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RECURSO CÍVEL Nº 5006552-87.2024.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
VOTO
1. Objeto da ação: concessão de benefício por incapacidade.
2. Elementos de fato relativos à parte autora.
Idade: 55 anos.
Trabalho/Atividade habitual: lavradora
Escolaridade:
Doença e/ou lesão: "Dor lombar baixa" (cfr. evento ).
3. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da falta de interesse de agir.
4. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"... Postula-se a concessão de aposentadoria por invalidez com eventual acréscimo de 25% do art. 45 da Lei n. 8.213/1991, ou do benefício de auxílio-doença NB 647.912.240-6, com DER em 16/02/2024, indeferido por falta de comprovação da qualidade de segurado, ou, ainda, de auxílio-acidente caso constatada limitação profissional.
De início, verifico que a perícia administrativa realizada em 10/04/2024 reconheceu a incapacidade laborativa da parte autora, fixada a DII em 26/01/2024 e a DCB em 10/04/2024 (, p. 7), conclusão que a postulante expressamente não impugnou, nesta demanda ().
Constatada a incapacidade laborativa, considerando que a parte autora declara ser "lavradora", em 11/04/2024, o INSS promoveu a abertura do processo administrativo denominado "auxílio-doença - rural (Acerto Pós-perícia)" com a finalidade de oportunizar à requerente a juntada de autodeclaração de atividade rural e respectivos documentos para comprovar o trabalho rural no regime característico do segurado especial.
Compulsando os autos do aludido processo processo administrativo, verifiquei que a autarquia previdenciária indeferiu o requerimento de benefício por incapacidade motivada por não cumprimento de exigência, qual seja, justamente, a juntada da autodeclaração de segurado especial e documentos ratificadores do trabalho rural (, p. 3):
O CNIS da parte autora mostra que a última relação previdenciária foi encerrada em 24/10/2017 (, p. 3), o que, mesmo consideradas as hipóteses de prorrogação da qualidade de segurado previstas no art. 15 da Lei n. 8.213/1991, não garante, à parte autora, a cobertura conferida pelo RGPS:
Pois bem.
Em demandas previdenciárias, compete ao Poder Judiciário, precipuamente, a aferição da legalidade do ato administrativo de indeferimento do benefício. De modo que o exame deve levar em consideração as circunstâncias em que lavrado o ato impugnado, inclusive no que tange à instrução processual administrativa.
A análise, em primeiro lugar, de direitos subjetivos previdenciários é mister da autarquia federal ré. Não cabendo ao Estado-juiz assumir tal atribuição, sob pena de usurpação de competências administrativas, em violação à Separação dos Poderes.
Além disso, a apresentação de documentos diretamente em Juízo retira do INSS a possibilidade de adequado exame do pleito administrativo. Implicando, de ordinário, indeferimentos forçados de benefícios previdenciários. Os quais não satisfazem a exigência de prévio requerimento administrativo (Tema 350 do STF), a qual também ostenta aspecto substancial.
Posto isso, reputo inadmissíveis os documentos não previamente apresentados na instância administrativa.
No caso dos autos, não há no processo administrativo a autodeclaração de segurado especial e, consequentemente, nenhuma indicação dos períodos de atividade rural que deveriam reconhecidos, tampouco os documentos ratificadores do alegado trabalho rurícola.
Mesmo regularmente comunicada da necessidade de realizar o acerto, a parte autora não cumpriu a exigência do INSS. Além disso, a petição inicial é silente sobre os motivos pelos quais o processo administrativo não foi instruído pela postulante.
Trata-se de hipótese de indeferimento forçado do benefício, em que o comportamento do interessado é que acarreta a negativa administrativa. Circunstância que equivale à própria ausência de prévio requerimento administrativo, a qual não desafia o interesse processual do autor (Tema 350 do STF).
A exigência do prévio requerimento administrativo deve ser encarada a partir de uma perspectiva substancial, como elemento garantidor de que o Poder Judiciário somente vai atuar quando houver necessidade; e não como mera formalidade. Sob pena de se autorizar a usurpação de atribuições administrativas da autarquia previdenciária.
Com essas considerações, impõe-se reconhecer a ausência de interesse processual da parte autora, pois não demonstrada a necessidade de tutela jurisdicional, uma vez não viabilizada a adequada análise administrativa da questão.
Registro, por oportuno que a ausência de interesse de agir pode ser reconhecida, de ofício, pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme artigo 485, §3º, do CPC.
III
Isso posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. ..."
5. Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:
A exigência de que todas as questões de fato sejam ventiladas e demonstradas na via administrativa, para que se tenha como satisfativa a condição de ação “interesse de agir”, despreza a assimetria informacional entre o INSS e os segurados ou dependentes que buscam a tutela administrativa, bem como o dever fundamental daquele, vinculado que está aos princípios constitucionais da legalidade, da publicidade, da eficiência e da moralidade (CF/88, art. 37, caput), em orientar seus beneficiários, participando ativamente do processo administrativo.
Desta feita, é necessário decidir a sorte de quem busca proteção social, antes de recusar a prestação jurisdicional ao argumento formalista de supressão da instância administrativa (argumento este que se presta, por vezes, como véu do propósito de desafogar a máquina judiciária). [3]
Assim, não é razoável exigir dos cidadãos que buscam amparo previdenciário o conhecimento do complexo arranjo normativo previdenciário, discernindo seus direitos e o modo de buscá-los em face das instituições criadas para o fim de lhes orientar e proteger. A esse respeito:
(...)
Nesse sentido, a existência de um antecedente, específica e abrangente controvérsia entre o particular e a Administração, não configura, a rigor, condição de possibilidade do interesse de agir em matéria previdenciária. Explica-se: Por força do princípio da proteção judicial contra lesões implícitas (ou por omissão), de seus direitos e não avança para conhecer sua realidade, acarretando com tal proceder a ilusão do direito à devida proteção social (direito à mais eficaz proteção social), ela, ainda que de modo implícito, opera, por omissão, verdadeira lesão a direito. E isso é suficiente a caracterizar o interesse de agir, de modo a assegurar o acesso à justiça. [4]
Assim, a tese ventilada de que não há interesse de agir não merece prosperar, de forma que o argumento suscitado deve ser afastado.
No presente caso, o processo administrativo () demonstra que a parte autora fora notificada para apresentar autodeclaração do trabalhador rural, bem como contratos ou documentos que comprovem atividade rural pelo período declarado.
Todavia, quedou-se inerte, razão pela qual houve o indeferimento administrativo por não cumprimento de exigências.
Assim, resta evidente que a demandante não colaborou para a efetiva análise do mérito pelo INSS, sendo, portanto, acertada a decisão do juiz a quo ao não reconhecer o interesse de agir.
Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
6. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Defiro o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, formulado no recurso. Custas e honorários pela autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95); a exigibilidade das verbas fica suspensa nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003945042v11 e do código CRC 124b7c5e.
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Data e Hora: 13/08/2025, às 17:09:34