pedido deve ser determinado, conforme disposição do artigo 324, caput, CPC. Portanto, somente as eventuais irregularidades existentes no contrato em comento que foram especificamente questionadas pela parte autora serão analisadas à luz da legislação consumerista, sob pena de julgamento extra petita.
Definida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica e esclarecida a possibilidade de revisão ou modificação de cláusulas contratuais abusivas, resta analisarmos quais condições, questionadas pela parte autora, encontram-se, eventualmente, eivadas de nulidades.
Da Taxa de Obras
A parte autora aduz que adquiriu um imóvel na planta, referente ao apartamento 806, do Bloco Atlântico, Empreendimento Via Mar. Informa que o prazo de construção foi cumprido pela construtora, tendo sido emitido o habite-se em 28/07/2023 e que foi realizada a entrega das chaves em 29/07/2023, sendo que mesmo após esse evento foi mantida a cobrança de juros de obra. Sustenta que a cobrança dos referidos juros não deve recair sobre o consumidor após a entrega do imóvel.
No caso concreto, verifica-se que foi celebrado contrato de compra e venda de unidade habitacional (). Nota-se que o contrato firmado entre as partes (02/2023) fixou a data de 06/2023 para a conclusão da construção e entrega da obra. Confira-se o teor do item:
"CAMPO 06 – ENTREGA DA OBRA DATA DO HABITE-SE: ABRIL/2023 A data prevista para a entrega da obra e obtenção do Certificado de Conclusão (HABITE-SE) é de ABRIL/2023. Tendo como prazo de ENTREGA DA UNIDADE O MÊS DE JUNHO/2023. O prazo para a entrega da unidade imobiliária objeto deste contrato obedecerá ao que consta na Cláusula Quinta do contrato, inclusive quanto ao prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias corridos para a conclusão da obra. A entrega do imóvel em até 180 (cento e oitenta) dias corridos da data estipulada para a entrega da unidade, não dará causa para a resolução do contrato por parte do Promitente Comprador e nem ensejará penalidade para a Promitente Vendedora. Acaso a entrega do imóvel ultrapasse o prazo de tolerância pactuado, poderá o Promitente Comprador optar por rescindir o contrato, hipótese em que haverá as consequências previstas no Campo 08, letra “c”, deste Quadro Resumo; ou, poderá o Promitente Comprador, DESDE QUE ESTEJA ADIMPLENTE, exigir o cumprimento do contrato, fazendo jus ao recebimento de indenização correspondente a 1% (um por cento) do valor efetivamente pago à Promitente Vendedora, corrigida monetariamente pelo mesmo índice estipulado neste contrato para o pagamento das parcelas do preço, para cada mês de atraso, por fração diária, até a data da efetiva entrega da unidade."
No que concerne à cobrança de encargos na fase de construção, verifica-se que há previsão de cobrança de encargos relativos aos juros de obra na Cláusula Quinta do contrato de compra e venda. Confira-se:
"Juros de financiamento (juros de obra) A partir da assinatura do contrato de financiamento bancário, os pagamentos dos encargos devidos (juros de obra) durante o período de construção até a legalização do empreendimento serão de sua responsabilidade. Estes pagamentos serão cobrados pelo agente financeiro através de débito em conta e caso os pagamentos não sejam efetuados, a incorporadora (fiadora) fará a cobrança dos mesmos.
(...)
4) Recebimento da unidade Para recebimento das chaves da unidade são necessários: Ter realizado a vistoria da unidade; Ter assinado o contrato de financiamento junto ao agente bancário; Ter efetuado os pagamentos de ITBI e despesas complementares de registro da unidade. Caso haja saldo remanescente, ter assinado o “Instrumento particular de confissão de dívida”. Não ter parcelas em atraso, inclusive Juros de financiamento (juros de obra);"
Percebe-se, portanto, que essa taxa contratual de obras tem natureza jurídica de juros, uma vez que não abate o valor do mútuo. Dessa forma, sua cobrança deve se limitar ao exato tempo previsto no contrato: até a data contratual de entrega da obra. No contrato sob análise, verifica-se que o devedor ficará exonerado do pagamento dos encargos na fase de construção, caso ocorra atraso na entrega do imóvel por prazo superior a seis meses, situação em que tal responsabilidade passa a ser da construtora.
No caso, infere-se que o imóvel foi devidamente entregue aos autores, juntamente com as chaves, em 29/07/2023 (), fato não controvertido pelas rés, não havendo, assim, atraso na entrega da obra.
No demonstrativo de evolução - habitação anexado no , não é possível constatar o início da fase de amortização, sendo certo que até o mês de junho de 2024 continuaram a ser cobrados juros de obra.
