RECURSO CÍVEL Nº 5010699-93.2023.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR AFRONTA AO CPC. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO.
1. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por intermédio da Douta Procuradoria Federal Especializada – PGF/AGU, de acordo com o , apresentou recurso inominado, contra a sentença do , da lavra da MM.ª. Juíza Federal Dr.ª. LUCIANA CUNHA VILLAR, que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade (híbrida), averbando os períodos de 17/12/1969 a 17/12/1975 e de 01/06/1990 a 29/08/1999 ao período de contribuição já reconhecido, com DIB em 20/12/2022 (DER); e a pagar os valores atrasados entre a DIB e a DIP. Nesse contexto, trago à baila, a sentença objurgada, lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris,
SENTENÇA
Trata-se de ação proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de aposentadoria por idade híbrida desde a data do requerimento administrativo, com reconhecimento de trabalho rural remoto.
É o relatório. Decido.
A inovação legislativa levada a efeito pela Lei 11.718/08 que, incluiu o §3º, no artigo 48 da Lei 8.213/91, criou nova espécie de aposentadoria por idade, conhecida como aposentadoria híbrida, permitindo que o segurado some períodos de atividade rural com períodos de contribuição em outras qualidades de segurado.
O objetivo desta Lei é regular as situações de alternância entre trabalho rural e urbano, protegendo os trabalhadores que dedicaram significativo tempo de sua vida em atividades no campo e que, por passarem a trabalhar no meio urbano, não poderiam aproveitar tal período para fins de carência para a concessão de benefício.
Trata-se, portanto, de um benefício ligado à aposentadoria por idade, com a particularidade da utilização de tempo rural para o preenchimento do tempo de contribuição.
Enfatizo que para essa espécie de aposentadoria mista pode ser computada como carência mesmo o tempo rural anterior a 1º/11/1991, não se aplicando a restrição do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91.
Assentadas essas premissas, passo a aferir a comprovação da alegada atividade rural exercida pela parte autora.
Do caso dos autos
A parte autora pretende:
a) Reconhecer, para efeito de TEMPO DE SERVIÇO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, PROCEDENDO A DEVIDA HOMOLOGAÇÃO JUNTO AO INSS o período de 17/12/1965 a 17/12/1975, de 18/12/1975 a 30/04/1981 e de 01/06/1990 a 29/08/1999;
b) Conceder à parte autora a APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA NB: 216.616.509-0, com a condenação ao pagamento das prestações em atraso a partir da DER, em 09/10/2023, corrigidas na forma da lei, acrescidas de juros de mora desde quando se tornaram devidas as prestações.
Apresentou Autodeclaração no PROCADM28 com todos os períodos (pág. 6 a 23).
Como início de prova material apresentou:
a) para o primeiro período (17/12/1965 a 17/12/1975), histórico escolar dos anos de 1966 a 1970 em nome do autor no qual consta o endereço da escola no Córrego dos Monos.
b) para o segundo período (18/12/1975 a 30/04/1981) não apresentou prova material.
c) para o terceiro período (01/06/1990 a 29/08/1999) apresentou contrato de parceria agrícola com vigência entre 1996 e 1999, com reconhecimento da firma do outorgante em 1996 e carteirinha da CESA em nome do autor, com validade até 1997.
Tendo em vista que os documentos referentes ao primeiro e terceiro períodos são de forte valor probatório, entendo que é possível o reconhecimento do período como segurado especial com base na prova documental.
Com relação ao segundo período (18/12/1975 a 30/04/1981) não há início de prova material, sendo desnecessária realização de audiência pois prova oral não poderia suprir a ausência de lastro documental. Ainda, consta na certidão de casamento do autor, ocorrido em 26/06/1982, a profissão como motorista (Evento 1 - PROCADM28, fl. 36) e consta inscrição como vendedor ambulante de 1979 a 2002 (Evento 11 - PROCADM4, fl. 135).
Assim, reconheço o período de trabalho rural prestado pela parte autora de 17/12/1969 (quando o autor completou 12 anos, pois a jurisprudência tem, em regra, adotado esta idade como início para o trabalho contar para fins previdenciários, salvo caso de exploração infantil, que não é o caso dos autos) a 17/12/1975 e de 01/06/1990 a 29/08/1999.
