RECURSO CÍVEL Nº 5005805-43.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
1. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS interpõe recurso inominado (Evento 35) contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Federal do 3º Juizado Especial Federal de Vitória/ES (Evento 30), que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a autarquia: a) ao pagamento dos proventos do auxílio por incapacidade temporária NB 31/635.703.880-0, retroativos aos períodos de 04/08/2022 a 24/11/2022, 10/08/2023 a 27/08/2023 e 26/11/2023 a 26/02/2024; e b) ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária NB 31/647.412.339-0 a partir da cessação ocorrida em 24/09/2024, com manutenção do benefício, ao menos, até 17/12/2024. A sentença, ainda, julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, sob o fundamento de que não restou comprovada a existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho. Nas razões recursais, o INSS sustenta que o laudo pericial judicial concluiu pela existência de incapacidade total e temporária, tendo fixado a data de início da incapacidade (DII) em 02/01/2024 e a data de cessação do benefício (DCB) em 26/08/2024. Argumenta que, na via administrativa, o segurado foi contemplado com o benefício por incapacidade temporária NB 647.412.339-0, com DER em 16/01/2024 e DCB em 24/09/2024, ou seja, com cessação posterior àquela indicada pelo perito judicial. Alega, assim, que a autarquia reconheceu e atendeu ao direito da autora na via administrativa, inexistindo fundamento legal ou fático para a retroação da DII a período anterior àquele fixado no laudo judicial. Requer, ao final, o provimento integral do recurso, com a consequente reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados integralmente improcedentes.
2. A parte autora apresentou contrarrazões ao recurso do INSS (Evento 41), nas quais requer o seu desprovimento.
3. S. S. interpõe recurso inominado (Evento 39) contra a sentença proferida no Evento 30, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Em suas razões recursais, alega que a decisão deixou de reconhecer, de forma equivocada, sua condição de incapacidade total e definitiva para o exercício de atividades laborativas, sustentando, por conseguinte, o seu direito à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Requer, ao final, a reforma da sentença, de modo que seja reconhecido o direito à concessão do referido benefício previdenciário.
4. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS não apresentou contrarrazões.
5. É o Relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço os recursos inominados e passo ao exame do mérito.
VOTO
6. O Benefício por Incapacidade Temporária e o Benefício por Incapacidade Permanente são prestações previdenciárias asseguradas pelo Regime Geral de Previdência Social aos segurados que se encontram incapacitados para o exercício de atividade laborativa. A diferenciação entre os dois benefícios decorre da natureza da incapacidade apresentada: no primeiro caso, a incapacidade é temporária, com previsão de recuperação, enquanto, no segundo, é permanente e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado. Para a concessão de ambos os benefícios, exige-se o preenchimento cumulativo de dois requisitos, além da qualidade de segurado: o cumprimento da carência legal, quando exigida, e a comprovação da incapacidade laborativa. No caso do Benefício por Incapacidade Temporária, a incapacidade deve ser total e superior a quinze dias, ainda que com expectativa de recuperação. Já no Benefício por Incapacidade Permanente, a incapacidade deve ser total e definitiva, não sendo o segurado passível de reabilitação profissional.
7. Cumpre ressaltar, ainda, que os segurados que percebem benefício por incapacidade devem se submeter a perícias médicas periódicas junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, com a finalidade de reavaliação da sua condição de saúde. A eventual recuperação da capacidade para o trabalho poderá ensejar a cessação ou o cancelamento do benefício, nos termos da legislação previdenciária em vigor.
8. Na hipótese dos autos, a sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido inicial, com base nos seguintes fundamentos:
Trata-se de demanda objetivando a condenação do INSS a conceder aposentadoria por incapacidade permanente desde 15/4/2021, ou a restabelecer auxílio por incapacidade temporária desde 3/8/2022, bem como a pagar indenização por dano moral.
A autora recebeu auxílios por incapacidade temporária nos seguintes períodos (evento 28):
Em relação auxílio por incapacidade temporária, a autora tem interesse de agir em relação aos períodos de 16/4/2021 a 11/7/2021, 4/8/2022 a 24/11/2022, 10/8/2023 a 27/8/2023, 26/11/2023 a 26/2/2024 e após 25/9/2024.
O perito nomeado pelo juízo, especialista em ortopedia, diagnosticou dor crônica em joelhos bilateralmente, dor crônica coluna lombar, espondiloartrose lombar, discoptias lombares e gonartrose bilateral em estágio inicial, somado a quadro de obesidade grau III (evento 19, quesito 4). Afirmou que a autora não possui aptidão para exercer a atividade habitual de empregada doméstica em área rural (quesitos 7-8). Atestou limitação para carregar peso, esforço e permanência em posições viciosas por longos períodos (quesito 9). Concluiu que há incapacidade temporária para o trabalho.
