RECURSO CÍVEL Nº 5004947-37.2023.4.02.5004/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo BANCO BMG contra sentença que: JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015 – Lei n. 13.105/2015), para condenar o BANCO BMG S/A em obrigação de indenizar, em R$ 3.000,00 (três mil reais), o dano moral experimentado pela autora e de, ainda, restituir-lhe o valor dos descontos indevidos do Contrato de Empréstimo no Beneficio Previdenciário Aposentadoria por Idade NB 185.157.159-8; e, ainda, para atribuir ao INSS a responsabilidade subsidiária por tais obrigações, caso elas não sejam cumpridas pelo Banco BMG S/A, nos termos da tese firmada pela TNU sob o tema n. 183, representativo de controvérsia.
O Banco BMG interpõe recurso contra sentença que reconheceu vício na contratação de cartão de crédito consignado pela parte autora. Sustenta que houve contratação válida do cartão em 2018, com saque inicial de R$ 1.220,75 e saques complementares realizados nos anos seguintes, sempre creditados na conta da autora. Alega ser inverossímil que a parte diga desconhecer a contratação, já que realizou saques e compras com o cartão.
Explica as características do cartão de crédito consignado, cujas faturas têm pagamento mínimo descontado diretamente da folha de pagamento, até o limite de 5% da margem consignável, conforme autorização contratual e legislação pertinente (Lei 10.820/2003, IN INSS/PRES nº 28/2008). Afirma que o restante da fatura pode ser quitado pelo consumidor por outros meios, estando disponível por canais diversos, inclusive eletrônicos.
Defende que não há ilegalidade na ausência de valor fixo nas parcelas, pois a dívida depende do uso efetivo do cartão (compras e saques), e que os descontos têm respeitado os limites legais e contratuais. Sustenta que não há vício de consentimento, tampouco prática abusiva, já que o contrato foi formalizado com observância às normas legais e à boa-fé.
Ressalta que os encargos estão sendo amortizados e que o valor da dívida só aumenta caso o consumidor continue utilizando o cartão. Pede, assim, a reforma integral da sentença e a improcedência dos pedidos iniciais.
Subsidiariamente, caso mantida a anulação contratual, requer que a autora seja compelida a devolver os valores sacados e quitadas as compras realizadas com o cartão, sob pena de enriquecimento sem causa.
Contrarrazões no evento 84.
Presentes os pressupostos, passo à análise do recurso apresentado.
VOTO
Penso que o INSS não conta com relação de pertinência subjetiva em casos de fraude em contrato bancário pactuado entre o segurado e a instituição financeira, através de consignação mediante pagamento via descontos no benefício previdenciário, quando o vício ocorre no âmbito exclusivo da contratação. No caso dos autos, foram descontados do benefício previdenciário da parte autora valores a título de cartão de crédito consignado, em favor do BANCO BMG.
A competência da Justiça Federal, nesse caso, decorre exclusivamente da presença do INSS no polo passivo, cuja legitimidade está vinculada ao seu dever de fiscalização, conforme entendimento da TNU, no sentido de que: “O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização”. Terceiro estranho à relação jurídica, o INSS responde apenas por reter os valores autorizados pelo beneficiário, repassá-los à instituição consignatária e manter os pagamentos do titular do benefício na mesma instituição enquanto houver saldo devedor. É o que dispõe o artigo 6º, § 2º, da Lei nº 10.820/2003. O dever de atuação do INSS não inclui análise de legalidade e abusividade de contrato firmado entre particulares, tampouco apuração de eventual fraude na forma de pagamento.
O Banco BMG juntou ao , e , o contrato supostamente firmado entre as partes. Considerando que no inicial a parte autora defende que não assinou contrato com o banco réu, foi realizada perícia grafotécnica, com laudo juntado ao .
Dessa forma, a análise da legalidade da contratação e eventual abusividade ou fraude no contrato extrapola os limites da competência da Justiça Federal. Ressalte-se que a atuação do INSS, no caso concreto, observou os ditames legais, inexistindo omissão no dever de fiscalização. Assim, com relação à responsabilidade objetiva do INSS em razão do seu dever de fiscalização e dano moral, julgo improcedentes os pedidos pelas razões já expostas, eis que não há qualquer irregularidade na conduta adotada pelo INSS ao formalizar os descontos.
Somente em hipóteses de não apresentação de documentos mínimos ou falsificação evidente poderia se cogitar responsabilidade da Autarquia. No presente caso, contudo, tal situação não se verifica. No caso apenas através de perícia grafotécnica foi possível verificar as diferenças de traços e padrão na assinatura. Sendo assim, era possível exgir do INSS que realizasse perícia no contrato apresentado. Não há omissão com relação ao dever de fiscalização do INSS na hipótese.
No mais, eventuais irregularidades apontadas pela autora, se comprovadas, configurariam má-fé exclusiva do Banco PAN, inclusive com possível repercussão criminal (falsidade documental ou ideológica). Tais questões, contudo, escapam da competência da Justiça Federal, devendo ser apreciadas, caso a parte autora assim deseje, pela Justiça Estadual, mediante ação própria.
Ainda, o INSS não tem legitimidade para responder a qualquer pedido como, por exemplo, declarar “a inexistência de débitos e nulidade dos contratos cobrados indevidamente do cartão de credito RCC, contrato n° 53-2642799/24, bem como o cancelamento das taxas cobradas indevidamente do cartão RCC, e devolução dos valores”. Portanto, o processo deve ser extinto em relação ao Banco réu nesse ponto, eis que o INSS falece de legitimidade para responder a esses pedidos mencionados, devendo a parte autora, caso assim entenda, buscar sua tutela perante a justiça estadual competente, conforme já explicado acima.
Ante o exposto, voto por declarar, de ofício, a ilegitimidade passiva do INSS para os pedidos de "cancelamento do contrato e devolução dos valores descontados”, e, por conseguinte, declaro a incompetência dessa Justiça Federal para julgamento do feito em face do Banco réu, julgando o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV e VI do CPC neste pormenor Quanto ao pedido de dano moral em face do INSS, deve ser julgado improcedente. Condeno o Banco recorrente ao pagamento de custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003869851v4 e do código CRC d939aa9a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 14/08/2025, às 16:10:54