RECURSO CÍVEL Nº 5004735-73.2024.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
01. M. I. D. A. interpõe Recurso Inominado (Evento 33) contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Serra/ES (Evento 29), que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente, bem como reconheceu a ausência de interesse de agir quanto ao pleito de concessão de auxílio por incapacidade temporária em período pretérito, diante da inexistência de requerimento administrativo prévio. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta que, conforme apurado na perícia judicial realizada nos autos (Evento 17), restou constatada a existência de incapacidade pretérita para o exercício de sua atividade habitual, ultrapassando o período em que esteve em gozo de benefício. Defende, portanto, que o benefício de auxílio por incapacidade temporária deveria ter sido concedido, ao menos, até 28/02/2023. Diante disso, requer a reforma da sentença, para que seja reconhecido o direito à concessão do auxílio por incapacidade temporária, em substituição ao auxílio-acidente, com fundamento no princípio da fungibilidade dos pedidos.
02. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) não apresentou contrarrazões.
VOTO
03. Inicialmente, cumpre salientar que a parte autora se insurgiu unicamente contra a não concessão do pedido de auxílio por incapacidade temporária. Ressalta-se, todavia, que a sentença recorrida não adentrou ao mérito do referido benefício, ao reconhecer a ausência de interesse de agir, em razão da inexistência de requerimento administrativo prévio. Dessa forma, como é cediço, o recurso interposto contra a sentença terminativa não deve ser conhecido, uma vez que, salvo a exceção prevista no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, sua admissibilidade se restringe às sentenças que resolvem o mérito da causa, conforme disposto no artigo 5º do mesmo diploma legal. Ademais, o artigo 19 do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região estabelece que: "não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal, salvo quando seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição". No mesmo sentido, o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro prescreve que: "não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei nº 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição".
04. No caso concreto, não se verifica negativa de jurisdição. O magistrado sentenciante, fundamentando-se na exigência de prévio requerimento administrativo regularmente processado para a concessão de benefícios previdenciários, concluiu pela ausência de condição de procedibilidade e, consequentemente, do interesse de agir quanto ao pedido de auxílio-doença.
05. A despeito disso, em sede recursal, a parte autora postula a manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 640.217.061-9), cessado em 06/11/2022, o qual foi concedido exclusivamente com base em análise documental (Evento 1 - INDEFERIMENTO11).
06. Pois bem. Assim como o magistrado de origem, no que se refere ao pedido de manutenção do auxílio por incapacidade temporária, entendo que não há interesse processual (falta de interesse de agir). Conforme se observa dos autos, o referido benefício foi concedido por meio do procedimento de análise documental (AIT), modalidade instituída com base no art. 60, § 14, da Lei n. 8.213/1991 e regulamentada pela Portaria Conjunta MPS/INSS n. 38, de 20 de julho de 2023. Tal sistemática permite, de forma excepcional, a concessão do benefício com base apenas em documentação médica apresentada no requerimento administrativo, sem a necessidade de realização de perícia médica presencial por profissional do INSS.
07. Contudo, esse modelo de concessão tem caráter temporário e natureza excepcional, sendo vedado o pedido de prorrogação. Nesse contexto, ao término do benefício concedido pela sistemática AIT, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo, com documentação médica atualizada, caso persista a incapacidade.
08. Essa limitação foi expressamente comunicada à segurada no momento da concessão, conforme se extrai do documento acostado no Evento 1 - INDEFERIMENTO11. Assim, não há como se discutir judicialmente a prorrogação ou o restabelecimento de benefício concedido exclusivamente com base em análise documental, sem a devida reiteração administrativa. O Poder Judiciário, como se sabe, atua em sede de controle de legalidade, e não como instância originária de análise de requerimentos não submetidos previamente à via administrativa.
09. Dessa forma, não se configura o interesse de agir quanto ao pedido de manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária, diante da ausência de requerimento administrativo que possibilitasse à autarquia previdenciária a análise da persistência da incapacidade laborativa. Em outras palavras, a inexistência de provocação adequada na via administrativa inviabiliza o exercício do contraditório no âmbito do INSS e, por conseguinte, impede o controle jurisdicional dos atos administrativos, em afronta ao princípio da separação das funções institucionais.
10. Ante o exposto, VOTO POR NÃO CONHECER do recurso. Sem condenação em custas, nem em honorários advocatícios, uma vez que a literalidade do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995, exige que haja recorrente vencido, sendo que, na hipótese, o recurso sequer foi conhecido (Processo: ACJ 18977820118070011 DF 0001897-78.2011.807.0011 Relator WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO Julgamento:31/01/2012 órgão Julgador 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Publicação: 13/03/2012, DJ-e Pág. 222). Após o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado. Baixem os autos o juízo origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003918339v9 e do código CRC 70a25d05.
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