Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877 - Bairro: Monte Belo - CEP: 29053-245 - Fone: (27)3183-5209 - www.jfes.jus.br - Email: str@jfes.jus.br
RECURSO CÍVEL Nº 5029107-04.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente seu pedido, restabelecendo o auxílio por incapacidade temporária desde 08/08/2024, com DCB em 02/05/2025.
Em suas razões, o autor alega que sua incapacidade é permanente, que não foi analisada a inviabilidade de reabilitação profissional, que não se pode condicionar a capacidade a tratamento cirúrgico. Requer a reforma da sentença, a fim de que seja julgado procedente o pedido, ou a anulação da sentença e a intimação do perito para responder quesitos complementares.
Intimado, o réu não apresentou contrarrazões.
VOTO
A Previdência Social, instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) tem dentre os seus objetivos a "cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho", nos termos do seu art. 201, I, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (EC nº 103/2019) – a qual, no ponto, aprimorou o texto da carta magna, que previa a "cobertura dos eventos de doença, invalidez".
Até o advento da aludida emenda, referido objetivo era concretizado por meio dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, disciplinados pela Lei nº 8.213/1991. O auxílio-doença está regulamentado a partir do art. 59 e é concedido por motivo de incapacidade laboral provisória, por mais de quinze dias. A aposentadoria por invalidez (arts. 42 a 47), por sua vez, é benefício previsto para os casos de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral.
A partir da vigência da EC Nº 103/2019 (13/11/2019), a aposentadoria por invalidez foi sucedida pela aposentadoria por incapacidade permanente (v. EC Nº 103, art. 26, § 2º, III, CRFB, art. 201, I, e Decreto Nº 3.048/1999, art. 43, com redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020). O auxílio-doença, por seu turno, passou a se denominar auxílio por incapacidade temporária (v. CRFB, art. 201, I, e Decreto nº 3.048/1999, art. 71, com redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020).
Além da respectiva incapacidade, todos esses benefícios – cujos valores nunca poderão ser inferiores ao salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da CRFB/1988 –, exigem, para concessão, a qualidade de segurado (arts. 11, 13 e 15) e o cumprimento do período de carência (arts. 25 e 26) exigidos pela Lei nº 8.213/1991.
Compulsados os autos, a perícia realizada em 19/11/2024 (evento 22) foi conclusiva quanto à incapacidade temporária do autor, diagnosticado com lumbago com ciática. A DII foi fixada em 28/05/2024 e a estimativa de recuperação, em 02/05/2025. O perito afirmou que há possibilidade de recuperação, e talvez seja necessário tratamento cirúrgico.
Sabe-se que o juiz não está adstrito às informações do laudo pericial, mas este é, em princípio, imparcial. Somente na via da excepcionalidade cede passo aos elementos de prova parciais carreados pelas partes. Nesse caso, os laudos particulares (evento 1, DOC13) não constituem prova capaz de afastar o entendimento fixado no laudo pericial.
Há muitos exames de imagem, receituários/solicitações de medicação e pedidos/comprovantes de fisioterapia. Há apenas dois laudos solicitando afastamento. Os documentos foram emitidos a partir de 2023, e não indicam duração ou gravidade de sintomas condizentes com incapacidade permanente.
No que tange ao pedido de anulação da sentença em razão da necessidade de nova instrução processual, registro que o juiz determinará a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, o que não é o caso dos autos.
Assevero que o objetivo dos quesitos complementares é o de, justamente, complementar a perícia quando as perguntas originais não foram respondidas de forma clara e precisa pelo perito, não sendo essa a presente situação. No caso em questão, eventuais respostas aos quesitos formulados pela parte recorrente em nada alterariam o desfecho da causa, pois as dúvidas quanto à incapacidade já são esclarecidas no laudo pericial.
O perito foi claro quanto à existência de incapacidade temporária e quanto à possibilidade de recuperação. Inexistente incapacidade parcial e permanente, é desnecessário discutir a reabilitação profissional, nos próprios termos da Súmula 77 da TNU. Ademais, o perito não condicionou a melhora do autor à realização de cirurgia, apenas afirmou que é um possível tratamento, a ser analisado por médico que o acompanhe.
Portanto, não há qualquer falha presente na perícia realizada. A prova produzida se encontra suficientemente fundamentada para o convencimento do juízo, e o mero inconformismo da parte com o resultado do exame não deve ser confundido com causa para anulação da sentença.
Não tendo sido apresentados outros elementos que justifiquem a reforma da decisão, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas e da verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de cinco anos, nos termos do §3º do art. 98 CPC/15, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos.
Nesses termos, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, consoante fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003876928v2 e do código CRC ee2111c5.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 13/08/2025, às 18:48:12