Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877 - Bairro: Monte Belo - CEP: 29053-245 - Fone: (27)3183-5209 - www.jfes.jus.br - Email: str@jfes.jus.br
RECURSO CÍVEL Nº 5009799-79.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, por considerar que o caso dos autos exige a realização de perícia complexa com profissional de engenharia, situação que desloca a competência do Juizado Especial para a Justiça Comum Ordinária.
A recorrente sustenta, em síntese, que o ocorrido trata-se de um fortuito interno, que deve ser abarcado pelo risco da atividade comrcial desenvolvida pela parte ré. Mais especificamente, afirma o seguinte: "Logo, é nítido que a ocorrência do desabamento das caixas dÁgua, foi perpetrada por terceiros, sendo caso típico de fortuito interno, debutado no risco comercial de exploração da atividade desenvolvida, não podendo extenuar a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, II, do CDC), segundo pleno entendimento doutrinário."
Ao final, requer a reforma da sentença para que as partes recorridas sejam condenadas em acordo com a inicial.
Contrarrazões no .
É o relatório.
VOTO
1. A sentença julgou extinto o processo sem resolução de mérito nos seguintes termos:
"Relatório dispensado. A questão apresentada envolve necessidade de perícia na área de engenharia. Apesar de plenamente cabíveis perícias no rito do JEF, o Colegiado Recursal Capixaba tem entedido que perícias de engenharia não se apresentam com a simplicidade compatível com o rito. Assim, a matéria deve ser reapresentada à Vara Federal Cível, independente do valor da causa. Isto posto, extingo o feito sem julgamento de mérito. Sem custas nem honorários. Defiro gratuidade. Após o trânsito em julgado, dê- baixa e arquive-se. PRI."
2. Em sede de 1º grau, o juízo competente aduziu que a necessidade de realização de perícia mais elaborada e complexa é incompatível com o rito procedimental do Juizado Especial Federal.
Em seu recurso, acerca da sentença, a parte autora alegou o que segue:
Em que pese a cultura jurídica da digna juízo prolatora da sentença de primeira instância, a recorrente não pode se conformar com o entendimento esposado no sentido de que: “Conclui-se, assim, que houve culpa da autora aliada ao fato de terceiro, excluindo o nexo de causalidade em relação ao banco, eventual falha do serviço ou fortuito interno”.
Para mais, apontou que o desabamento das caixas d'água configura erro perpetrado por terceiros, caso no qual há um fortuito interno para quem explora a atividade comercial ora desenvolvida. Além disso, procura demonstrar que tem-se em tela uma relação consumerista, que deve ser julgada à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Pois bem, a parte recorrente não impugnou os fundamentos da decisão recorrida.
Em verdade, no recurso inominado, houve tão somente a alegação de existência da responsabilidade civil das partes corrés que, na sentença, não fora objeto de discussão, uma vez que esta foi fundamentada em uma preliminar de mérito, qual seja, a competência do Juizado Especial Federal para julgar a presente demanda.
Desta feita, tendo em vista o disposto no art. 1.010, II, do Código de Processo Civil e o princípio da dialeticidade, segundo o qual é necessário que se infirmem especificamente os fundamentos adotados na decisão impugnada, declinando-se os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo do recorrente, não é viável conhecer do recurso inominado.
3. Conclusão
Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso inominado da parte autora. Condeno a parte recorrente vencida em custas judiciais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, devendo-se observar, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.
Voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso inominado da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003891098v3 e do código CRC 37f7b562.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 13/08/2025, às 17:09:23