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RECURSO CÍVEL Nº 5005523-90.2024.4.02.5005/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), em razão da não constatação de miserabilidade.
2. Em suas razões, sustenta o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial, em especial o critério da hipossuficiência econômica. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial.
3. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.
VOTO
4. A sentença julgou o pedido nos seguintes termos:
II.2 - DO CASO CONCRETO
No caso em análise, não há controvérsia quanto ao preenchimento do requisito subjetivo, conforme se observa do processo administrativo juntado aos autos, no qual consta a conclusão de que autora "preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993, que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da assistência" (evento 1, PROCADM4, página 60), uma vez que o perito da autarquia concluiu que a demandante é portadoria de esquizofrenia hebefrênica, que resulta em impedimentos mentais graves (evento 1, PROCADM4, páginas 70/79), tendo o requerimento sido indeferido em razão do requisito objetivo (miserabilidade).
O estudo social (evento 28, DECL2), por sua vez, indica que a parte autora reside com os seus pais, em imóvel próprio, composto por uma cozinha, dois quartos, uma sala e um banheiro, o qual se encontra em bom estado de conservação.
A renda total da família mencionada no documento é de cerca de dois salários mínimos, recebidos pelo genitor da autora a título de proventos de aposentadoria.
Destaco que, devidamente intimada, a parte autor deixou de impugnar o estudo social ou trazer elementos novos capazes de infirmar a sua conclusão (evento 34).
Entretanto, em que pese a conclusão do estudo social, do CNIS juntado aos autos pela Secretaria do Juízo (evento 36, CNIS1), verifica-se que o valor mensal do benefício do genitor da demandante é de R$3.048,75 (três mil e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos).
Assim, destaco não ser o caso de aplicação do §14 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, incluído pela Lei n° 13.982, de 02/04/2020, uma vez que o valor da aposentadoria do genitor da requerente é superior a um salário mínimo.
Nesse rumo, dividindo-se a renda familiar apurada pelo número de integrantes deste núcleo familiar (3), temos uma renda per capita superior a meio salário mínimo.
Além disso, as fotografias da residência da autora constantes do estudo social demonstram que o imóvel, apesar de simples, não se apresenta como um lar de pessoas em situação de miserabilidade.
Ademais, o valor auferido pelo genitor da autora a título de aposentadoria cobre as despesas domésticas mencionadas no referido documento.
Por fim, destaco que a exigência de provas sobre a condição socioeconômica reside no fato de que o benefício de prestação continuada (BPC) é destinado àqueles que não podem viver sem auxílio imediato do Estado (e não ao complemento de renda), cuja concessão depende da demonstração de que a família do pretenso beneficiário não tenha condições de prover a sua subsistência. É por esta razão que a simples alegação de dificuldades financeiras ou insuficiência de recursos, ainda que transcrita na verificação social, não conduz à presunção de veracidade se não houver outros elementos que confirmem o alegado.
Portanto, reputo não preenchidos os requisitos necessários para fruição do benefício pleiteado, considerando que não ficou comprovada a situação de miserabilidade.
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.
5. De acordo com a sentença, a renda mensal familiar “per capita” supera ½ salário mínimo. Ademais, no caso em análise, há outros elementos de convicção (a prova documental de ev. 28, FOTO3) que apontam no sentido da ausência de miserabilidade. A autora reside em uma casa de padrão médio, que dispõe do essencial para a vida cotidiana. A estrutura do imóvel é funcional, com ambientes definidos e acabamentos compatíveis com um nível habitacional intermediário. A mobília e os eletrodomésticos também cumprem sua função essencial, assegurando boas condições de uso e funcionalidade.
6. Cumpre esclarecer que despesas ordinárias, como aquelas referentes a consumo de água, energia elétrica, alimentação comum e aluguel, não são passíveis de dedução da renda familiar mensal para fins de aferição do direito ao Benefício de Prestação Continuada — BPC. Apenas podem ser consideradas dedutíveis as despesas comprovadas com medicamentos de uso contínuo, fraldas e demais itens de uso permanente não fornecidos pelo SUS, alimentação especial e tratamentos de saúde não disponibilizados pela rede pública, desde que adequadamente comprovados nos autos. Ausente tal comprovação, inexiste fundamento para qualquer dedução da renda familiar.
7. À vista do exposto, restou evidenciado que o caso em tela se encontra fora do contexto de extrema vulnerabilidade econômica e que a moldura social na qual está inserida a requerente não é consideravelmente precária a ponto de ensejar a concessão do benefício ora pleiteado, não restando comprovado que a parte autora não possua meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
8. Desta feita, entendo que deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos.
9. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 55, “caput”, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos.
10. Assim sendo, voto por conhecer e negar provimento ao recurso da autora.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003931878v2 e do código CRC a9be66c5.
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Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 13/08/2025, às 18:48:08