RECURSO CÍVEL Nº 5000032-76.2022.4.02.5004/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
P. M. interpõe recurso inominado (Evento 45) contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, acolho parcialmente os pedidos, apenas para condenar o INSS a averbar, para fins de carência, a atividade rural exercida pelo autor de maio/1988 a julho/1993.
Alega que pretendia o reconhecimento do tempo de trabalho rural desempenado nos períodos de Julho de 1984 à Julho de 1990 (trabalhado na propriedade de Pedro Bonfante) e Outubro de 2018 até os dias de hoje (na propriedade de Lucinete Maria Rigoni), ambas propriedades situadas na zona rural de Rio Bananal e que as testemunhas inquiridas em audiência, foram enfáticas a comprovar o período de trabalho rural desempenhado pelo Autor até a data do óbito. Requer a reforma da sentença e a concessão do benefício.
O INSS não apresentou contrarrazões .
É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso e passo à análise do seu mérito.
VOTO
Trata-se de Recurso interposto pelo autor em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a parte Ré a a averbar, para fins de carência, a atividade rural exercida pelo autor de maio/1988 a julho/1993.
O prazo para a interposição de recurso é de 10 dias úteis, a contar da ciência da sentença, conforme estabelecem o artigo 42 da Lei nº 9099/95 e o artigo 18 da Resolução nº 07/2015 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).
O recorrente foi intimado do teor da sentença ora recorrida, em 25/05/2024, sendo que o prazo de 10 (dez) dias úteis para a apresentação de recurso iniciou-se em 28/05/2024 e encerrou-se em 12/06/2024. Não obstante, o recurso somente foi interposto em 13/06/2024, portanto, após o decurso do prazo legal, pelo que resta caracterizada a intempestividade recursal.
No mais, constato não ter sido constatada nenhuma intercorrência no sistema (Certidão no evento 54).
Assim, constata-se a ausência do requisito de admissibilidade recursal, quanto à tempestividade, o que enseja o não conhecimento do recurso.
Voto por NEGAR SEGUIMENTO ao recurso do autor, por ser manifestamente inadmissível. Sem custas judiciais e sem honorários advocatícios. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. Após, remetam-se os presentes autos para o Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003860190v3 e do código CRC f9b479e7.
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Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 14/08/2025, às 16:41:07