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RECURSO CÍVEL Nº 5000065-67.2025.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente ou, alternativamente, de restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, com o pagamento das parcelas vencidas, sob o fundamento de inexistência de incapacidade laborativa.
2. Em suas razões, alega ser portadora de retocolite ulcerativa, em estágio avançado e com agravamento progressivo ao longo dos anos, o que comprometeria sua capacidade para o trabalho. Sustenta que o laudo pericial judicial diverge dos demais elementos probatórios constantes dos autos, os quais, segundo afirma, demonstram de forma inequívoca sua incapacidade para o exercício de atividades laborais, além de apontarem o risco de agravamento do seu estado de saúde caso retorne ao trabalho. Alega, ainda, cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de quesitos complementares à perícia. Diante disso, requer a reforma da sentença, com o reconhecimento da procedência do pedido. Subsidiariamente, pleiteia a concessão de auxílio-acidente ou, ainda, a anulação da sentença, com a reabertura da instrução processual e a realização de nova perícia médica.
3. Intimado, o Réu não apresentou contrarrazões.
VOTO
4. A Previdência Social instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) tem, dentre os seus objetivos, a "cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho", nos termos do seu art. 201, I, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019 (EC n. 103/2019) - a qual, no ponto, aprimorou o texto da carta magna, que previa a "cobertura dos eventos de doença, invalidez".
5. Até o advento da aludida emenda (12/11/2019), referido objetivo era concretizado por meio dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, disciplinados pela Lei n. 8.213/1991. Aquele está regulamentado a partir do seu art. 59 e é concedido por motivo de incapacidade laboral provisória, por mais de quinze dias. A aposentadoria por invalidez (art. 42 a 47, da Lei n. 8.213/1991), por sua vez, é benefício previsto para os casos de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral.
6. Já a partir da vigência da EC n. 103/2019 (13.11.2019), a aposentadoria por invalidez foi sucedida pela aposentadoria por incapacidade permanente (EC n. 103/2019, art. 26, § 2º, III, CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 43, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020). E, o auxílio-doença, por seu turno, passou a se denominar auxílio por incapacidade temporária (CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 71, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020).
7. Além da respectiva incapacidade, esses benefícios - cujos valores nunca poderão ser inferiores ao salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da CRFB/1988 -, exigem, para concessão, a qualidade de segurado (arts. 11, 13 e 15) e o cumprimento do período de carência (arts. 25 e 26) exigidos pela Lei n. 8.213/1991.
8. No caso sob exame, cinge-se a controvérsia a respeito da existência ou não de incapacidade, tendo em vista que a sentença decidiu pela improcedência do pedido com base nas conclusões da perícia judicial.
9. Compulsando-se os autos, é possível confirmar que a autora apresentou laudos e receituários médicos particulares (evento 1, LAUDO10, e evento 17, LAUDO2). Contudo, feita a análise de tais documentos, o perito concluiu pela ausência de incapacidade atual (evento 19, LAUDPERI1). Nesse sentido, insta ressaltar outros apontamentos do laudo pericial:
“(...) Histórico/anamnese: AUTORA, DONA DE CASA, PORTADORA DE RETOCOLITE ULCERATIVA DESDE 2018 EM TRATAMENTO CONSERVADOR, NEGANDO INTERNAÇÕES NO PERÍODO. QUEIXA-SE DE DORES TODAS AS VEZES EM QUE VAI AO BANHEIRO, ALÉM DE DORES ABDOMINAIS, FRAQUEZA E AUMENTO DA QUANTIDADE DE VEZES EM QUE VAI AO BANHEIRO POR DIA. FAZ USO DE MESALAZINA E SUPOSITÓRIO COMO TRATAMENTO DA DOENÇA, ALÉM DE MEDICAÇÕES PARA CONTROLE DE HIPERTENSÃO, DIABETES E COLESTEROL ALTO. NEGA NECESSIDADE DE MODIFICAR A MEDICAÇÃO DESDE O INÍCIO DO DIAGNÓSTICO. RELATA FAZER USO DE DIPIRONA DE 500MG DE 6/6 HORAS, O QUE É SUBDOSE DE TRATAMENTO DE DOR E SENDO ANALGÉSICO COMUM, NÃO É O TRATAMENTO MEDICAMENTOSO ESPERADO EM PORTADORES DE DOR CRÔNICA DE ALTA INTENSIDADE E COM CARACTERÍSTICAS DE GRAVIDADE. REFERE QUE ATUALMENTE REALIZA AS ATIVIDADES HABITUAIS DE SUA CASA, PORÉM RELATA LIMITAÇÃO DEVIDO À FRAQUEZA QUE SENTE.