Os referidos períodos, somados ao tempo já reconhecido pelo INSS, permitem a fruição do benefício perquirido.
Assim, em 20/12/2022 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (65 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional..
DISPOSITIVO
Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade (híbrida), averbando os períodos de 17/12/1969 a 17/12/1975 e de 01/06/1990 a 29/08/1999 ao período de contribuição já reconhecido, com DIB em 20/12/2022 (DER).
Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento dos valores atrasados entre a DIB e a DIP.
| TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB | |
|---|---|
| CUMPRIMENTO | Implantar Benefício |
| NB | 2166165090 |
| ESPÉCIE | Aposentadoria por Idade |
| DIB | 20/12/2022 |
| DIP | Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício |
| DCB | |
| RMI | A apurar |
| OBSERVAÇÕES | |
Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa diária no importe de 100 reais revertida à parte autora.
Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).
Até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97. Após 08/12/2021 incidirá unicamente SELIC (juros e correção).
Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.
Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.
Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.
2. Em suas razões recursais, a Autarquia Federal Previdenciária alega que: (a) o simples endereço situado em zona rural, desacompanhado de outros documentos (que indicassem, por exemplo, uma atividade rural dos genitores), evidentemente, não é suficiente para caracterizar início de prova material do labor rural; (b) não há início de prova material para o período anterior à data de 03/09/1996, quando houve o reconhecimento de firma do contrato de parceria em cartório e, assim, pode-se dizer que somente há início de prova material para o período de 03/09/1996 a 29/08/1999, o que é insuficiente para a concessão da aposentadoria por idade híbrida. Requer seja conhecido e provido o presente recurso para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido autoral.
3. Contrarrazões apresentadas pelo Senhor P. C. M. no , pugnando pela manutenção da sentença, como consectário lógico do desprovimento do recurso inominado do INSS.
4. É o breve Relatório. Passo a verificação dos requisitos de admissibilidade para o recurso inominado da Autarquia Federal Previdenciária.
5. A princípio, verifico que o INSS, em seu recurso inominado, alega que o simples endereço situado em zona rural, desacompanhado de outros documentos (que indicassem, por exemplo, uma atividade rural dos genitores), evidentemente, não é suficiente para caracterizar início de prova material do labor rural; e que não há início de prova material para o período anterior à data de 03/09/1996, quando houve o reconhecimento de firma do contrato de parceria em cartório e, assim, pode-se dizer que somente há início de prova material para o período de 03/09/1996 a 29/08/1999, o que é insuficiente para a concessão da aposentadoria por idade híbrida. Essas questões trazidas como controvertidas nas razões recursais não foram suscitadas por ocasião da contestação ().
6. Trata-se de inovação recursal, fenômeno caracterizado pela presença, no recurso, de argumentos jurídicos não discutidos na instância originária, malferindo o princípio da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, que na instância revisora deve prevalecer sobre o princípio iura novit curia, implicando o não conhecimento da argumentação inovadora.
7. Ora, o sistema processual brasileiro prevê etapa de preclusão para o réu da possibilidade de deduzir fatos que impugnem o direito alegado pelo autor. O momento da preclusão se dá em caráter geral, ao se extinguir o prazo de contestação, o que se extrai do texto dos arts. 336 e 342 do CPC, verbis:
Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.
Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:
I - relativas a direito ou a fato superveniente;
II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;
III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.
8. O tópico em discussão não se refere a questão de direito ou fundamento jurídico de solução da demanda, mas tão-somente a fato que afeta o direito do recorrido, não impugnado pelo INSS em contestação e, consoante entendimento jurisprudencial, é inadmissível a inovação processual quando deduzida em fase recursal. Por todos: [...] Descabe o conhecimento da parte do apelo que inova na via recursal, sob pena de se suprimir um grau de jurisdição. (TRF4, Sexta Turma, APELREEX 0025074-92.2014.404.9999, rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 16nov.2016)
9. Desta feita, o INSS não pode, em sede recursal, suscitar questão de fato que não alegou na contestação e em qualquer outro momento antes da sentença.
