RECURSO CÍVEL Nº 5041624-75.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
VOTO
1. Relatório
Trata-se de recurso inominado interposto pela autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-reclusão.
No recurso, a autora alega que há necessidade de revisão do cálculo da média salarial e dos critério de baixa renda, porque incluiu na média salarial o valor recebido no mês de junho de 2023 (R$ 2.708,14), sendo um valor anômalo considerando-se os demais meses e deveria ter sido excluído do cálculo da média, além do que, entende que é possível a flexibilização do critério de renda em casos nos quais se verifica a necessidade de proteção social dos dependentes.
O INSS não apresentou contrarrazões.
É o breve relatório.
2. Fundamentação
O auxílio-reclusão está previsto no art. 201, IV, da Constituição Federal, sendo devido aos dependentes dos segurados de baixa renda. O art. 80 da Lei nº 8.213/91 dispõe que o referido benefício será devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. O art. 116 do Decreto nº 3.048/99 estabelece a condição, para a concessão do benefício, de que o último salário de contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00, valor esse que vem sendo periodicamente atualizado pelo Ministério da Previdência Social.
Trata-se de benefício de natureza previdenciária e não assistencial, que reclama para sua concessão os seguintes requisitos: a qualidade de segurado do recluso no momento do encarceramento; a condição de dependente de quem requer o benefício; e a baixa renda do segurado.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do RE nº 587.365/SC-RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela existência de repercussão geral da matéria e, no mérito, assentou que o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade e que a remuneração a ser levada em consideração para fins de concessão do auxílio-reclusão é a do preso, e não a de seus dependentes.
A prisão ocorreu em 10/08/2023 (Evento 12, PROCADM1). O limite de renda vigente na data da prisão (10/08/2023), estabelecido na Portaria Interministerial MTP/MF nº 26 de 10/01/2023, era de R$ 1.754,18 (um mil setecentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos).
Ressalto que a referida média foi apurada de acordo com a tese fixada pela TNU no Tema 310, com trânsito em julgado em 20/09/2023.
A partir da vigência da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, a aferição da renda para enquadramento do segurado como baixa renda, visando à concessão de auxílio-reclusão, dá-se pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, computando-se no divisor apenas o número de salários de contribuição efetivamente existentes no período.
Esta Turma Recursal entende possível a flexibilização do critério econômico na aferição da baixa renda quando a diferença entre a média salarial o limite vigente corresponde a valor irrisório, eis que o indeferimento do benefício por esse motivo não atenderia ao princípio da razoabilidade.
Ocorre que no presente caso a diferença não pode ser considerada irrisória, eis que equivale a R$ 194,68 (cento e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos) sobre o valor limite, considerando-se que o recluso auferiu valor médio de R$ 1.948,86 (um mil novecentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos), portanto, superior ao limite de R$ 1.754,18 (um mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), nos termos da Portaria Interministerial MPS/MF nº 26, de 10/01/23.
Também não prospera o argumento de que deveriam ter sido retiradas do cálculo da média das remunerações aquelas que resultaram do pagamento de benefícios trabalhistas (13º salário, bônus ou férias), pois equivaleria à manipulação inadequada do cálculo da média.
3. Conclusão
O recurso da parte autora deve ser desprovido. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de negar provimento ao recurso inominado.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003756297v4 e do código CRC 421c7ca8.
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