RECURSO CÍVEL Nº 5045767-10.2023.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face do acórdão da Turma Recursal (Evento 52), alegando, em linhas gerais, omissão no tocante à análise do seu pedido de reafirmação da DER, já que na sentença consta o recolhimento de contribuições previdenciárias como segurada facultativa no período de julho de 2020 a março de 2024.
VOTO
2. De fato esse ponto não foi examinado no acórdão. De acordo com o extrato de dossiê previdenciário anexado aos autos pelo INSS (Evento 14 OUT5), a autora efetuou recolhimento ao RGPS na qualidade de contribuinte individual no período de 01/07/2020 a 31/03/2024. Consta no documento, ainda, que os recolhimentos se deram pelo Plano Simplificado (LC 123/2006), não tendo sido registrado pendências no período. Dessa forma, o recolhimento no percentual de 11% sobre o salário mínimo pode ser aceito para a aposentadoria por idade híbrida.
3. Assim, em 31/12/2022, a segurada tem direito à aposentadoria híbrida conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19, art. 48, §3º, da Lei 8.213/91 e art. 317, §2º, da IN 128/2022, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (61.5 anos, cf. art. 317, §1º da IN 128/2022). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional.
4. Considerando que a parte autora implementou os requisitos para fazer jus ao benefício após encerrado o processo administrativo, porém antes do ajuizamento da ação, aplica-se, no caso, o disposto nos REsps 1.727.063/SP , 1.727.064/SP e 1.727.069/SP, submetidos ao rito dos repetitivos, Tema 995/STJ:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REAFIRMAÇÃO DA DER. REQUISITOS PREENCHIDOS APÓS O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO E ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO . TE RMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. O Tribunal de origem reconheceu o direito da parte agravante ao benefício previdenciário, mediante a reafirmação da DER para data anterior ao ajuizamento da ação, a fim de, agregando tempo de contribuição, viabilizar o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário. 2. No julgamento dos REsps 1 .727.063/SP, 1.727.064/SP e 1 .727.069/SP, submetidos ao rito dos repetitivos, Tema 995/STJ, esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que é possível o reconhecimento do direito ao benefício por fato superveniente ao requerimento. 3. Hipótese em que, preenchidos os requisitos para a obtenção do benefício após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação, o termo inicial deverá ser a data da citação válida . 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2031380 RS 2022/0314232-0, Relator.: PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 15/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2023)
5. Voto por conhecer e dar provimento aos embargos para integrar o acórdão com o texto acima, modificando a sua parte dispositiva da seguinte forma: 16. Voto por não conhecer o recurso do INSS. Conheço e dou parcial provimento ao recurso do autor para, modificando parcialmente a sentença, condenar o INSS a averbar como tempo rural (segurada especial), além do período reconhecido na sentença, também o intervalo de 23/04/1977 a 16/08/1984, bem como para conceder a autora o benefício de aposentadoria por idade híbrida, com DIB na data da citação válida (16/04/2024) e DER por reafirmação (RMI) em 31/12/2022, nos termos do Tema 995 do STJ. Os atrasados devem ser pagos após o trânsito em julgado da presente e observada a prescrição quinquenal, e corrigidos monetariamente desde quando devida cada parcela, mais juros de mora a contar da citação, considerando aplicáveis às condenações da Fazenda Pública desde 30/06/2009, os juros de mora estabelecidos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 - exceto nas condenações referentes a questões tributárias, nas quais a SELIC é fator de correção monetária e de juros de mora - e por considerar inconstitucional o emprego da TR determinado pelo art. 1º-F da Lei 9.494/1997, pela Lei 11.960/2009, o manual de cálculos da Justiça Federal, para fins de correção monetária (INPC).
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003913568v3 e do código CRC ce062231.
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