RECURSO CÍVEL Nº 5010796-62.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NEGATIVA. SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO.
De início, indefiro o requerimento de retirada de pauta para sustentação oral, eis que peticionado a destempo, contrariando o que determinado no Ato Ordinatório de intimação para o ato/sessão, o qual, inclusive, possui prazo razoável, conforme art. 3º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, alterado pela Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094, bem como, na praxe, de forma geral, sempre foi observado por todas as partes e seus(uas) patronos(as).
1. A senhora D. M. B., 70 (setenta) anos, doravante denominada recorrente, por intermédio de sua ilustre advogada, apresentou recurso inominado, conforme o , contra a sentença de , da lavra da MM.ª. Juíza Federal Dr.ª. ELOÁ ALVES FERREIRA, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC, sob o argumento de que a parte autora não formulou o pedido na via administrativa da forma correta desde o princípio, o que equivale à carência de interesse de agir. A sentença objurgada está lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris:
SENTENÇA
Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer:
1. FUNDAMENTAÇÃO
Na vigência da Emenda Constitucional nº 103, são requisitos para concessão da aposentadoria programada (que substituiu a aposentadoria por idade):
I - 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos, se homem;
II - 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos, se homem; e
III - 180 (cento e oitenta) meses de carência.
O art. 18 da EC nº 103/2019 estabeleceu uma regra de transição para o segurado já filiado ao RGPS até a data entrada em vigor da emenda constitucional, em 13/11/2019. Para esses segurados, são requisitos para a concessão da aposentadoria programada:
I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e
II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos; e
III - 180 (cento e oitenta) meses de carência.
O § 1º do art. 18 da EC nº 103/2019 ainda estabeleceu regra de transição especificamente em relação à idade mínima para a segurada mulher, ficando assim escalonada:
• 2020: 60 anos e 6 meses de idade
• 2021: 61 anos de idade
• 2022: 61 anos e 6 meses de idade
• 2023: 62 anos de idade
A autora, nascida em 04/06/1955, contava com 68 anos de idade na DER 01/02/2024, data do requerimento administrativo. Logo, preencheu o requisito etário.
Quanto aos demais requisitos legais, afere-se pela cópia de processo administrativo que até a DER foram considerados pelo INSS, na simulação de aposentadoria, 13 anos, 9 meses e 12 dias de tempo de contribuição e 168 contribuições para efeitos de carência (evento 18, PROCADM1, fl.17).
A autora pugna pelo reconhecimento e computo do tempo de contribuição do período de 12/2021 até os dias atuais, em razão de ter sido reconhecida em reclamatória trabalhista a validade do contrato de trabalho com a empresa Técnica Tecnologia e Serviços LTDA, que subsiste até a presente data.
Porém, nem na Simulação, nem no documento denominado "RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECLARADAS PELO REQUERENTE", a autora incluiu ou retificou manualmente as competências controvertidas (evento 18, PROCADM1, fl.3/19).
Ou seja, em que pese a parte autora no Processo Administrativo, por sua advogada, tenha apresentado petição e juntado a sentença trabalhista, não preencheu corretamente os formulários para a devida retificação/regularização dos recolhimentos. Ao não incluí-los ou discriminá-los manualmente nas RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECLARADAS PELO REQUERENTE, resultou que o INSS não procedeu à análise ou à retificação dos períodos no CNIS, e automaticamente, no mesmo dia, indeferiu o benefício, utilizando apenas os vínculos já cadastrados no CNIS. O formulário "relações previdenciárias declaradas pelo requerente" é o documento em que INSS se baseia para analisar os requerimentos dos segurados- os quais têm livre acesso e disponibilidade para alterar essas informações, com fins de regularizar ou retificar o CNIS.
Ao declarar as relações previdenciárias sem qualquer alteração manual, a parte autora forçou o indeferimento na via administrativa do benefício pretendido, segundo os dados do CNIS (sem alteração). O INSS analisou o pedido, conforme sua base de dados, e em consonância com as RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECLARADAS PELO REQUERENTE. Por isso, o INSS sequer procedeu à análise administrativa sobre os pedidos de retificação/regularização no CNIS.
Sem o prévio e correto requerimento administrativo desde o princípio, o INSS não é provocado a se manifestar sobre a real pretensão do segurado. Não há qualquer arbitrariedade da decisão do INSS nesse sentido. Outrossim, como a pretensão específica/real da parte autora não é resistida, não há necessidade de intervenção jurisdicional. Sem prévio requerimento administrativo, falta interesse de agir (por falta de necessidade de intervenção jurisdicional).
Assim, como a pretensão específica/real da parte autora não é resistida, não há necessidade de intervenção jurisdicional. Sem prévio requerimento administrativo, falta interesse de agir (por falta de necessidade de intervenção jurisdicional).
Exigir o antecedente requerimento administrativo não importa ofensa ao princípio da inafastabilidade do acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). Restrição do acesso à justiça só haveria se se exigisse a interposição de recurso administrativo em caso de eventual decisão denegatória. É o prévio exaurimento da via administrativa, com o percurso de todas as suas instâncias, que não pode condicionar a propositura de ação.
