Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877 - Bairro: Monte Belo - CEP: 29053-245 - Fone: (27)3183-5209 - www.jfes.jus.br - Email: str@jfes.jus.br

RECURSO CÍVEL Nº 5013004-53.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

RELATÓRIO

1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que reconheceu tempo especial (01.03.1986 a 05.03.1997) e o condenou a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, em 31.12.2022.

2. Em suas razões, alega que “no caso em tela, impossível o reconhecimento da especialidade da atividade profissional, haja vista que a parte autora exerceu somente atividades administrativas, razão pela qual por mais que o PPP  informe a existência de contato com agentes nocivos, não seria crível referida informação”. Ao final, pede a reforma da sentença para que o pedido seja julgado improcedente.

3. O autor apresentou contrarrazões pedindo o desprovimento do recurso do INSS.

VOTO

4. A sentença reconheceu o período de 01.03.1986 a 05.03.1997 como tempo especial por exposição do autor ao agente ruído nos seguintes termos:

Enquadramento de atividade especial: períodos de 01/036/1986 a 10/06/1997 e de 01/04/2001 a 30/10/2020 

O PPP emitido pela empresa De Nadai e Cia Ltda atesta exposição do autor aos seguintes fatores de risco (​evento 1, PROCADM5​, fls. 27/30):

O ruído só se caracteriza como agente agressivo à saúde quando ultrapassa determinado limite de tolerância. A definição desse limite variou ao longo do tempo. Conforme a legislação previdenciária vigente na época da prestação do serviço, considera-se tempo de serviço especial aquele durante o qual for comprovada a exposição do segurado a ruído em nível equivalente de pressão sonora superior a:

O PPP informa que o autor na função de balconista de loja de bicicleta trabalhou exposto a ruído de 85 dB(A) NR15 entre 01/03/1986 a 10/06/1997 e entre 01/04/2001 a 30/10/2020. 

Só é possível reconhecer como especial o período de 01/03/1986 a 05/03/1997 porque a exposição ao agente ruído estava acima da média. 

5. Conforme consta da sentença, o PPP registra que o autor trabalhou exposto ao agente nocivo ruído em intensidade superior ao limite de tolerância vigente no período de 01.03.1986 a 05.03.1997. O ruído foi medido de acordo com os critérios da NR-15. Embora o autor fosse registrado como balconista, a sua profissiografia revela que em seu ambiente de trabalho ocorria o reparo e manutenção de bicicletas motorizadas.

6. Como o INSS, em suas razões, não apresentou elementos capazes de justificar a reforma da sentença, ela deve ser mantida pelos próprios fundamentos.

7. INSS isento de custas processuais. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, na forma da Súmula 111/STJ, nos termos do art. 55, “caput”, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

8. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso do INSS.



Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003883568v2 e do código CRC bb6b2fc7.

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Documento:500003979491
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1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

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RECURSO CÍVEL Nº 5013004-53.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 13 de agosto de 2025.



Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003979491v2 e do código CRC 88b6f175.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 13/08/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5013004-53.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 13/08/2025, na sequência 326, disponibilizada no DE de 25/07/2025.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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