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RECURSO CÍVEL Nº 5034831-86.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de ação visando a condenação do INSS à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte.
A sentença julgou procedente o pedido.
Recorreu a parte ré requerendo a reforma da sentença sob o argumento de falta da qualidade de segurado do instituidor da pensão na data do óbito.
Este é o breve relatório. Passo aos fundamentos do voto.
VOTO
Alega a parte autora, em síntese, ser dependente de Rosa Maria Gonçalves Ribeiro, a qual faleceu em 09/11/2022.
Observa-se que a r. sentença dirimiu a lide com base na seguinte fundamentação, no tocante ao ponto controvertido no recurso:
“(...) Os autores formularam requerimento administrativo de pensão por morte (NB 21/215.037.275-9) em 09/04/2024. O INSS se recusa a conceder o benefício sustentando que a mãe dos autores não detinha a qualidade de segurada quando faleceu (evento 1, PROCADM10).
A CTPS da mãe dos autores registra dois vínculos empregatícios: o primeiro, com admissão em 01/07/2019 e rescisão em 10/11/2021; o segundo, com admissão em 04/11/2021 e sem registro de rescisão (evento 1, PROCADM10, fls. 19-20)
(...) Todas as remunerações posteriores a outubro/2019 registradas no CNIS foram inferiores ao salário mínimo vigente, razão pela qual foram desconsideradas pelo INSS. Como o réu considerou como último salário-de-contribuição válido aquele relativo à competência 10/2019, determinou que a qualidade de segurada teria sido preservada somente até 15/12/2020...
A Emenda Constitucional nº 103, que entrou em vigor em 13 de novembro de 2019, proibiu a contagem de tempo de contribuição nos meses em que a contribuição for inferior à contribuição mínima mensal exigida para a categoria profissional do segurado. É isso o que consta na atual redação do art. 195, § 14, da Constituição Federal:
§ 14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.
O art. 19-E, § 3º, do Decreto nº 3.048/99 (incluído pelo Decreto nº 10.410), nos meses em que a contribuição for inferior à mínima mensal, descarta não só a contagem de tempo de contribuição, mas também de carência e de aplicação de manutenção da qualidade de segurado:
Art. 19-E. A partir de 13 de novembro de 2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o reconhecimento do direito aos benefícios do RGPS e para fins de contagem recíproca, somente serão consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição.
A redação do § 14 do art. 195 da Constituição Federal alude exclusivamente a tempo de contribuição, ou seja, preordena-se a reger os benefícios programados que possuem como requisito de acesso o tempo de contribuição.
O decreto extrapolou sua função regulamentar ao repelir a aplicação da contribuição inferior à mínima mensal na apuração da carência ou da manutenção da qualidade de segurado. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese no Tema 349:
O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88.
Portanto, as contribuições de segurado empregado em valor inferior ao salário mínimo têm eficácia para carência e para manutenção da qualidade de segurado.
Como o CNIS registra contribuições na qualidade de segurada empregada até 04/2022 e como essas contribuições, ainda que inferiores ao salário mínimo, têm eficácia para manutenção da qualidade de segurada, a mãe dos autores teria preservado a qualidade de segurada do RGPS até 15/06/2023. Quando faleceu, em 09/11/2022, a mãe dos autores detinha a qualidade de segurada. Por conseguinte, seus dependentes têm direito à pensão por morte.
Os autores pediram o "pagamento das prestações vencidas desde 09/04/2024", ou seja, desde o requerimento administrativo. O pedido deve ser julgado integralmente procedente.”
Conforme bem asseverado na sentença de piso, estando a instituidora da pensão empregada com vínculo formal conforme CTPS e CNIS, não há que se falar em perda da qualidade de segurado por contribuição vertida em valor abaixo do mínimo legal, haja vista que o empregado é considerado segurado obrigatório, nos termos do entendimento fixado pela TNU:
TEMA 349 – “O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88.” (PEDILEF 0504017-94.2022.4.05.8400/RN, Acórdão publicado em 04/12/2024)
Ainda que se ventilasse falha no recolhimento efetuado pelo empregador, cumpre destacar o entendimento de que o empregado não pode ser prejudicado pelo não cumprimento das obrigações patronais.
Ademais, o recurso apresentado pela parte ré limitou-se a repetir os termos da contestação, sem apresentar nenhum elemento capaz de infirmar a conclusão da sentença, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
INSS isento de custas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de verba honorária que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e observada a súmula nº 111 do STJ.
Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003896223v2 e do código CRC b1470043.
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Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 13/08/2025, às 18:49:28