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RECURSO CÍVEL Nº 5003397-73.2024.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o INSS a pagar os valores pretéritos relativos a auxílio por incapacidade temporária de 18/01/2024 (DII) a 18/02/2024.
Em suas razões, o réu alega que o autor fez o requerimento em 15/02/2024, “após cessada a incapacidade”. Requer a reforma da sentença, a fim de que seja julgado improcedente o pedido.
Intimado, o autor apresentou contrarrazões, afirmando que o réu incorreu em inovação recursal e que o requerimento foi feito no período de incapacidade. Pleiteou a manutenção da sentença.
VOTO
A Previdência Social, instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) tem dentre os seus objetivos a "cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho", nos termos do seu art. 201, I, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (EC nº 103/2019) – a qual, no ponto, aprimorou o texto da carta magna, que previa a "cobertura dos eventos de doença, invalidez".
Até o advento da aludida emenda, referido objetivo era concretizado por meio dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, disciplinados pela Lei nº 8.213/1991. O auxílio-doença está regulamentado a partir do art. 59 e é concedido por motivo de incapacidade laboral provisória, por mais de quinze dias. A aposentadoria por invalidez (arts. 42 a 47), por sua vez, é benefício previsto para os casos de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral.
A partir da vigência da EC Nº 103/2019 (13/11/2019), a aposentadoria por invalidez foi sucedida pela aposentadoria por incapacidade permanente (v. EC Nº 103, art. 26, § 2º, III, CRFB, art. 201, I, e Decreto Nº 3.048/1999, art. 43, com redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020). O auxílio-doença, por seu turno, passou a se denominar auxílio por incapacidade temporária (v. CRFB, art. 201, I, e Decreto nº 3.048/1999, art. 71, com redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020).
Além da respectiva incapacidade, todos esses benefícios – cujos valores nunca poderão ser inferiores ao salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da CRFB/1988 –, exigem, para concessão, a qualidade de segurado (arts. 11, 13 e 15) e o cumprimento do período de carência (arts. 25 e 26) exigidos pela Lei nº 8.213/1991.
Compulsados os autos, a perícia realizada em 12/11/2024 (evento 29) foi conclusiva quanto à plena capacidade laborativa do autor, diagnosticado com pterígio. Todavia, foi reconhecida incapacidade nos períodos de 13/06/2023 a 13/07/2023 e de 18/01/2024 a 18/02/2024.
É verdade que este último período de incapacidade foi reconhecido administrativamente (evento 4) e a DER, por óbvio, era de conhecimento do INSS. Todavia, o argumento recursal mostrou-se relevante apenas após a fixação da DIB em sentença, não configurando inovação recursal.
O requerimento administrativo foi realizado em 15/02/2024 (evento 3, DOC4), sendo notório que coincidiu com o período de incapacidade, ainda que por poucos dias.
Contudo, o benefício não pode ser concedido sem requerimento prévio. Conforme entendimento da TNU, o termo inicial deve ser fixado na DER, se a DII for anterior (Precedente: PEDILEF 00558337620074013400).
Nesse sentido, o autor só possui direito ao benefício a partir de 15/02/2024, até o fim da incapacidade em 18/02/2024.
Sem condenação em honorários, em razão do provimento parcial do recurso.
Nesses termos, voto por conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para reformar a sentença e alterar a DIB do auxílio por incapacidade temporária concedido para 15/02/2024, nos termos da fundamentação supra. Sobre as parcelas atrasadas incidirão juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003865165v6 e do código CRC 1fcb6bb7.
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Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 13/08/2025, às 18:48:19