Assim, considero ilegal a cobrança dos "juros de obra" efetuada pela CEF a partir do mês de agosto de 2023, visto que a construtora efetuou a entrega das chaves do imóvel à autora no mês de julho, situação que caracteriza a finalização da fase de construção e que deveria ter iniciado a fase de amortização da dívida.
Desse modo, demonstrado que a CEF não iniciou a amortização após o término da fase de construção, e sendo certo que é da ré a incumbência de iniciar a referida amortização, bem como o fato de que não ocorreu atraso na entrega da obra, entendo que os valores cobrados do autor a título de "juros de obra" foram cobrados indevidamente, razão pela qual a CEF deve devolver os referidos valores desde o mês de agosto de 2023 até o início da fase de amortização.
Cabe analisar o pedido de repetição do indébito, previsto no art. 42 do CDC. O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer, em seu art. 42, p. ú, que:
"O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."
Trata-se, justamente, da hipótese dos autos, pois houve a cobrança de valores indevidos no contrato da parte autora.
Ademais, sendo o “engano justificável” fato impeditivo do direito do autor, cabia à parte ré a sua prova (art. 373, II, NCPC), ônus do qual não se desincumbiu.
Nesta seara, colaciono o entendimento exarado no EAREsp 1.501.756-SC pelo Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 21/02/2024.
"(...) A Corte Especial do STJ definiu a questão no EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30.3.2021, fixando a seguinte tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.
Dessa forma, a regra geral é a devolução, na forma dobrada, dos valores debitados. No caso em análise, contudo, há um detalhe, em especial, que o exime da aplicação do entendimento prevalecente no STJ, qual seja, o fato de o referido precedente ter modulado os efeitos da aplicação de sua tese, ficando estabelecido que, não obstante a regra geral, o entendimento fixado se aplica aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação do acórdão em 30.3.2021."
Considerando que as cobranças de taxas de obra foram indevidamente realizados a partir de agosto de 2023, aplica-se o referido precedente.
Dessa forma, julgo procedente o pleito de repetição do indébito.
Em relação à construtora, não merece prosperar o pleito autoral, uma vez que não ocorreu atraso na entrega da obra, sendo responsabilidade exclusiva da CEF a cobrança indevida dos "juros de obra".
06. De fasto é posicionamento do STJ, conforme EREsp n. 670.117, que “(...)"não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos ". Desse modo, é viável a cobrança da chamada “taxa de obra” enquanto se está efetivamente na fase de obras, uma vez que tal encargo representa pura e simples remuneração de capital. Não se pode perder de vista que, na modalidade pactuada, a obra já vem sendo paga pelo agente financeiro mesmo antes do período de amortização do principal.
07. A particularidade da questão trazida nesses autos é determinar qual momento a ser considerado como de encerramento da fase de obras. Pois bem. Restou apurado que o imóvel foi entregue aos autors, com as chaves, em Julho de 2023 e esse fato sequer foi controvertido pelos réus. Ainda, como afirmado em Sentença, no demonstrativo de evolução - habitação anexado no , não é possível constatar o início da fase de amortização, sendo certo que até o mês de junho de 2024 continuaram a ser cobrados juros de obra.
08. Eventual pendência que tenha levado a CAIXA a estender o período de cobrança não está pautada em efetiva mora na conclusão da obra e/ou entrega das chaves, de modo que não pode ser atribuída ao autor, uma vez que este se manteve adimplente com todas as suas obrigações ao longo das fases contratuais.
09. Por fim, quato ao ressarcimento em dobro determinado, muito embora o tema em questão esteja afetado pelo STJ (Tema 929), a ordem foi no sentido de que a suspensão de tais processos ocorra somente com a interposição de recurso especial, portanto, possível o julgamento do feito nesta instância. Quanto ao mérito, manterei o entendimento até então seguido por esta Turma no sentido de se permitir a devolução em dobro, com base no art. 42 do CDC, sendo desnecessária a comprovação da má-fé. Isso porque em outubro de 2021, ao concluir o julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542, a Corte Especial uniformizou entendimento sobre a questão, definindo que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" – ou seja, independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Diante da decisão da Corte Especial, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Relator do REsp 1.823.218, afirmou que é "necessário consolidar uma tese pelo rito dos recursos especiais repetitivos, a fim de vincular os tribunais ao entendimento desta Corte Superior, evitando, assim, a subida dos inúmeros recursos sobrestados na origem". Portanto, ainda que se modifique, o STJ já sinalizou seu entendimento a respeito do tema em questão.
10. Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno a recorrente no pagmento de custas e honorários que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099/95. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos à origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003911311v3 e do código CRC 3fba0077.
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