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RECURSO CÍVEL Nº 5013004-53.2023.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que reconheceu tempo especial (01.03.1986 a 05.03.1997) e o condenou a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, em 31.12.2022.
2. Em suas razões, alega que “no caso em tela, impossível o reconhecimento da especialidade da atividade profissional, haja vista que a parte autora exerceu somente atividades administrativas, razão pela qual por mais que o PPP informe a existência de contato com agentes nocivos, não seria crível referida informação”. Ao final, pede a reforma da sentença para que o pedido seja julgado improcedente.
3. O autor apresentou contrarrazões pedindo o desprovimento do recurso do INSS.
VOTO
4. A sentença reconheceu o período de 01.03.1986 a 05.03.1997 como tempo especial por exposição do autor ao agente ruído nos seguintes termos:
Enquadramento de atividade especial: períodos de 01/036/1986 a 10/06/1997 e de 01/04/2001 a 30/10/2020
O PPP emitido pela empresa De Nadai e Cia Ltda atesta exposição do autor aos seguintes fatores de risco (evento 1, PROCADM5, fls. 27/30):
O ruído só se caracteriza como agente agressivo à saúde quando ultrapassa determinado limite de tolerância. A definição desse limite variou ao longo do tempo. Conforme a legislação previdenciária vigente na época da prestação do serviço, considera-se tempo de serviço especial aquele durante o qual for comprovada a exposição do segurado a ruído em nível equivalente de pressão sonora superior a:
O PPP informa que o autor na função de balconista de loja de bicicleta trabalhou exposto a ruído de 85 dB(A) NR15 entre 01/03/1986 a 10/06/1997 e entre 01/04/2001 a 30/10/2020.
Só é possível reconhecer como especial o período de 01/03/1986 a 05/03/1997 porque a exposição ao agente ruído estava acima da média.
5. Conforme consta da sentença, o PPP registra que o autor trabalhou exposto ao agente nocivo ruído em intensidade superior ao limite de tolerância vigente no período de 01.03.1986 a 05.03.1997. O ruído foi medido de acordo com os critérios da NR-15. Embora o autor fosse registrado como balconista, a sua profissiografia revela que em seu ambiente de trabalho ocorria o reparo e manutenção de bicicletas motorizadas.
6. Como o INSS, em suas razões, não apresentou elementos capazes de justificar a reforma da sentença, ela deve ser mantida pelos próprios fundamentos.
7. INSS isento de custas processuais. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, na forma da Súmula 111/STJ, nos termos do art. 55, “caput”, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.
8. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso do INSS.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003883568v2 e do código CRC bb6b2fc7.
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Data e Hora: 13/08/2025, às 18:48:16