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RECURSO CÍVEL Nº 5001835-29.2024.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
VOTO
1. Objeto da ação: concessão de benefício por incapacidade.
2. Elementos de fato relativos à parte autora.
Idade: 31 anos.
Trabalho/Atividade habitual: Lavrador.
Escolaridade: Ensino fundamental incompleto.
Doença e/ou lesão: S91 Ferimentos do tornozelo e do pé ().
3. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:
"I – DOS FATOS E DO CERCEAMENTO DE DEFESA
O Recorrente ajuizou ação previdenciária objetivando a concessão de benefício por incapacidade, sendo realizada perícia médica judicial, cujo laudo foi juntado no Evento 43. Após a apresentação do referido laudo, a parte autora apresentou quesitos complementares no Evento 52, requerendo esclarecimentos ao perito judicial. Todavia, tais quesitos não foram analisados nem respondidos, e o Juízo de origem deixou de determinar a intimação do perito para se manifestar, proferindo sentença de mérito.
Tal conduta configura cerceamento de defesa, uma vez que impede a parte de exercer o contraditório e a ampla defesa, garantias constitucionais expressas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. O indeferimento tácito da diligência essencial compromete a legalidade e a própria busca da verdade material.
II – DO DIREITO
O art. 477, §1º e §2º do CPC garante às partes o direito de formular quesitos complementares e requerer esclarecimentos ao perito. A omissão judicial em apreciar tais requerimentos compromete a validade da sentença."
4. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"No caso dos autos, a perícia médica judicial, conforme laudo do Evento 43, diagnosticou ferimentos do tornozelo e do pé, afirmando o perito que " Periciando com histórico de corte cortocontuso de pé direito. Ao exame pericial não apresenta alterações laborais significativas como evidenciado em exame físico e em laudos médicos acostos aos autos. Em tratamento adequado, sem alterações em padrões de tratamentos atuais. Apresenta patologia crônica clinicamente estabilizada. Diante do exposto, destituído de qualquer de parcialidade ou interesse, com base na em todos os dados expostos, posso concluir afirmando que não há incapacidade, assim como não há risco a si ou a terceiros, e não há maior esforço para a realização de atividade laboral. Não fora evidenciada incapacidade laboral".
Verifico, assim, que a parte demandante não comprovou a existência de incapacidade que autorize a concessão do benefício.
Consequentemente, inexistindo quadro de incapacidade para o trabalho, conclui-se que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus processual, não fazendo jus a quaisquer dos benefícios por incapacidade pleiteados, importando registrar que a perícia médica judicial, submetida ao contraditório e à ampla defesa, foi realizada por profissional imparcialmente nomeado por este Juízo, sobressaindo suas conclusões em relação a documentos particulares juntados aos autos pelas partes.
É bom lembrar que o Enunciado 8 das Turmas Recursais dispõe que: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/3/2004, pág. 59).
Por tais razões, não faz jus a parte autora ao benefício previdenciário pleiteado na inicial.
Quanto à qualidade de segurado da parte postulante, desnecessária se mostra sua análise, tendo em vista que é impossível a concessão do benefício pleiteado, ante a ausência de incapacidade laborativa, razão pela qual deixo de enfrentar a condição ou não de segurado da parte autora.
Em relação ao pedido de compensação por danos morais, a parte autora não comprovou que a postura administrativa do réu tenha configurado qualquer ofensa à sua personalidade, nem comprovou que o ato administrativo tenha causado exposição a situação vexatória, não demonstrando a existência do dano alegado.
DISPOSITIVO
Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil."
5. A parte autora entrou com requerimento para a concessão de auxílio-doença em 21/03/2024, todavia, este foi indeferido.
Pretende obter o estabelecimento do referido benefício previdenciário.
Em sede recursal, alegou que houve cerceamento de defesa pois ao apresentar quesito complementar, a sentença deixou de analisar e respondê-lo, assim como não determinou intimação para o perito se manifestar.
A alegação de cerceamento de defesa devido a não manifestação sobre os quesitos complementares somente pode ser acolhida se for formulada concretamente; não pode ser acolhida se realizada em caráter genérico. Assim ocorre porque a nulidade deve ser demonstrada; ou seja: no recurso devem constar as razões concretas pelas quais a não análise dos quesitos complementares formulados poderia, em tese, importar em conclusão diversa daquela a que chegou o Juízo a quo na sentença. Visto que o recurso não faz tal demonstração, é inviável acolher a preliminar.
6. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). A exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa em face do deferimento do benefício da gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003912044v7 e do código CRC 9e06746b.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 13/08/2025, às 17:09:31