Documentos médicos analisados: LAUDO MÉDICO, ASSINADO PELA DRA. MONIQUE ZUCCOLOTTO EDUARDO CRM-ES: 11590, CID: K51.0 – 12/11/2024
LAUDO MÉDICO, ASSINADO PELA DRA. MONIQUE ZUCCOLOTTO EDUARDO CRM-ES: 11590, CID: K51.0 – 20/03/2025
RECEITAS MÉDICAS
HISTOPATOLÓGICO 11.05.2018
COLONOSCOPIA 11.05.2018
Exame físico/do estado mental: COMPARECEU À PERÍCIA EM BOM ESTADO GERAL, LÚCIDA, ORIENTADA NO TEMPO E NO ESPAÇO. AUTORA ENTRA À SALA PERICIAL DEAMBULANDO POR SEUS PRÓPRIOS MEIOS, SEM NECESSITAR DE AJUDA DE TERCEIROS OU DE ÓRTESES, MARCHA ATÍPICA, VELOCIDADE E CADÊNCIA DOS PASSOS PRESERVADOS, SUGERINDO POUCA SINTOMATOLOGIA ÁLGICA; SOBE E DESCE DA MACA SEM LIMITAÇÃO. À DISTRAÇÃO, MUDANÇA DA POSIÇÃO DE DECÚBITO DORSAL PARA POSIÇÃO DE SEDESTAÇÃO SEM GRANDES DIFICULDADES E SEM FÁCEIS DE DOR.
AUSÊNCIA DE ASSIMETRIA DE VOLUME MUSCULAR NOS MEMBROS SUPERIORES PARA SUGERIR PERDA DE FORÇA MUSCULAR NOS BRAÇOS. MUSCULATURA TRÓFICA EM TODOS OS MEMBROS E FORÇA GLOBALMENTE PRESERVADA.
ABDÔMEN ATÍPICO, FLÁCIDO, SEM SINAIS DE. REFERE DOR À PALPAÇÃO.
MEMBROS INFERIORES SEM EDEMAS, AUSÊNCIA DE ASSIMETRIA DE VOLUME MUSCULAR AO COMPARAR OS MEMBROS INFERIORES. NÃO APRESENTA SINAIS FLOGÍSTICOS AO EXAME.
CONSCIÊNCIA VIGIL. ATITUDE COOPERATIVA. ORIENTAÇÃO AUTOPSÍQUICA E ALOPSÍQUICA NORMAIS. AUTOCUIDADOS PRESERVADOS, CABELOS TINGIDOS, SOBRANCELHAS E UNHAS DOS PÉS REALIZADAS COM ASPECTO RECENTE, APARÊNCIA AGRADÁVEL, COMPATÍVEL COM A IDADE. MEMÓRIA IMEDIATA, RECENTE E REMOTA SEM ALTERAÇÕES. A ATENÇÃO APRESENTA-SE NORMOTENAZ. PENSAMENTOS COM CURSO, FORMA E COM CONTEÚDO NORMAL. HUMOR ADEQUADO ÀS SITUAÇÕES PROPOSTAS E COM AFETO CONGRUENTE.
Diagnóstico/CID:
- K51 - Colite ulcerativa
Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.): IDIOPATICA, MULTIFATORIAL (GENÉTICA, DESEQUILÍBRIO FLORA INTESTINAL).