O INSS alegou (evento 24):
O INSS, toma ciência da perícia judicial realizada em 17/06/2024, pelo r. perito A. D. L. C., no qual o mesmo fixou como DII 02/01/2024 e DCB em 26/08/2024, ocorre, que o(a) segurado se encontra em gozo do benefício por incapacidade temporária (NB 6474123390) com DER em 16/01/2024, DIB em 27/02/2024 e DCB somente em 24/09/2024, ou seja, o INSS, engessou totalmente/completamente o entendimento do r. perito judicial.
(...)
Excelência, o INSS atendeu de pronto, o real direito a que faz jus o(a) segurado(a), não sendo devido o restabelecimento do NB 6326039235, onde o pedido deverá ser julgado improcedente, neste contexto, o INSS, respeitosamente, requer a extinção do processo com resolução do mérito, onde a improcedência do pedido é medida que se impõem.
Não há que se falar em extinção do processo sem resolução do mérito. A autora tem interesse de agir em relação ao pedido de aposentadoria por incapacidade permanente. Em relação auxílio por incapacidade temporária, a autora tem interesse de agir em relação aos períodos de 16/4/2021 a 11/7/2021, 4/8/2022 a 24/11/2022, 10/8/2023 a 27/8/2023, 26/11/2023 a 26/2/2024 e após 25/9/2024.
A autora impugnou o laudo pericial (evento 26). Alegou que:
A lacuna sobre a data de início da incapacidade será oportunamente analisada.
A autora alegou que:
Enquanto não forem esgotadas as alternativas terapêuticas de cura da doença ou de controle dos sintomas incapacitantes, a incapacidade para o trabalho não pode ser considerada definitiva.
O arbitramento da data de cessação do benefício é uma imposição legal, pois, de acordo com o art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213/91 (redação atribuída pela Lei nº 13.457/2017), “sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício”. Para cumprir esse comando legal, o perito não precisa ter certeza da data da cessação da incapacidade. Precisa apenas estimar aproximadamente um momento em que seria recomendável submeter o segurado a reexame médico com o objetivo de aferir possível superação da incapacidade. A prefixação de data de cessação do benefício não significa confirmação antecipada de que a incapacidade para o trabalho estará superada no prazo estimado. O INSS somente cessará o auxílio-doença na data aprazada se o beneficiário se omitir em protocolar pedido administrativo de prorrogação. Se a parte autora ainda se considerar incapacitada para o trabalho na iminência de ser atingida a DCB, poderá exercer o direito potestativo de protocolar o pedido de prorrogação. Nesse caso, o benefício ficará automaticamente mantido pelo menos até a data da futura realização da perícia médica administrativa. Se o INSS indeferir o pedido de prorrogação, a parte autora poderá propor nova demanda judicial.
A autora alegou que:
A Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização enuncia que “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. Essa orientação, porém, só tem pertinência com os casos em que tenha sido reconhecida a incapacidade parcial definitiva para a atividade habitual. Afinal, quando a incapacidade para a atividade habitual é temporária, o segurado é inelegível para reabilitação profissional, e a concessão de aposentadoria por invalidez não tem respaldo legal. A aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade definitiva para a atividade habitual.
Tratando-se de incapacidade temporária para o trabalho, a autora tem direito ao auxílio-doença. Não tem direito a aposentadoria por incapacidade permanente porque não ficou comprovada a incapacidade definitiva para o trabalho.
O perito examinou a autora em 17/6/2024 (evento 10) e estimou o início da incapacidade em 2/1/2024 (quesito 11).
O perito do juízo não negou incapacidade para o trabalho antes de janeiro/2024. O laudo pericial foi inconclusivo sobre a data de início de incapacidade. Para suprir a lacuna do laudo pericial, são admissíveis como fonte de prova complementar os laudos de médico assistente que sejam contemporâneos ao momento do requerimento do benefício e que revelem dados convergentes com a avaliação do perito.
A autora não exibiu laudo médico no período após a cessação do NB 31/632.603.923-5 desde a cessação, em 15/4/2021, até 11/7/2021. Por isso, não tem direito ao restabelecimento daquele benefício.
A lacuna do laudo pericial pode ser suprida pelos laudos médicos datados de 11/12/2021, 21/7/2022, 5/9/2022, 25/11/2022, 7/7/2023, 2/8/2023, 20/10/2023 (evento 1, EXMMED12-13-14-15-16-20). Assim, quando o benefício foi cessado, em 3/8/2022, a autora estava incapacitada para o trabalho.
A autora tem direito aos proventos do auxílio por incapacidade temporária NB 31/635.703.880-0 retroativos aos períodos de 4/8/2022 a 24/11/2022, 10/8/2023 a 27/8/2023, 26/11/2023 a 26/2/2024, bem como ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária NB 31/647.412.339-0 desde a cessação, em 24/9/2024.
De acordo com o art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213/91 (redação atribuída pela Lei nº 13.457/2017), “sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício”.
O perito estimou a recuperação da autora no prazo de seis meses. Arbitro a DCB em 17/12/2024.