O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 27/8/2014, deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário 631.240, com repercussão geral, em que o INSS defendia a exigência de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (...) (STF, RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 10-11-2014)
A parte autora não formulou esse pedido na via administrativa da forma correta. Não há pretensão resistida.
Sem o prévio e correto requerimento administrativo desde o princípio, o INSS não é provocado a se manifestar sobre a real pretensão do segurado.
2. DISPOSITIVO
Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC, por ausência de interesse processual.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.
Decorrido prazo recursal, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
P.R.I.
2. Em suas razões recursais, a recorrente alega que: i) na própria sentença, o Juízo A Quo deixou claro que foi dado ciência a Autarquia Previdenciária, razão pela qual jamais deixou de haver interesse de agir; ii) considerando que foram juntados documentos no processo administrativo, o mínimo que esperava era a abertura de uma exigência no sentido de esclarecer os fatos que se julgassem pendentes; iii) por ser hipossuficiente, não pode ser prejudicada por falta de análise processual administrativa, até mesmo porque havia um contrato de trabalho em pleno vigor com a empresa Técnica Tecnologia, que se findou somente no dia 02/08/2024; e iv) não houve análise por parte do serventuário do INSS, automaticamente foi negada a aposentadoria por idade urbana a parte autora. Requer, portanto, a reforma da sentença para que seja reconhecido o benefício da autora a partir da DER, em 01/12/2024.
3. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, doravante denominado recorrido, por intermédio da Douta Procuradoria Federal Especializada/PGF/AGU, não apresentou as suas contrarrazões, não obstante ter sido devidamente intimado, conforme os eventos 35 e 37.
4. É o breve relatório. Passo a analisar os requisitos de admissibilidade recursal, haja vista que se trata de sentença terminativa, encontrando óbice na falta de interesse de agir e nos artigos 4° e 5°, da Lei 10.259, de 12.07.2001.
5. Compulsando os autos, verifico que, conforme constatado pelo Juízo A Quo na sentença de : i) na simulação nem no documento denominado “Relações Previdenciárias declaradas pelo Requerente”, a autora incluiu ou retificou manualmente as competências controvertidas (, fls. 3/19). Ou seja, em que pese a parte autora, no Processo Administrativo, por sua advogada, tenha apresentado petição e juntado a sentença trabalhista, não preencheu corretamente os formulários para a devida retificação/regularização dos recolhimentos, o que resultou no indeferimento do benefício pelo INSS, tendo como base os dados do CNIS (sem alteração). Sem o prévio e correto requerimento administrativo desde o princípio, o INSS não é provocado a se manifestar sobre a real pretensão do segurado. Não há qualquer arbitrariedade da decisão do INSS nesse sentido. Outrossim, como a pretensão específica/real da parte autora não é resistida, não há necessidade de intervenção jurisdicional. Sem o prévio requerimento administrativo, falta interesse de agir (por falta de necessidade de intervenção jurisdicional). Sendo assim, em consonância com o Juízo A Quo, ratifico que resta claro a falta de interesse de agir, uma vez que o pedido na via administrativa, da forma correta e desde o princípio, é uma condição sine qua non para configuração do interesse de agir em processos cujo objetivo é a concessão de benefício previdenciário, conforme prevê o Tema n° 350, do STF, bem como o teor do Enunciado n° 165, do FONAJEF.
6. Assim, tendo em vista a falta de interesse de agir da parte autora, o recurso apresentado contra a sentença terminativa não deve ser conhecido, porque, ressalvada a hipótese do art. 4°, da Lei n° 10.259/01, a sua admissibilidade é restrita às sentenças que resolveram o mérito da causa, de acordo com o art. 5°, do mesmo diploma legal.
7. Nesse sentido, o artigo 19, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região, dispõe que “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal, salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição”. De igual modo, o Enunciado n° 18, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, preconiza que: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5° da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição”. A situação dos autos, portanto, leva ao não conhecimento do recurso.
8. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos ou peça processual equivalente, de natureza protelatória, ensejará nova aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e do artigo 81, sem prejuízo de nova multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
VOTO
9. Ante o que foi exposto, VOTO por NÃO CONHECER o recurso inominado apresentado pela parte autora, ante o disposto nos artigos 4° e 5°, da Lei n° 10.259/2001, com observância ao inciso III, do artigo 932, do CPC. Custas ex lege. Condeno a recorrente na obrigação de pagar quantia líquida e certa relativa aos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o caput, do artigo 55, da Lei n° 9.099/1995 e o Enunciado n° 68, das Turmas Recursais da SJES, mas ante a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, já deferida, suspendo a cobrança, observado o §3°, do artigo 98, do CPC. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos ou peça processual equivalente, de natureza protelatória, ensejará nova aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e do artigo 81, sem prejuízo de nova multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008, do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003904595v6 e do código CRC be168c64.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 14/08/2025, às 16:14:38