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RECURSO CÍVEL Nº 5041555-43.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
A parte autora interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-reclusão.
Alega em suas razões que o recurso é tempestivo, nos seguintes termos:
No evento 16 dos autos, o juízo a quo proferiu sentença julgando improcedente o pedido autoral. O prazo para interposição de recurso inominado abriu no dia 27/08/2024, com prazo limite para manifestação em 09/09/2024.
Diante da sentença desfavorável, a autora procurou este advogado para patrocinar a defesa de seus interesses nos autos, com a intenção de interpor recurso em face da sentença, conforme se demonstra do instrumento de procuração e contrato de honorários, anexados no evento 21. Acontece que a nobre advogada que estava habilitada nos autos, dra. DAYANNE MOURA ENDLICH SILVERIO (OAB/ES 34150), manifestou ciência com renúncia do prazo para recorrer, no último dia do prazo, às 08:04:33 horas, conforme se vê no evento 20.
Entretanto, cumpre dizer que a relação contratual entre a autora e a advogada já havia sido finalizada unilateralmente pela parte contratada (advogada) desde o dia 28/08/2024, conforme print de Whatsapp em anexo.
Diante do fechamento do prazo para interposição do recurso, este patrono ficou impossibilitado em peticionar e defender os interesses da autora. O que se percebe é que a douta advogada, mesmo tendo encerrado unilateralmente o vínculo existente entre elas, manifestou-se nos autos sem considerar a real intenção da autora, que era recorrer.
Diante da situação atípica, este patrono manejou uma Questão de Ordem (evento 21), solicitando que o juízo a quo reabrisse o prazo para interposição, com fulcro no art. 139, IX do CPC, que estabelece que “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais”.
Importantíssimo frisar que este patrono manejou a Questão de Ordem no dia 09/09/2024 (último dia do prazo recursal), às 15:32:17 horas, o que revela a tempestividade da insurgência, pois caso o prazo estivesse aberto, o recurso inominado seria devidamente protocolado.
Ao analisar a Questão de Ordem, o juízo a quo, no evento 24, entendeu que “Segundo o artigo 932 do CPC, compete ao juízo "ad quem" a análise da admissibilidade recursal, não cabendo, portanto, qualquer juízo de valor por parte deste juízo. Ante o exposto, diante do interesse em recorrer demonstrado no evento 21, encaminhe-se o feito à Turma Recursal para apreciação e deliberação.”
Nestes termos, em consagração aos princípios constitucionais vigentes, em especial o acesso à Justiça e a primazia pelo julgamento de mérito, requer seja desconsiderada a manifestação da antiga advogada realizada no evento 20, com a consequente ADMISSÃO do presente recurso e a análise do mérito, com base no art. 139, IX, e 932, parágrafo único, ambos do CPC.
O INSS não apresentou contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
1. A sentença foi prolatada no dia 14/08/2024 (Evento 16).
A intimação da recorrente e autora ocorreu no dia 24/08/2024, findando-se o prazo recursal no dia 09/09/2024.
A advogada habilitada, Dra. Dayanne Moura, manifestou ciência e renúncia ao prazo no dia 09/09/2024, às 08:04:33 (Evento 20).
No mesmo dia (09/09/2024), às 15:32:17, o Dr. Vladmir Ferreira da Costa apresentou procuração assinada pela autora no mesmo dia (09/09/2024) e petição na qual há imagem de trecho de conversa por meio do aplicativo whatsapp que ocorreu entre a autora e a Dra. Dayanne datada no dia 28/08/2024.
Na petição (Evento 21), o advogado sustentou que a relação contratual entre a autora e a advogada já havia sido finalizada unilateralmente pela advogada e a manifestação de ciência com renúncia do prazo para recorrer desconsiderou a real intenção da autora consistente em recorrer da sentença, pelo que postulou a reabertura do prazo para interposição do recurso inominado.
2. A propósito da renúncia ao mandato, assim dispõe o artigo 112 do Código de Processo Civil:
Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.
§ 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo
§ 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.
A causídica renunciou ao mandato por ocasião da comunicação à autora do teor da sentença, o que ocorreu em 28/08/2024 (evento 21 - out), quando afirmou estar encerrado o seu trabalho:
Registre-se que, conquanto a advogada não tenha utilizado o termo "renúncia" sua manifestação não deixa dúvida quanto à cessação de sua atuação na causa.
3. A causídica permaneceu no patrocínio da causa até 07/09/2024 (décimo dia seguinte à remunicação da renúncia).
A constituição de novo advogado ocorreu apenas no último dia do prazo (09/09/2024), ou seja, 12 dias após a notificação da renúncia (28/08/2024).
Não há previsão legal para suspensão de prazo em razão da constituição de novo advogado em caso de renúncia do anteriormente constituído. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO E DESOBEDIÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO MANDATO NO CURSO DO PRAZO PROCESSUAL PEREMPTÓRIO. VINCULAÇÃO DO ADVOGADO RENUNCIANTE. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ACÓRDÃO ATESTADA PELO SISTEMA ELETRÔNICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o art. 798, § 5º, do Código de Processo Penal, os prazos processuais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.
2. O advogado que renuncia ao mandato fica vinculado ao processo e continua na representação da parte durante os dez dias subsequentes, nos termos dos arts. 5º, § 3º, do Estatuto da OAB e 112 do CPC.
3. A constituição de novo advogado em substituição àquele que renunciou ao mandato não interrompe e nem suspende a fluência do prazo recursal.
4. O prazo para a interposição de recurso especial inicia-se com a intimação do advogado dos termos do acórdão impugnado ou do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca dessa decisão colegiada, conforme previstos nos arts. 1.003, do CPC, e 798, § 5º, "a" e "b", do CPP.
5. Em caso de processo eletrônico, o acesso à íntegra do ato judicial pelo advogado cadastrado configura intimação pessoal, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei n. 11.419/2006.
6. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 2.798.856/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 22/4/2025.)
4. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DA AUTORA e condeno-a em custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa (art. 55 da Lei 9.099/95), devendo-se observar o disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista a gratuidade de justiça.
Voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO da autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003794492v11 e do código CRC 01efb3e5.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 13/08/2025, às 17:10:36