A parte autora deve ficar ciente de que, caso se considere ainda incapacitada para o trabalho na época da DCB, poderá, dentro dos 15 dias que antecederem a data de cessação, requerer a prorrogação do benefício por telefone (Central 135) ou na Internet por intermédio do portal Meu INSS. Se a parte autora não apresentar pedido administrativo de prorrogação do benefício, o INSS poderá cessar o benefício.
A autora não possui direito à indenização por dano moral. A configuração de lesão a direito da personalidade, nos casos como o presente, exige a demonstração de conduta administrativa que claramente ultrapasse os limites possíveis de interpretação da norma e dos fatos. Tal demonstração deve evidenciar uma omissão grave ou uma ação teratológica por parte do INSS.
No caso presente, o processamento do pedido administrativo foi regular e o indeferimento do benefício decorreu de avaliação fundamentada da perícia médica federal que concluiu pela capacidade da autora. A conduta administrativa, portanto, não se revela apta à causação do dano moral.
Dispositivo
Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a:
a) pagar os proventos do auxílio por incapacidade temporária NB 31/635.703.880-0 retroativos aos períodos de 4/8/2022 a 24/11/2022, 10/8/2023 a 27/8/2023, 26/11/2023 a 26/2/2024;
b) restabelecer o auxílio por incapacidade temporária NB 31/647.412.339-0 desde a cessação, em 24/9/2024, mantendo o pagamento do benefício pelo menos até 17/12/2024. (...)
9. Pois bem. As controvérsias trazidas em sede recursal restringem-se à verificação da existência de incapacidade para o trabalho e à definição quanto à sua natureza, se temporária ou permanente, com reflexos no direito à concessão ou ao restabelecimento de benefício por incapacidade.
10. O laudo pericial elaborado por especialista em ortopedia, datado de 17/06/2024 (Evento 19), diagnosticou a autora com dor crônica nos joelhos e na coluna lombar, espondiloartrose lombar, discopatias lombares e gonartrose bilateral em estágio inicial, associadas a obesidade grau III. O perito concluiu pela incapacidade temporária para o exercício da atividade habitual de empregada doméstica em zona rural, apontando restrições à realização de atividades que exijam esforço físico, como carregar peso, permanecer por longos períodos em determinadas posturas ou realizar movimentos repetitivos.
11. Embora o perito judicial tenha fixado a Data de Início da Incapacidade (DII) em 02/01/2024, em razão de "nova agudização do quadro crônico", não há, no laudo, manifestação expressa quanto à inexistência de incapacidade em momento anterior. Ao contrário, o documento médico revela-se inconclusivo quanto à fixação precisa da DII, especialmente ao reconhecer que o quadro clínico da parte autora é marcado por episódios recorrentes de agudização. Tal circunstância autoriza o suprimento da lacuna probatória mediante a análise de documentos médicos contemporâneos ao período discutido, conforme corretamente observado na sentença.
12. Nesse contexto, a parte autora apresentou, no Evento 1, documentos médicos particulares que corroboram a existência de incapacidade laborativa nos períodos indicados na petição inicial. À vista disso, mostra-se legítima a condenação do INSS ao pagamento do auxílio por incapacidade temporária nos intervalos reconhecidos na sentença, inclusive quanto ao restabelecimento do benefício NB 31/647.412.339-0 a partir de 24/09/2024, com a fixação da nova Data de Cessação do Benefício (DCB) em 17/12/2024, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213/91.
13. Quanto à aposentadoria por incapacidade permanente, a jurisprudência é pacífica no sentido de que tal benefício exige a comprovação de incapacidade total e definitiva para o exercício da atividade habitual, com inviabilidade de reabilitação. No caso em apreço, o perito judicial foi categórico ao concluir pela existência de incapacidade de natureza temporária, circunstância que, por si só, afasta o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria pleiteada. Ademais, atribuir o status de incapacidade permanente à segurada, que conta com apenas 42 anos de idade, especialmente quando o perito judicial atestou a possibilidade de recuperação da capacidade laborativa e quando ainda não esgotadas as alternativas legais de reingresso no mercado de trabalho — em funções compatíveis com suas eventuais limitações —, configura medida excessivamente limitadora e, até mesmo, contraproducente à sua plena reabilitação física e emocional.
14. Dessa forma, a sentença proferida analisou adequadamente os elementos constantes nos autos e está em conformidade com o conjunto probatório e com a legislação aplicável, razão pela qual deve ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
15. Pelo exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos recursos. Sentença mantida. Condeno a autora recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, o qual fica suspenso em razão da gratuidade de justiça deferida (Evento 9), nos termos do art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação do INSS em custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). Honorários advocatícios devidos pela autarquia, correspondentes a 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (art. 55 da Lei 9.099/95), observado o enunciado nº 111 da súmula da jurisprudência do STJ. Após o decurso do prazo do trânsito em julgado, certifique-se. Baixem os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003863084v8 e do código CRC 87e59e2c.
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Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 14/08/2025, às 16:39:27