10. Assim, os argumentos do INSS sequer podem ser conhecidos em sede recursal, por tratar-se de flagrante inovação recursal.
11. Portanto, deixo de conhecer o recurso inominado do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ante a inovação recursal mencionada acima.
12. Registro, por oportuno, que essa conduta processual da Autarquia Federal Previdenciária, por intermédio da PGF/AGU, ao deixar de suscitar questões relevantes — inclusive de ordem pública — no momento da defesa em primeiro grau, tem se revelado de forma reiterada e sistemática nos processos julgados por esta Turma Recursal. Tal postura evidencia uma estratégia institucional deliberada de reservar o enfrentamento das peculiaridades da lide apenas conforme eventual resultado desfavorável da sentença.
13. Essa prática compromete a atuação do Juízo de primeiro grau, que é privado da oportunidade de analisar fundamentos já conhecidos pela parte ré, mas omitidos, e, por esse motivo, sobrecarrega desnecessariamente a instância recursal, atenta contra os princípios da economia e celeridade processual, expressos no artigo 2º da Lei nº 9.099, de 26.09.1995, aplicáveis ao rito especial dos JEFs por força do artigo 1º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001, e impacta negativamente na duração razoável do processo, princípio constitucional expresso no inciso LXXVIII, do artigo 5º da CR’88.
14. A reserva estratégica de argumentos para fase recursal configura comportamento temerário, em violação ao princípio da boa-fé objetiva (artigo 5º do CPC) e ao dever de cooperação processual (artigo 6º do CPC), haja vista a calculada omissão em primeira instância, pois a informação trazida em recurso já estava sob domínio da Autarquia. Essa conduta processual deve ser reprimida e desestimulada, cabendo seu enquadramento como litigância de má-fé, à luz do disposto no inciso V, do artigo 80, do CPC, que trata da conduta de proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo.
15. Diante disso, impõe-se a aplicação de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, isto é, R$ 890,38 (R$ 17.807,68 - fl. 13, do ), a ser atualizado desde 21/11/2023 (evento nº 01), em favor da parte autora, conforme estabelecem os §§2º e 3º do artigo 1.026, observados o inciso VII, do artigo 80 e o artigo 81, todos do CPC.
16. Destarte, essa configuração fático-processual, no que tange à apresentação de recursos lastreados em inovações recursais ou/e falta de dialeticidade recursal, para atrasar o cumprimento de decisões judiciais, configura ato atentatório à dignidade da Justiça, ex vi, §2º, do artigo 77, do CPC. Entendo que há nítido caráter protelatório da Autarquia Federal Previdenciária, por intermédio do i. Procurador Federal, já que, reiteradamente, essa Turma Recursal vem alertando a Autarquia Federal Previdenciária sobre tais recursos, o que leva a um sancionamento maior, com a condenação em honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, ou não havendo condenação pecuniária, sobre o valor da causa, ex vi, temas STJ nºs 698 e 1.059.
17. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos ou peça processual equivalente, de natureza protelatória, ensejará nova aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e do artigo 81, sem prejuízo de nova multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
VOTO
18. À luz do que foi exposto, VOTO por NÃO CONHECER o recurso inominado pela parte ré, por tratar-se de inovação recursal, vedado pelo artigo 342, do CPC, nos termos da fundamentação acima. Alerto às partes, na pessoa de seus causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno o recorrente no pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado e global da condenação, de acordo com o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES, com a observância da Súmula STJ nº 111. Aplico multa por litigância de má-fé, que ora fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, isto é, R$ 890,38 (R$ 17.807,68 - fl. 13, do ), em favor da parte autora, a ser atualizado desde 21/11/2023 (evento nº 01), conforme estabelecem os §§2º e 3º do artigo 1.026, observados o inciso VII, do artigo 80 e o artigo 81, todos do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem para liquidação e execução da sentença/Acórdão, com observância do artigo 1008, do CPC e da ADPF nº 219. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003861578v20 e do código CRC 558f02d8.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 14/08/2025, às 16:14:46