Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877 - Bairro: Monte Belo - CEP: 29053-245 - Fone: (27)3183-5209 - www.jfes.jus.br - Email: str@jfes.jus.br
RECURSO CÍVEL Nº 5003350-33.2023.4.02.5004/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em razão de alegada omissão no julgado.
VOTO
Acerca da matéria, observo que os embargos de declaração, como sabemos, constituem recurso de motivação vinculada, cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos insertos no art. 48 da Lei nº 9.099/1995, com as alterações promovidas pelo novo CPC, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. No caso, pela leitura da arguição do embargante, verifica-se que esse aponta a existência de erro material no julgado.
Compulsados os autos, contudo, observa-se que não assiste razão ao embargante. Com efeito, as circunstâncias relevantes do processo foram devidamente analisadas sendo suficientemente fundamentado o entendimento acerca da ausência de documentos que caracterizem início de prova material quanto ao exercício da atividade rural no período controvertido pelo recurso inominado apresentado (10/03/1969 a 09/03/1973), motivo pelo qual foi reformada a sentença para extinção do feito, sem julgamento do mérito.
Vale ressaltar que eventual discussão sobre a predominância do labor rural no período de 2002 a 2019 não possui o condão de alterar o entendimento acerca do alegado exercício de atividades campesinas antes dos 12 anos de idade (10/03/1969 a 09/03/1973).
A insatisfação da parte quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração sob alegação de supostos vícios, cabendo recurso próprio para veiculação do inconformismo.
Esclareço, por fim, que mesmo sendo inadmitidos ou rejeitados no mérito, os elementos suscitados nos embargos são suficientes para fins de pré-questionamento, nos termos do art. 1.025 do novo CPC.
Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003885435v2 e do código CRC ae526dd0.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 13/08/2025, às 18:48:10