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RECURSO CÍVEL Nº 5006285-18.2024.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, por ausência de redução da capacidade.
Em suas razões, o autor alega que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, que a necessidade de reabilitação profissional comprova a redução da capacidade e que o grau da redução não é determinante para a concessão do benefício. Requer a reforma da sentença, a fim de que seja julgado procedente o pedido.
Intimado, o réu não apresentou contrarrazões.
VOTO
A Previdência Social, instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) tem dentre os seus objetivos a "cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho", nos termos do seu art. 201, I, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (EC nº 103/2019).
Quadra registrar o disposto no artigo 86 da Lei 8.213/91 acerca do auxílio-acidente, benefício objeto da presente lide:
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
O auxílio-acidente é um valor pago pela Previdência Social como forma de indenizar o segurado pelas sequelas que ele passou a apresentar em decorrência de acidente sofrido.
A pessoa em gozo de auxílio-acidente continua recebendo, portanto, o seu salário, sendo o benefício um valor extra pago em razão de uma redução na capacidade laboral, ao contrário da aposentadoria ou do auxílio por incapacidade, que substituem a remuneração do segurado ante a existência de incapacidade para o trabalho.
A perícia realizada em 12/09/2024 (evento 25) foi conclusiva quanto à plena capacidade laborativa do autor, diagnosticado com amputação traumática de um outro dedo apenas. A perita afirmou que a sequela, embora de origem acidentária, não implica em redução da capacidade laborativa para a função habitual exercida na época do acidente (técnico em agrotécnico).
Sabe-se que o juiz não está adstrito às informações do laudo pericial, mas este é, em princípio, imparcial. Somente na via da excepcionalidade cede passo aos elementos de prova parciais carreados pelas partes, diante de prova material robusta e harmônica ou comprovada grave falha no laudo pericial.
Nesse caso, os laudos particulares (evento 1, DOC7-DOC10) não constituem prova capaz de afastar o entendimento fixado no laudo pericial. Os documentos confirmam as lesões, mas não atestam limitação funcional decorrente.
O requisito essencial para a concessão do auxílio-acidente é a redução da capacidade laborativa para a atividade exercida à época do acidente, sendo irrelevante o resultado exitoso ou não da reabilitação profissional. Nesse sentido, o fato de o autor ter sido reabilitado para função diversa não comprova, por si só, que houve a efetiva redução da capacidade para a função habitual, especialmente sem suporte documental nos autos.
É certo que o grau da redução não é determinante para a concessão do auxílio-acidente (Tema 416 do STJ), mas nos autos não restou comprovada qualquer redução da capacidade laborativa. A existência de sequela acidentária não corresponde, por si só, à redução da capacidade laboral.
Por fim, não tendo sido apresentados outros elementos que justifiquem a reforma da decisão, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas e da verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de cinco anos, nos termos do §3º do art. 98 CPC/15, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos.
Nesses termos, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, consoante fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003884416v4 e do código CRC 1b07d9b7.
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Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 13/08/2025, às 18:48:12