A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? NÃO
(...) Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: APÓS A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS INSERIDOS NOS AUTOS E TRAZIDOS À PERÍCIA, A HISTÓRIA CLÍNICA DA DOENÇA, RELATO DA AUTORA (ANAMNESE) E O EXAME FÍSICO, OBSERVOU-SE QUE O EXAME FÍSICO ATUAL É INEXPRESSIVO PARA A DOENÇA REFERIDA E NÃO HÁ LIMITAÇÃO FUNCIONAL. NO MOMENTO, A AUTORA APRESENTA QUADRO ESTABILIZADO, SEM SINAIS DE AGUDIZAÇÃO, SEM COMPROVAÇÃO DE CRISE AGUDA RECENTE OU COMPLICAÇÕES. CONSIDERANDO A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E A AUSÊNCIA DE SINAIS DE GRAVIDADE INCAPACITANTE NO EXAME FÍSICO, CONCLUI-SE QUE, APESAR DOS DIAGNÓSTICOS DE K51, NÃO HÁ ELEMENTOS CLÍNICOS OBJETIVOS QUE JUSTIFIQUEM INCAPACIDADE LABORATIVA NO MOMENTO DA AVALIAÇÃO.
- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO
- Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO.”
10. Esclareça-se que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo até mesmo desconsiderá-lo de acordo com seu convencimento pessoal, desde que de forma fundamentada. Entretanto, essa atitude somente seria possível quando se opuser ao laudo um arcabouço probatório robusto capaz de o contradizer, o que, a meu ver, não restou demonstrado no caso em tela.
11. No que se refere às documentações médicas particulares, embora sejam importantes para a solução da questão, não prevalecem, de todo modo, sobre os laudos periciais elaborados no âmbito judicial (Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo). Nesse contexto, destaco que a prova pericial se caracteriza pela imparcialidade, uma vez que envolve o compromisso legal do especialista, sendo um elemento de prova produzido sob o rigor do contraditório e da ampla defesa, o que lhe confere maior valor probatório, possuindo, assim, presunção de legitimidade e veracidade em relação aos laudos fornecidos por assistentes.
12. Ademais, observo que a alegação de nulidade da sentença não prospera, tendo em vista que o médico perito do juízo possui aptidão e conhecimento técnico para avaliar a parte autora, tendo respondido de forma precisa os quesitos elaborados, convindo anotar que o laudo pericial foi elaborado também com fundamento em exame clínico, história clínica, anamnese e análise dos documentos médicos apresentados, constituindo documento hábil e válido para verificação da incapacidade. À propósito, quanto à realização de nova perícia por médico especialista, a TNU só considera necessária a realização de perícia por médico especialista no caso de quadro clínico complexo em que os quesitos exijam conhecimento técnico específico que não possa ser suprido pela formação do médico generalista (Pedilef n. 00060116120124014300), circunstância que não se coaduna com a hipótese dos autos.
13. Cumpre destacar que a mera existência de patologias não implica, por si só, em limitação funcional apta a justificar o reconhecimento de incapacidade laborativa. No caso em análise, não foi comprovada qualquer redução efetiva da capacidade laborativa, sendo insuficiente, para fins de concessão do benefício, a simples existência de diagnóstico médico. Outrossim, o eventual reconhecimento de incapacidade pelo INSS em período anterior não gera o direito à continuidade do benefício, sendo imprescindível a demonstração da persistência da limitação funcional no momento da perícia judicial.
14. Por fim, quanto o pedido de auxílio-acidente, não restou demonstrada qualquer redução da capacidade laborativa da parte autora. Dessa forma, ausentes os pressupostos legais exigidos, não há que se falar em concessão do benefício.
15. Diante de todo o exposto, não tendo sido apresentados outros argumentos que justifiquem a anulação ou reforma da decisão, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
16. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, se mantidas as condições de miserabilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do §3º do artigo 98 do novo CPC.
17. Pelo exposto, voto por CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003912779v4 e do código CRC c661e9db.
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Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 13/08/2025, às 18:48:09