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RECURSO CÍVEL Nº 5015917-71.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência ou BPC, desde a DER (11/12/2023), por inexistência de impedimento de longo prazo.
Em suas razões, o autor alega que o impedimento existe há mais tempo, embora a DII tenha sido fixada em 30/11/2023. Requer a reforma da sentença, a fim de que seja concedido o BPC.
Intimado, o réu não apresentou contrarrazões.
VOTO
A Assistência Social consiste num conjunto de políticas com vistas à prestação gratuita de proteção à família, maternidade, infância, adolescência, velhice e aos deficientes físicos (art. 203 da CF). Segundo entendimento fixado pelo STF, o inciso V do art. 203 da CF veicula norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade requer lei regulamentadora. A regulamentação veio com a edição da Lei n. 8.742/1993 (RE 315.959-3).
O art. 20 da Lei n. 8.742/1993 prevê a concessão do benefício de prestação continuada, no valor de um salário-mínimo, "à pessoa com deficiência e ao idoso de 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família".
O § 2º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993 define pessoa com deficiência "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".
Nos termos do §10 da Lei n. 8.742/1993, considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos. No mesmo sentido, a Súmula 48 da TNU estabelece o seguinte: “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”.
O §3º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993 define o critério de renda (hipossuficiência financeira) para que a pessoa com impedimento de longo prazo e o idoso possam ter direito ao benefício, a saber: "renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo".
No entanto, deve-se ter em mente que o STF, no julgamento do Tema 27 da Repercussão Geral, concluiu pela inconstitucionalidade parcial do §3º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, a fim de permitir que outros critérios possam ser usados para aferir o que será considerado “incapaz de prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”, para além do critério objetivo (renda per capita). Nesses termos, ainda que ultrapassado o limite legal (1/4 do salário mínimo per capita), é possível ao juiz verificar se as circunstâncias do caso concreto denotam o estado de hipossuficiência que justifica a concessão do benefício assistencial. No mesmo sentido se manifestou o STJ, no julgamento do Tema 185 dos Recursos Especiais Repetitivos.
O critério de ½ salário-mínimo adotado pela legislação superveniente de outros benefícios assistenciais, tais como, Bolsa-Escola, Bolsa-Alimentação e Bolsa-Família, passou a ser parâmetro mais adequado para a constatação da miserabilidade econômica familiar relativa aos benefícios assistenciais ao idoso e à pessoa com impedimento de longo prazo.
Em contrapartida, enquanto não adotada resposta legislativa adequada à inconstitucionalidade parcial reconhecida pelo STF, resta também a análise de outras circunstâncias indicativas dessa miserabilidade no caso concreto, devendo prevalecer o entendimento de que o critério "renda" é apenas um dos fatores a serem analisados para se aferir o atendimento ao requisito econômico.
Destaque-se, ainda, que para os fins da definição de renda familiar mensal, “a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/1993), não cabendo ao juiz ampliar a definição legal de família com vistas a incluir, na aferição do critério, outro parente da parte, visto que o aludido conceito "deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto" pela norma de regência (inteligência do Tema 73 da TNU).
No caso em tela, resta controvertido o requisito do impedimento de longo prazo. Não foi avaliado o requisito socioeconômico.
A perícia realizada em 28/08/2024 (evento 33) foi conclusiva quanto à incapacidade total e permanente do autor, diagnosticado com doença de Huntington. A DII foi fixada em 30/11/2023.
A perita afirmou que há necessidade de auxílio permanente de terceiros para: “atividades de vida diárias (mobilidade, autocuidado, alimentação, higiene pessoal, deitar e levantar da cama) e atividades instrumentais de vida diárias - gerenciar as finanças, lidar com transporte (dirigir ou navegar o transporte público), fazer compras, preparar refeições, gerenciar medicações, manutenção das tarefas domésticas e da casa.
Pois bem. Além da incapacidade laborativa ser fator relevante na constatação de impedimento de longo prazo (conforme Súmula 29 da TNU), é evidente que a dependência do autor para tantas atividades se configura como impedimento que obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade.
Ademais, a constatação de impedimento há cerca de um ano e meio é suficiente, desde que se trate de impedimento passível de se prolongar pelo prazo mínimo de dois anos. Conforme a Súmula 48 da TNU:
Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.
Em outros termos, a contagem do prazo de dois anos para configurar o impedimento de longo prazo deve considerar o tempo compreendido entre o início do impedimento e a data prevista para a sua cessação, não se exigindo o decurso prévio e integral do prazo.
Considerada a gravidade dos sintomas do autor, e tendo a perita do juízo ressaltado que a doença é irreversível, é inegável que o impedimento verificado se prolongará por mais de dois anos. Nesses termos, restou plenamente demonstrado impedimento de longo prazo.
Foi realizada perícia socioeconômica em 03/08/2024 (eventos 23 e 24). Dos documentos, depreende-se que o grupo familiar é composto por duas pessoas (autor e sua esposa), e que a renda mensal declarada é de R$ 1.466,18. Esse valor é composto pelo salário da esposa, que possui vínculo de contrato com prazo determinado.
Dividindo-se esse valor pelos integrantes do núcleo familiar, constata-se a renda per capita de R$ 733,09. Não se cumpre, portanto, o requisito objetivo de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo.
Sabe-se que o critério legal da renda per capita não é absoluto. Perante esse cenário, convém ao juízo, de acordo com o Tema N.º 122 da TNU, apreciar as demais circunstâncias do caso concreto e examinar se subsiste o quadro de subsistência ensejador do BPC.
As fotografias que instruem o mandado de verificação socioeconômica não denotam escassez financeira apta a ensejar a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. A residência do autor é de construção simples, com acabamento em bom estado de conservação. Os móveis são diversos, e se encontram em bom estado de conservação. Contém todos os itens necessários para o cotidiano, e não indica condições de extrema miséria ou de insalubridade.
Para mais, não foi provado que os gastos/necessidades da unidade familiar superam a renda percebida: o casal comprovou despesas fixas com energia elétrica e água, totalizando R$ 651,00 mensais. Nesse sentido, as dificuldades enfrentadas pelo núcleo familiar em análise colocam-no em uma situação socioeconômica comum a maior parte das famílias brasileiras, e não em um estado de penúria capaz de justificar a intervenção do Poder Público mediante a concessão do benefício assistencial pleiteado.
Desse modo, o autor não faz jus ao benefício pleiteado. Não merece provimento o recurso.
Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas e da verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de cinco anos, nos termos do §3º do art. 98 CPC/15, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos.
Nesses termos, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, consoante fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003887901v3 e do código CRC 3602cdee.
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Data e Hora: 13/08/2025, às 18:48:11